Procedimento Comum Cível 0000174-22.2021.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000174-22.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:35

Confirmada

12/06/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 18:30

Confirmada

22/05/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000174-22.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-22.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): Maria Loreni da Costa Wasczuk Réu(s): Município de Honório Serpa/PR DECISÃO 1. A Sra. Perita complementou o laudo pericial (mov. 177.2). 2. Observa-se que as insurgências aventadas dizem respeito ao mérito da demanda, cuja análise deve ser realizada em sentença, até porque ausente qualquer documento médico apto a refutar as conclusões da Sra. Perita. Assim, homologo o laudo pericial juntado em mov. 158.1 e complementado em mov. 177.2, declarando encerrada a prova pericial e, por conseguinte, a fase de instrução. 3. Defiro a expedição de RPV/alvará em favor da Sra. Perita para levantamento dos honorários periciais. 4. No mais, inexistindo novos requerimentos, anuncio que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto suficientemente instruído. 5. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:14

Confirmada

12/05/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:48

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:48

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:47

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000174-22.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-22.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): Maria Loreni da Costa Wasczuk Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha remoção por merecimento para atuar na Comarca de Medianeira, conforme Decreto Judiciário 125/2025-DM. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca (servidores, colaboradores, membros do Ministério Público e advogados) que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões de conciliação, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Destaca-se que o programa Paraná-Lilás iniciado nesta Comarca de Coronel Vivida, juntamente com a Comarca de Loanda, foi institucionalizado pelo Poder Judiciário Paranaense, o que somente foi possível com a colaboração dos servidores e da rede de proteção dos Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa. Agradeço, especialmente, aos servidores do Poder Judiciário da Comarca de Coronel Vivida pelo compromisso, eficiência e dedicação na prestação jurisdicional. Estendo meus agradecimentos aos colaboradores e terceirizados, cujo trabalho foi essencial para a realização das atividades forenses. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 02/10/2023 até 27/03/2025: 2.741 sentenças, 13.650 decisões, 6.474 despachos. Levo comigo a certeza de que a união e o empenho de todos foram fundamentais para a efetividade da Justiça e a melhoria contínua do serviço prestado à população. Coronel Vivida, 27 de março de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-22.2021.8.16.0076 1. A parte ré impugnou os valores propostos a título de honorários periciais (mov. 62.1). É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.000,00 e, subsidiariamente, no importe de R$ 1.850,00, conforme limite máximo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Entretanto, o réu se insurgiu, alegando que a quantia se mostra exorbitante. A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça se aplica ao caso concreto, pois a parte requerente da prova (autora) é beneficiária da gratuidade de justiça. Vale mencionar que o réu não pugnou pela produção de prova pericial, de modo que o adiantamento da remuneração do perito não é ônus que lhe cabe, conforme art. 95 do Código de Processo Civil. A perícia médica envolve a análise da alegada incapacidade laboral da autora. Nesse contexto, a tabela anexa à Resolução do CNJ prevê o valor de R$ 370,00 para a especialidade “medicina/odontologia”. É possível a majoração dos honorários em até cinco vezes o valor mínimo, consoante §4º do art. 2 do ato normativo mencionado alhures. No caso, se faz possível majorar a verba honorária pericial, uma vez que o valor base constante na Resolução, além de reduzido e não atrativo ao profissional, esbarra na complexidade do trabalho a ser desenvolvido, notadamente em razão da multitude de patologias que supostamente acometem a autora, além das condições de trabalho às quais era submetida. Considera-se, também o grau de zelo e de especialização da profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço (art. 2.º da Resolução). Portanto, afigura-se razoável arbitrar os honorários no limite máximo da tabela (cinco vezes), resultando no valor de R$ 1.850,00, a ser atualizado conforme o IPCA-E na forma do §5º do art. 2º da Resolução nº 232/2016-CNJ. 2. Intime-se o perito para se manifestar quanto ao presente arbitramento, em cinco dias. 3. Havendo discordância, tornem conclusos para nomeação de novo expert, devendo o profissional se atentar aos valores fixados nessa decisão. 4. Do contrário, com o aceite, cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora. 5. Habilite-se e intime-se o Estado do Paraná acerca da presente decisão, em dez dias. Diligências e intimações necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000174-22.2021.8.16.0076 Autos n.: 0000174-22.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 130.000,00 Autor(s): Maria Loreni da Costa Wasczuk Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000174-22.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-22.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): Maria Loreni da Costa Wasczuk Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de doença ajuizada por Maria Loreni da Costa Masczuk em face do Município de Honório Serpa. 2. Prescrição: A prescrição aplicável ao caso em análise, por se tratar de ação pessoal contra a Fazenda Pública, é a quinquenal, contada da data do ato rechaçado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Pontos controvertidos: a) desenvolvimento de doença laboral em razão das atividades prestadas; b) responsabilidade do Município réu; c) danos morais e materiais e consequente extensão. 4. Há a necessidade da produção de prova pericial para verificar a existência da doença e a relação entre a doença e as atividades desempenhadas pela parte autora. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, haja vista que a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão. 5. Nomeio o médico Dr. Gilmar Alberto Abegg[1] para realizar a perícia médica. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, assistentes técnicos e quesitos (art. 465, §1º, CPC). Após isso, intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada. Aceita a proposta de honorários pelas partes, intime-se as partes para que recolham os honorários periciais, em 10 dias, de forma rateada. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito [1] Rua Tamoio, 253, Pato Branco, Cas - Centro de Atenção A Saúde Da Unimed Pato Branco, (46) 2101-3000

25/10/2021, 00:00

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