Execução Fiscal 0000115-64.2003.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000115-64.2003.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000115-64.2003.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-64.2003.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.747,33 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): NITRAM ENGENHARIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Coronel Vivida, em face de Nitram Engenharia Ltda. Em 18/01/2011, foi determinada a suspensão da tramitação do feito (seq. 1.5 fl. 25) permanecendo os autos suspensos pela ausência de bens penhoráveis. Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 71.1), a parte exequente permaneceu inerte (mov. 74). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda foi ajuizada em 16/10/2003. A parte executada foi citada em 10/11/2003, conforme documento de seq. 1.2, fl. 11. Apesar das diligências realizadas pela parte exequente, até a presente data não foram localizados bens ou valores para satisfação da dívida. Nesse contexto, tem-se por certo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 40, § 4º, da Lei Federal n.º 6.830/80. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CTN art. 174, caput). Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, diante da ausência de pens penhoráveis em nome do executado, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000115-64.2003.8.16.0076 Autos n.: 0000115-64.2003.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 22.747,33 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): NITRAM ENGENHARIA LTDA Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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