Monitória 0022606-18.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0022606-18.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 09:08

Documento (Informações)

08/09/2023, 09:18

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 17:58

Documento (Certidão)

28/08/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022606-18.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.420,00 Autor(s): LUIZ BADZINSKI PACHECO Réu(s): MP FOODS ABATE DE AVES LTDA SENTENÇA 1. A parte autora foi intimada para se pronunciar nos autos, decorrendo o prazo sem manifestação (seq. 59), motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal, sob pena de extinção por abandono. 2. Na seq. 62.1, a antiga procuradora informou que o autor promoveu a revogação da procuração anteriormente outorgada. 3. A carta de intimação encaminhada para o endereço indicado na inicial, retornou infrutífera pelo motivo "desconhecido" (seq. 65). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Assim, da análise do processo verifica-se a inércia da parte autora em prosseguir com o processo, com a realização dos atos e diligências necessárias para a marcha processual, não obstante intimada para tanto. 5. Nesse sentido, a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme previsão contida no art. 485, inciso III, §1º do Código de Processo Civil é motivo para a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos. 6. Ainda que não fosse isso, observa-se que o requerente deixou de promover a regularização da representação processual, nos termos do art. 111, do Código de Processo Civil, o que enseja também a extinção nos termos do art. 76, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil. 7. Especificamente no caso em tela, verifica-se que a tentativa de intimação no endereço informado nos autos já retornou infrutífera, de modo que seria inócua nova tentativa de intimação pessoal da parte para regularização. 8. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV cumulado com o art. 76, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 9. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. 10. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

Abandono da causa

28/07/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022606-18.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.420,00 Autor(s): LUIZ BADZINSKI PACHECO Réu(s): MP FOODS ABATE DE AVES LTDA DESPACHO 1. Intime-se a parte ativa pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Na sequência, decorrido o prazo sem manifestação, caso tenha sido apresentada defesa pela parte contrária, intime-se para que se manifeste no prazo de 5 dias, o que determino em observância à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

16/05/2023, 00:00

Mero expediente

20/04/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 17:33

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:27

Confirmada

23/02/2023, 08:59

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022606-18.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.420,00 Autor(s): LUIZ BADZINSKI PACHECO Réu(s): MP FOODS ABATE DE AVES LTDA DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. 2. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 3. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 3.1. Saliento que a rigor, a audiência deverá ser na modalidade presencial, entretanto, desde já autorizo sua realização na modalidade semipresencial e/ou integralmente virtual em caso de requerimento e concordância das partes. 4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. 5. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 6. Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil. Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. 7. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 8. Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 9. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item anterior), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 10. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando-as. 11. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022606-18.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.420,00 Autor(s): LUIZ BADZINSKI PACHECO Réu(s): MP FOODS ABATE DE AVES LTDA DESPACHO 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 4. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA agv

23/11/2021, 00:00

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