Execução Fiscal 0000035-76.1998.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-76.1998.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:19

Recebimento

09/05/2022, 14:45

Documento (Certidão)

09/05/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:30

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:08

Confirmada

06/05/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 10:12

Confirmada

03/05/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000035-76.1998.8.16.0076 Autos n.: 0000035-76.1998.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.949,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Estofados Dietich Ltda Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, a UNIÃO ajuizou, em 8.7.1998, às 10h16, "ação de execução fiscal" em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DIETICH LTDA. (autos n. 0000035-76.1998.8.16.0076) (Movimento n. 1.2). Vieram-me os autos conclusos, em 29.4.2022, a 1h05 (Movimento n. 30). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência para processar e julgar os processos em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto os processos de falência, de acidente de trabalho e aqueles de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, é da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, previu-se, no próprio texto constitucional, em sua redação originária, a possibilidade de competência delegada, de modo que, por lei, seria possível autorizar-se que os processos de competência da Justiça Federal pudessem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária), sem prejuízo da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, a Lei n. 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeiro grau, dispunha, em sua redação originária, que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara Federal, a Justiça Estadual seria competente para processar e julgar as ações de execução fiscal da União e das autarquias federal ajuizadas em relação aos devedores domiciliados nas respectivas Comarca (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária), disposição legal essa que foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, em razão da previsão expressa de competência delegada para a Justiça Estadual em relação aos processos de competência da Justiça Federal quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária). Contudo, o dispositivo legal em comento (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária) foi objeto de revogação, pela Lei n. 13.043/2014, a qual, porém, estabelece que tal revogação não alcançaria as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor da nova lei (art. 75 da Lei n. 13.043/2014), mantendo-se, portanto, em processamento e julgamento perante a Justiça Estadual referidas ações de execução fiscal, desde que tivessem sido ajuizadas até 13.11.2014 (art. 113, caput, da Lei n. 13.043/2014). Nada obstante tal cenário, recentemente, a Emenda Constitucional n. 103/2019 limitou a possibilidade de competência delegada, por lei, apenas em relação aos processos de competência da Justiça Federal em que sejam partes, de um lado, o segurado, e, de outro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que somente esses, então, podem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019), sem prejuízo, de todo modo, da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, vê-se que tal disposição constitucional superveniente limitou a possibilidade de competência delegada, apenas, aos processos previdenciários, de modo que eventuais leis em sentido contrário não foram recepcionadas pela novel disposição constitucional, ou seja, a determinação anteriormente feita pela Lei n. 13.043/2014, de que as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor de tal lei deveriam permanecer sendo processadas e julgadas pela Justiça Estadual, não foi recepcionada pela nova redação conferida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n. 103/2019, dado não haver mais a possibilidade de competência delegada, passada, presente ou futura, em relação a tal temática, por não se tratar de feito previdenciário. Com efeito, vê-se que houve alteração de competência absoluta, que é, justamente, uma das exceções expressas à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), de modo que é medida de rigor, por consequência, de ofício, a remessa imediata de todas as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais em tramitação perante a Justiça Estadual à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, como visto acima, o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 não foi recepcionado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Dessa deita, não há mais que se falar em competência delegada, passada, presente ou futura, em relação às ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais, sendo que, em se tratando de alteração de competência absoluta, exceção à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), faz-se de rigor a remessa imediata dos autos à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. [...]. (TRF4, Conflito de Competência n. 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Seção, julgado em 7.10.2021). Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida/PR para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo federal competente pelo foro do domicílio da parte autora (art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:17

Incompetência

01/05/2022, 20:50

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 10:36

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000035-76.1998.8.16.0076 Autos n.: 0000035-76.1998.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.949,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Estofados Dietich Ltda Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, a UNIÃO ajuizou, em 8.7.1998, às 10h16, "ação de execução fiscal" em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DIETICH LTDA. (autos n. 0000035-76.1998.8.16.0076) (Movimento n. 1.2). Vieram-me os autos conclusos, em 29.4.2022, a 1h05 (Movimento n. 30). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência para processar e julgar os processos em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto os processos de falência, de acidente de trabalho e aqueles de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, é da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, previu-se, no próprio texto constitucional, em sua redação originária, a possibilidade de competência delegada, de modo que, por lei, seria possível autorizar-se que os processos de competência da Justiça Federal pudessem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária), sem prejuízo da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, a Lei n. 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeiro grau, dispunha, em sua redação originária, que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara Federal, a Justiça Estadual seria competente para processar e julgar as ações de execução fiscal da União e das autarquias federal ajuizadas em relação aos devedores domiciliados nas respectivas Comarca (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária), disposição legal essa que foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, em razão da previsão expressa de competência delegada para a Justiça Estadual em relação aos processos de competência da Justiça Federal quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária). Contudo, o dispositivo legal em comento (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária) foi objeto de revogação, pela Lei n. 13.043/2014, a qual, porém, estabelece que tal revogação não alcançaria as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor da nova lei (art. 75 da Lei n. 13.043/2014), mantendo-se, portanto, em processamento e julgamento perante a Justiça Estadual referidas ações de execução fiscal, desde que tivessem sido ajuizadas até 13.11.2014 (art. 113, caput, da Lei n. 13.043/2014). Nada obstante tal cenário, recentemente, a Emenda Constitucional n. 103/2019 limitou a possibilidade de competência delegada, por lei, apenas em relação aos processos de competência da Justiça Federal em que sejam partes, de um lado, o segurado, e, de outro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que somente esses, então, podem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019), sem prejuízo, de todo modo, da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, vê-se que tal disposição constitucional superveniente limitou a possibilidade de competência delegada, apenas, aos processos previdenciários, de modo que eventuais leis em sentido contrário não foram recepcionadas pela novel disposição constitucional, ou seja, a determinação anteriormente feita pela Lei n. 13.043/2014, de que as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor de tal lei deveriam permanecer sendo processadas e julgadas pela Justiça Estadual, não foi recepcionada pela nova redação conferida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n. 103/2019, dado não haver mais a possibilidade de competência delegada, passada, presente ou futura, em relação a tal temática, por não se tratar de feito previdenciário. Com efeito, vê-se que houve alteração de competência absoluta, que é, justamente, uma das exceções expressas à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), de modo que é medida de rigor, por consequência, de ofício, a remessa imediata de todas as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais em tramitação perante a Justiça Estadual à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, como visto acima, o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 não foi recepcionado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Dessa deita, não há mais que se falar em competência delegada, passada, presente ou futura, em relação às ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais, sendo que, em se tratando de alteração de competência absoluta, exceção à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), faz-se de rigor a remessa imediata dos autos à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. [...]. (TRF4, Conflito de Competência n. 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Seção, julgado em 7.10.2021). Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida/PR para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo federal competente pelo foro do domicílio da parte autora (art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-76.1998.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-76.1998.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.949,26 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Indústria e Comércio de Estofados Dietich Ltda 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2. A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3. A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRECEDENTES DO TJ-PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ. SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4. Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1. Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos. De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido. De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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