Execução Fiscal 0001458-17.2011.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0001458-17.2011.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2023, 13:30

Confirmada

29/11/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-17.2011.8.16.0076 SENTENÇA Por meio da petição de seq. 20.1, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 17.1, alegando a existência de omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque discutem matéria própria dessa espécie recursal. No mérito, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de complementar e alterar a sentença de seq. 17.1, no sentido de reconhecer a inexigibilidade das custas processuais pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coronel Vivida, 17 de novembro de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 16:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 18:32

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:21

Reativação

23/09/2022, 16:19

Definitivo

25/07/2022, 14:31

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:31

Reativação

25/07/2022, 14:31

Definitivo

20/07/2022, 13:48

Documento (Certidão)

20/07/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001458-17.2011.8.16.0076 Autos n.: 0001458-17.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 13.305,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIOMAR BARATO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001458-17.2011.8.16.0076 Autos n.: 0001458-17.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 13.305,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIOMAR BARATO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001458-17.2011.8.16.0076 Autos n.: 0001458-17.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 13.305,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIOMAR BARATO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, a UNIÃO ajuizou, em 3.8.2011, às 15h49, "ação de execução fiscal" em desfavor de DIOMAR BARATO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM (autos n. 0001458-17.2011.8.16.0076) (Movimento n. 1.2). Vieram-me os autos conclusos, em 24.3.2022, a 1h05 (Movimento n. 22). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência para processar e julgar os processos em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto os processos de falência, de acidente de trabalho e aqueles de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, é da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, previu-se, no próprio texto constitucional, em sua redação originária, a possibilidade de competência delegada, de modo que, por lei, seria possível autorizar-se que os processos de competência da Justiça Federal pudessem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária), sem prejuízo da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, a Lei n. 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeiro grau, dispunha, em sua redação originária, que, nas Comarcas do interior onde não funcionasse Vara Federal, a Justiça Estadual seria competente para processar e julgar as ações de execução fiscal da União e das autarquias federal ajuizadas em relação aos devedores domiciliados nas respectivas Comarca (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária), disposição legal essa que foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, em razão da previsão expressa de competência delegada para a Justiça Estadual em relação aos processos de competência da Justiça Federal quando a Comarca do domicílio do interessado não fosse sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação originária). Contudo, o dispositivo legal em comento (art. 15, inc. III, da Lei n. 5.010/1966, na redação originária) foi objeto de revogação, pela Lei n. 13.043/2014, a qual, porém, estabelece que tal revogação não alcançaria as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor da nova lei (art. 75 da Lei n. 13.043/2014), mantendo-se, portanto, em processamento e julgamento perante a Justiça Estadual referidas ações de execução fiscal, desde que tivessem sido ajuizadas até 13.11.2014 (art. 113, caput, da Lei n. 13.043/2014). Nada obstante tal cenário, recentemente, a Emenda Constitucional n. 103/2019 limitou a possibilidade de competência delegada, por lei, apenas em relação aos processos de competência da Justiça Federal em que sejam partes, de um lado, o segurado, e, de outro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que somente esses, então, podem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019), sem prejuízo, de todo modo, da manutenção da competência recursal com o respectivo Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, vê-se que tal disposição constitucional superveniente limitou a possibilidade de competência delegada, apenas, aos processos previdenciários, de modo que eventuais leis em sentido contrário não foram recepcionadas pela novel disposição constitucional, ou seja, a determinação anteriormente feita pela Lei n. 13.043/2014, de que as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da entrada em vigor de tal lei deveriam permanecer sendo processadas e julgadas pela Justiça Estadual, não foi recepcionada pela nova redação conferida ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n. 103/2019, dado não haver mais a possibilidade de competência delegada, passada, presente ou futura, em relação a tal temática, por não se tratar de feito previdenciário. Com efeito, vê-se que houve alteração de competência absoluta, que é, justamente, uma das exceções expressas à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), de modo que é medida de rigor, por consequência, de ofício, a remessa imediata de todas as ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais em tramitação perante a Justiça Estadual à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, como visto acima, o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 não foi recepcionado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Dessa deita, não há mais que se falar em competência delegada, passada, presente ou futura, em relação às ações de execução fiscal da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais, sendo que, em se tratando de alteração de competência absoluta, exceção à regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil), faz-se de rigor a remessa imediata dos autos à Justiça Federal (art. 64, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. [...]. (TRF4, Conflito de Competência n. 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, Primeira Seção, julgado em 7.10.2021). Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida/PR para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo federal competente pelo foro do domicílio da parte autora (art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001458-17.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-17.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.305,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIOMAR BARATO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM 1. A Fazenda Pública Nacional requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do Parágrafo Único, do art. 775 do CPC. 3. Posto isso, HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional c/c art. 26 da Lei 6.830/80. 4. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. 5. Nada obstante a previsão do art. 26, da Lei 6.830/80, é indispensável a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Explico. Esta Vara Cível e da Fazenda Pública de Pinhais se trata de serventia não oficializada, cujos serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, sendo mantidos exclusivamente por meio das custas regimentais. Tal orientação é sedimentada em precedentes do STJ: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) 6. A jurisprudência do TJPR há muito também já consolidou entendimento acerca da necessidade de pagamento das custas processuais por parte da Fazenda Pública, mesmo na hipótese de extinção com base no art. 26, da LEF. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EXEQUENTE, SEM QUALQUER RESSALVA. INSURGÊNCIA PELA CONTINUIDADE PARCIAL DO FEITO. FALSA PREMISSA FÁTICA. CDA QUE NÃO SERIA OBJETO DA EXTINÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E ART. 39 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.” (AP 0000316-53 - 1ª CCí - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - J. 23.10.2018) 7. No que concerne à taxa judiciária do Fundo da Justiça (FUNJUS), importa destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas. Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO – PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015). Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”. Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional. Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). Ademais, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C. Cível - 0015523-33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado. Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min. Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Por tais razões, CONDENO a União ao pagamento das custas processuais. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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