Procedimento Comum Cível 0001310-88.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001310-88.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001310-88.2020.8.16.0076 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ELISSON RICARDO MACHADO Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DESPACHO 1. A parte recorrente, intimada para comprovar a condição de hipossuficiência refere, tão somente, estar recolhida na prisão, consoante se infere dos documentos coligidos no evento ’24.1’. Contudo, a condição de encarceramento não é sinônimo automático de hipossuficiência econômica, tampouco impede, por si só, o auferimento de rendas. Pelo exposto, pela derradeira oportunidade, reitere-se a intimação da parte recorrente para que cumpra o item ‘2’ do despacho retro, sob as mesmas penas ali referidas. 2. Ressalte-se que a apresentação de documentos desatualizados ou a manutenção da omissão quanto à comprovação da condição financeira atual ensejará o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do item ‘4’ do despacho anterior. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001310-88.2020.8.16.0076 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ELISSON RICARDO MACHADO Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DESPACHO 1. À partida, recebo os autos e conservo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo declinante, proferida no evento ‘10’ destes autos recursais em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, noto que a parte solicitante dos benefícios da gratuidade da justiça não juntou, no ato de interposição do recurso, qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. 3. Pelo exposto, intime-se a parte solicitante das benesses para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.). 4. Informo que a simples cópia da tela do site da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 5. Destaco que, indeferida a justiça gratuita, o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do recurso interposto, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n. 122 do Fonaje. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

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12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

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16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 17:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:29

Confirmada

23/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001310-88.2020.8.16.0076 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ELISSON RICARDO MACHADO Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DESPACHO 1. À partida, recebo os autos e conservo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo declinante, proferida no evento ‘10’ destes autos recursais em conformidade com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, noto que a parte solicitante dos benefícios da gratuidade da justiça não juntou, no ato de interposição do recurso, qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. 3. Pelo exposto, intime-se a parte solicitante das benesses para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.). 4. Informo que a simples cópia da tela do site da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 5. Destaco que, indeferida a justiça gratuita, o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do recurso interposto, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n. 122 do Fonaje. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001310-88.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-88.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELISSON RICARDO MACHADO (RG: 155399546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.522.309-30) representado(a) por EDISON GONCALVES MACHADO (RG: 72730780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.510.579-94) Rua dos Girassóis, 252 - Primavera 2 - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Coronel Vivida/PR (CPF/CNPJ: 76.995.455/0001-56) PÇA. TRES PODERES, - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 ELISSON RICARDO MACHADO, representado por EDISON GONÇALVES MACHADO ajuizou ação de indenização por erro médico em face do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA E MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, narrando que no mês de março de 2017, se dirigiu à unidade de pronto atendimento da cidade de coronel Vivida por conta de uma lesão no membro superior, sendo, na mesma data, encaminhado à Policlínica de Pato Branco para realização de cirurgia no membro faturado, que foi realizada por meio de convênio com o SUS. Descreveu que, recebeu alta no dia seguinte e que, após o incidente, começou a sentir fortes dores no cotovelo, que lhe causaram perda anatômica do membro, prejudicando o desempenho das atividades normais, além de trazer desconforto estético. Em virtude da conduta omissa e negligente dos réus, pleiteia a reparação do dano moral e estético ocasionado, ancorado nos artigos 949 e 951 do Código Civil. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.9. Citação dos réus à seq. 21.1/22.1. O Município de Coronel Vivida apresentou resposta, na forma de contestação, à seq. 26.1, no bojo da qual sustentou, preliminarmente: prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, e culpa exclusiva da vítima que não observou os cuidados necessários pós atendimento. Defendeu, no mérito, que o atendimento e a atenção prestados e a medicação receitada foram compatíveis com o quadro clínico apresentado, motivo pelo qual inexistiu erro médico. Discorreu sobre a ausência dos requisitos para a configuração de sua responsabilização. Requereu a improcedência dos pedidos e acostou os documentos de seq. 26.2/26.3. O Município de Pato Branco, por sua vez, alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e culpa exclu8siva da vítima. No mérito, reproduziram os argumentos lançados na defesa da primeira ré. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnações às contestações ao seq. 30.1. Manifestação do Ministério Público no evento 45.1 Saneado o feito, afastada as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do Município de Pato Branco. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Coronel Vivida, e extinto o feito em relação ao ente, foram fixados os pontos controvertidos, deferiu-se a produção de provas oral e documental, bem como a produção de prova pericial (seq. 48.1). Realizada a perícia, foi juntado laudo pericial e complementação aos movimentos 142.1 e 145.1. As partes renunciaram à produção de prova oral, assim ao evento 168, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Alegações finais da ré à seq. 174. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de reparação de dano moral estético fundada em responsabilidade civil extracontratual. Para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do art. 186 do CC (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”). Ou seja, necessária a prova pela parte autora (CPC, art. 333, I): (a) da ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; (b) do dano, ainda que exclusivamente moral; (c) do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Nesse contexto, incumbia ao autor comprovar que houve negligência ou imperícia quando do atendimento prestado pelo réu Município de Pato Branco. Alega o autor que, foi vítima de erro no procedimento cirúrgico do seu membro esquerdo superior, o que lhe deixou com sequelas que persistem até hoje. Após uma análise detida das alegações das partes e das provas carreadas aos autos, verifico que o requerente não se desincumbiu do ‘onus probandi’ quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Com efeito, o quadro apresentado pelo requerente na evolução do pós-operatório, pelo que consta, não decorreu de erro médico. O laudo pericial revela que a) o requerente esteve no hospital no dia 17 de março, no qual realizou a cirurgia do membro superior esquerdo, com alta no dia 18 de março; que teve novo atendimento na UPA, no mesmo dia 18, retornando no dia 19, onde foi informado que a mão ainda não havia comprado o antibiótico receitado na alta hospitalar, dois dias antes. Próximo atendimento dia 12 de janeiro do ano seguinte e em 09 de março de 2018, no retorno médico, informa não ter dor. E continua o perito na conclusão do laudo: “fratura de cotovelo esquerdo com tratamento cirúrgico e sem o seguimento médico solicitado no dia da alta, restando pequena deformidade, mas sem limitação funcional”. Em resposta a ao quesito “k” constou o seguinte: “k. Houve erro por parte do médico que realizou o procedimento? Nenhum elemento para que isso seja afirmado”. Na transcrição ao quesito 6, quando perguntado se houve a utilização da medicação correta pelo paciente pós cirurgia, traz como resposta o seguinte: o que pode ser afirmado é que em atendimento em UPA no dia seguinte à alta hospitalar foi informado que a mãe não comprou o antibiótico receitado na alta e havia presença de bolhas na pele. Foi orientado sobre a necessidade do início imediato do antibiótico e dos cuidados com a ferida. Próximo atendimento documentado foi em 12/01/2018, dez meses depois do acidente e da cirurgia, constando relato de estar com deformidade e de ter perdido retorno com ortopedista. Com efeito, a base de todo ato ilícito está na contrariedade a direito e, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, é preciso demonstrar a culpa ou dolo do agente supostamente causador do dano (art. 159, do Código Civil vigente à época dos fatos). Os pressupostos comuns a todo tipo de responsabilidade são: ação comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade. Pelo que se infere das respostas pela própria parte ao perito, é que não houve um acompanhamento médico pós cirurgia por parte do requerente, e aliás, ele mesmo admitiu que o medicamento que deveria ser tomado imediatamente após o atendimento, sequer foi comprado. Se observa que o autor fez o atendimento inicial, tendo voltado nos dias seguintes, mas depois, não compareceu a um dos retornos médicos e, posteriormente, voltou apenas quase um ano após o incidente. Dessa forma, não havendo demonstração de conduta culposa por parte do requerido, a improcedência dos pedidos se impõe. De fato, pela análise da fundamentação exposta na perícia não se dessume prática de ato ilícito por parte da requerida, pois não é possível concluir que houve negligência ou imperícia médica autorizadores do reconhecimento da responsabilidade civil. Destarte, não comprovada a prática de ato ilícito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, e considerando, de um lado, o zelo dos advogados dos réus no patrocínio dos seus clientes, o tempo de tramitação do feito e a complexidade do tema controvertido, mas sopesando, de outro, o local da prestação dos serviços (em comarca próxima da qual mantêm escritório) e o valor dado à causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado (pelo INPC) da causa. Porquanto beneficiário da justiça gratuita (seq. 6.1), declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, pelo período de cinco anos, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Coronel Vivida, 25 de fevereiro de 2025. Maria Teresa Thomaz Magistrada

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-88.2020.8.16.0076 Por meio da petição de seq. 101.1, o Estado do Paraná, na qualidade de terceiro interessado, responsável pelo pagamento dos honorários periciais devidos pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, pugnou para que o valor dos honorários periciais seja rateado entre o autor (beneficiário da assistência judiciária gratuita) e o Município de Coronel Vivida. Além disso, requereu que a fixação dos honorários periciais, a cargo do Estado do Paraná, observe o limite estabelecido na Tabela Anexa à Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, § 3º, II, do CPC). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, em cumprimento à Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, homologo os honorários periciais devidos pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), majorado em 5 vezes, nos termos do art. 2º, § 4º, da citada Resolução, totalizando R$1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), mais atualização pelo IPCA-E. Justifico a majoração dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia e da escassez de profissionais capacitados e interessados em realiza-la. Por outro lado, considerando que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em face do Município de Coronel Vivida, conforme decisão de seq. 48.1, indefiro o pedido para que o citado Município seja compelido a ratear o valor dos honorários periciais. Intime-se o Estado do Paraná para depósito do valor dos honorários periciais, no montante de R$2.423,73 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), conforme petição de seq. 101.1, sob pena de bloqueio. Intime-se ainda o Município de Pato Branco para que junte aos autos os documentos solicitados pelo perito (seq. 76.1). Efetivado o deposito dos honorários periciais, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do perito, conforme requerido na seq. 76.1. No mais, considerando o teor da petição de seq. 79.1, certifique-se sobre a efetiva realização da perícia, na data indicada pelo perito. Em caso negativo, intime-o para início dos trabalhos, devendo informar nos autos a data agendada para realização da perícia. Nesse caso, requisite-se ao CENSE de Laranjeiras do Sul a apresentação do adolescente na data, horário e local designados para realização da perícia. Promova-se a exclusão do Município de Coronel Vivida do polo passivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, 30 de agosto de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

01/09/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(235)

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