Execução de Título Extrajudicial 0001868-59.2021.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001868-59.2021.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 13:57

Documento (Informações)

11/07/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 17:53

Trânsito em julgado

08/07/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:10

Confirmada

05/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001868-59.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-59.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$157,95 Exequente(s): CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA CLEUDA OLIVIA ZAGO TREVISOL Executado(s): Valdir Francisco Procópio 1. Homologo em parte, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Nego homologação à cláusula 7ª, na forma do artigo 190, parágrafo único, do CPC, porque a impenhorabilidade da verba salarial decorre de norma de ordem pública, cuja flexibilização se admite apenas excepcionalmente, a depender da natureza da verba exequenda, e porque caracterizada situação de vulnerabilidade técnica da parte renunciante não assistida por profissional da advocacia no ato. 2. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95. 3. Transitada em julgado, levantem-se as penhoras eventualmente realizadas, bem como as restrições eventualmente incluídas via sistemas informatizados. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 14:20

Confirmada

24/06/2022, 14:20

Homologação de Transação

23/06/2022, 12:30

Mandado (entregue ao destinatário)

21/06/2022, 11:40

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 10:39

Ato ordinatório

16/05/2022, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2022, 17:50

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001868-59.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-59.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$157,95 Exequente(s): CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA CLEUDA OLIVIA ZAGO TREVISOL Executado(s): Valdir Francisco Procópio 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 3. Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC. 6. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Bacenjud. 7. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem. 8. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 9. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado. 10. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Transação

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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