Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000150-38.2021.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000150-38.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 18:28

Destinação

09/11/2022, 18:28

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:48

Documento (Informações)

25/10/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-38.2021.8.16.0029 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago Cordeiro da Silva pela prática, em tese, do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), bem como requereu o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, perpetrado, em tese, pelo noticiado Daniel Raymundo Cordeiro da Silva. Por meio da decisão de evento 24, foi rejeitada a denúncia em face do denunciado Tiago em virtude da atipicidade da conduta. Já em relação ao noticiado Daniel, o parecer ministerial foi acolhido e determinado o arquivamento do feito, tendo vista a atipicidade da conduta (art. 28 da Lei da Lei n.° 11.343/06. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação, conforme evento 37. Entretanto, posteriormente, foi informado o falecimento do denunciado Tiago Cordeiro da Silva em 05/05/2022, conforme certidão de óbito em anexo (evento 93.1). Assim, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado, em virtude do seu falecimento comprovado (evento 97). Nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal, com a morte do denunciado devidamente comprovada por meio da apresentação do atestado de óbito, é de rigor a extinção da punibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITOS TIPIFICADOS no artigo 140, §3º, combinado com o artigo 71, do Código Penal, por quatro vezes (fato 01); artigo 147, combinado com o artigo 71, do Código Penal, por trinta e seis vezes (fato 02); e artigo 147, caput, do Código Penal, (Fato 03); em concurso material. RECURSO DA DEFESA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE (ART. 107, I, DO CP E 62 DO CPP). RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001494-77.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.01.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.APELANTE 02 - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PREJUDICADO.APELANTE 01 - PRELIMINARES – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – 1) IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO QUE ARMAZENAVA AS IMAGENS – 2) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE DE CONFRONTO DO MATERIAL GENÉTICO DOS RÉUS COM AQUELES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS NO CARRO DA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE MOTORISTA DE APLICATIVO, TRANSPORTANDO DIVERSOS PASSAGEIROS AO LONGO DO DIA – 3) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO ENTRE O TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA SOLICITAR A “CORRIDA” NO APLICATIVO E O MOTORISTA – REJEIÇÃO – PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP – DEFESA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO DOCUMENTO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA – PROVA CONTRADITÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, NESTE CASO, INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU, COM COMUNICAÇÃO AOS JUÍZES DA CONDENAÇÃO E DA EXECUÇÃO.“A responsabilização criminal de qualquer indivíduo exige plena convicção por parte do julgador, alicerçada sobre provas concretas e inequívocas de materialidade e autoria delitivas. Pairando dúvidas em relação a esta ou àquela, o melhor caminho é absolver o acusado”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1734710-1 - Wenceslau Braz - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.12.2017). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0018814-17.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.05.2022). Considerando a morte do denunciado Tiago Cordeiro da Silva em 05/05/2022, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade do denunciado, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração da droga apreendida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se Colombo, 21 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 17:19

Confirmada

24/10/2022, 17:16

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 12:34

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 12:33

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 12:33

Confirmada

24/10/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 12:33

Morte do agente

21/10/2022, 21:46

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-38.2021.8.16.0029 Defiro o requerimento do Ministério Público (evento 87). Solicite-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Colombo/PR, via Mensageiro, a certidão de óbito do denunciado/recorrido, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Não havendo o documento naquele Cartório, oficie-se ao IML de Curitiba/PR para que encaminhe a declaração de óbito do denunciado/recorrido, com o mesmo prazo para resposta. Decorridos os prazos com ou sem juntada, renove-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-38.2021.8.16.0029 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago Cordeiro da Silva pela prática, em tese, do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), bem como requereu o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, perpetrado, em tese, pelo noticiado Daniel Raymundo Cordeiro da Silva. Segundo consta na peça acusatória (evento 17): No dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 09 horas, em via pública neste Município de Colombo/PR, o denunciado TIAGO CORDEIRO DA SILVA desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Na data do fato, Policiais Militares realizavam policiamento ostensivo em via pública, quando avistaram duas pessoas (posteriormente identificadas como TIAGO CORDEIRO DA SILVA e DANIEL RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA) em atitude suspeita. Durante a abordagem foram localizadas 16 pedras (4 gramas) de substância entorpecente conhecida como “crack” com o noticiado DANIEL RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA. Ainda, durante a abordagem, o denunciado TIAGO CORDEIRO DA SILVA desobedeceu as ordens emanadas pelos Policiais Militares, tentando impedir a realização de busca pessoal e questionando a atuação dos Policiais Militares. Para a condução do denunciado e do noticiado foi necessário o apoio de outras equipes da Polícia Militar e emprego de força moderada. Diante desses fatos, o denunciado TIAGO CORDEIRO DA SILVA e o noticiado DANIEL RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA foram encaminhados ao Distrito Policial do Alto Maracanã, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2021/85773. No entanto, em análise mais minuciosa dos autos verifica-se a atipicidade do fato narrado na denúncia. Explico. Registro, de início, que não desconheço entendimento em sentido contrário, isto é, de que a desobediência à ordem de prisão/abordagem configura o crime previsto no art. 330 do CP. A despeito disso, entendo que não há que se falar em crime de desobediência quando o indivíduo não acata a determinada ordem de funcionário público, ainda que legal, que possa causar sua autoincriminação ou, de qualquer modo, prejudicá-lo, por evidente afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Nas lições de Cleber Masson: Não há crime de desobediência, por ausência de dolo, nas situações em que alguém descumpre ordem de funcionário público (membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, Delegado de Polícia, parlamentar integrante de CPI etc.), em razão de considerá-la idônea a provocar sua autoincrimanaão ou de qualquer modo prejudicá-lo. Quem se comporta desta maneira não tem a intenção de desobedecer ao representante do Estado; ao contrário, o sujeito busca preservar alguém bem jurídico do seu interesse. Trata-se de manifestação do Nemo tenetur se detegere, isto é, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. Para o Supremo Tribunal Federal, este princípio constitui-se em desdobramento lógico do direito ao silêncio, previsto no art. 5°, inc. LXIII, da Constituição Federal como direito fundamental do ser humano. [...] É o que se verifica, exemplificativamente, quando o motorista de um veículo automotor não se submete ao teste de alcoolemia (exame de sangue ou etilômetro, também conhecido como teste em aparelho de ar alveolar, popularmente chamado como “bafômetro”), bem como quando uma pessoa indiciada em inquérito policial se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7°), também denominada “reconstituição”, de exame grafotécnico ou de qualquer outro meio de prova análogo. [...]. (Direito Penal Esquematizado – Parte Especial – Volume 3. 3ª Ed. Editora Método. Página 744. E é exatamente o que ocorre no caso dos autos, visto que, conforme se depreende do conjunto probatório, o autor, com sua conduta, visou única a exclusivamente evitar sua abordagem e sua busca/revista pessoal, ou seja, preservar sua liberdade, e não simplesmente desobedecer à ordem do funcionário público, de forma deliberada e irresponsável. Aliás, esta constatação é extraída da própria denúncia, ipsis litteris: […] Ainda, durante a abordagem, o denunciado TIAGO CORDEIRO DA SILVA desobedeceu as ordens emanadas pelos. Policiais Militares, tentando impedir a realização de busca pessoal e questionando a atuação dos Policiais Militares. […] (destaquei) Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O crime de desobediência é comum e formal, cujo núcleo típico é desobedecer, no sentido de desatender ou recusar. O verbo do tipo recai sobre o elemento normativo, consistente na legalidade da ordem do funcionário público, seja sob o aspecto formal da competência daquele que emite ou executa a ordem, seja sob o aspecto substancial. Para a configuração do tipo, sob o aspecto subjetivo, necessário o conhecimento da ordem não manifestamente ilegal, independentemente de qualquer finalidade específica. Ressalte-se, por óbice do princípio do nemo tenetur se detegere, inexistir o dolo de desobediência da ordem se esta implicar autoincriminação ou situação jurídica desfavorável. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 85.496/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) Por fim, assim também já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – [...] MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ACUSADO QUE VISAVA PRESERVAR SUA LIBERDADE E, NÃO, DESATENDER ORDEM POLICIAL - TESE ACOLHIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENT NO ART. 386, III DO CPP – [...] II - Não pratica o crime de desobediência quem empreende fuga em alta velocidade, desatendendo os sinais sonoros e de luz emanados pelos agentes públicos, com o propósito de preservar sua liberdade. [...] RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007279-98.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2018) – destaquei. APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 180 E ART. 330, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ILÍCITO DE DESOBEDIÊNCIA - CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO REFERENTE AO ILÍCITO DE RECEPTAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CONDUTA ATÍPICA - FUGA QUE NÃO TEVE O DOLO DE DESOBEDECER ORDEM POLICIAL - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1533511-0 – Apucarana - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.09.2016). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL INCONFORMISMO COM O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM LEGAL DE POLICIAIS DECORRENTE DE FUGA DEPOIS DE PRATICADO O CRIME DE ROUBO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1211422-8 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - Unânime - J. 10.07.2014). Assim, em razão da atipicidade do fato narrado, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. No mais, O presente feito deve ser arquivado. Com efeito, diante da irrisória quantidade de droga apreendida, tem-se que a conduta praticada pelo outro noticiado não possui relevância no mundo jurídico, porquanto não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido assevera Fernando Capez: “A tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, pois é inconcebível que o legislador tenha imaginado inserir em um tipo penal condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido” (Curso de Direito Penal, Parte Geral, vl. 1, 15ª Edição, 2011, p. 29). Para Cesar Roberto Bitencourt, “a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 13ª Edição, 2008, p. 21). Outrossim, as condutas relevantes ao Direito Penal, que autorizam a reprimenda estatal, são aquelas que efetivamente ofendem ou ao menos expõem a perigo um bem jurídico penalmente tutelado (princípio da ofensividade), o que não ocorre na espécie. Assim, ante a insignificância da conduta praticada, é possível afirmar que, no caso, não existe comportamento penalmente relevante, uma vez que ausente a tipicidade material, razão pela qual comporta acolhimento a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público. Diante do exposto, e com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de evento 17 e também acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.° 11.343/06. Desnecessária a intimação do denunciado e do noticiado (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial, determinando a incineração da droga apreendida. Intimem-se o denunciado Tiago e o noticiado Daniel, preferencialmente via telefone/Whatsapp, para que, querendo, procedam à restituição do dinheiro apreendido com ambos, observados os respectivos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao aparelho celular apreendido, cumpra-se o item 13-b da Portaria n.° 04/2019 deste MM. Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 07 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Morte do agente

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