Execução Fiscal 0000208-56.2005.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000208-56.2005.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 16:08

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

08/10/2023, 17:41

Trânsito em julgado

08/10/2023, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 08:29

Confirmada

29/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-56.2005.8.16.0076 O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA opôs embargos de declaração na seq. 167.1 em face da sentença proferida na seq. 164.1, argumentando que a referida decisão padece de contradição pois não ocorreu a prescrição intercorrente. Pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). Não conheço dos embargos apresentados na seq. 167.1, pois em verdade busca obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:25

Não Conhecimento de recurso

17/07/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 01:04

Documento (Certidão)

25/05/2023, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2023, 09:52

Confirmada

25/05/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-56.2005.8.16.0076 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Coronel Vivida, em face de E. B.V. Empresa Brasileira de Vigilância Ltda. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente permaneceu inerte (seq. 42.1). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2005. Até então, decorridos quase vinte anos, não foram localizados bens da parte executada para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, tem-se por certo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 40, § 4º, da Lei Federal n.º 6.830/80. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CTN, art. 174, caput, e LEF, art. 40, § 4º). Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, 17 de maio de 2023. Marcio Trindade Dantas Magistrado

19/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:38

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-56.2005.8.16.0076 O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA opôs embargos de declaração na seq. 167.1 em face da sentença proferida na seq. 164.1, argumentando que a referida decisão padece de contradição pois não ocorreu a prescrição intercorrente. Pugnou pelo prosseguimento do feito mediante nova pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). Não conheço dos embargos apresentados na seq. 167.1, pois em verdade busca obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000208-56.2005.8.16.0076 Autos n.: 0000208-56.2005.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 6.727,35 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS SONTAG CLAUDIA ZANDONAI LEMOS PINTO SONTAG E B V - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA. SONTAG PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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