Cumprimento de sentença 0003242-66.2018.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003242-66.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2024, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

29/02/2024, 19:15

Documento (Certidão)

23/02/2024, 13:19

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 13:26

Confirmada

18/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003242-66.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.237,49 Exequente(s): EDVALDO FRANCISCO DA SILVA Executado(s): VANDERLEIA MAGRI Vistos. 1. Proceda-se o levantamento dos valores em favor da parte executada, conforme requerido (mov. 294.1). 2. Indefiro o pedido de liberação de 30% do valor da condenação para fins de pagamento de honorários, vez que formulado após a formalização de penhora do rosto dos autos. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez realizada a penhora no rosto dos autos é inadmissível a reserva dos honorários contratuais, pois os valores que eventualmente venham a ser depositados pela parte executada se tornam indisponíveis à parte exequente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FORMALIZAÇÃO. GARANTIA EFETIVADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. PEDIDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe o pedido de reserva dos honorários contratuais após a formalização da penhora no rosto dos autos, pois se trata de circunstância considerada como óbice ao deferimento da pretensão, segundo tranquilo entendimento do STJ e deste Tribunal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003562-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO E APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUNTADA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001485-82.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.02.2021) 4. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2024, 13:44

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:29

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:22

Outras Decisões

05/02/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003242-66.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.237,49 Exequente(s): EDVALDO FRANCISCO DA SILVA Executado(s): VANDERLEIA MAGRI Vistos. 1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, impondo-se a extinção do feito. 3. Assim, nos termos do artigo 924, II, julgo extinta a presente execução. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/02/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003242-66.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.700,00 Exequente(s): EDVALDO FRANCISCO DA SILVA Executado(s): VANDERLEIA MAGRI Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executado (seq. 242). 2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça recentemente tenha admitido excepcionalmente a penhora sobre parte dos rendimentos do executado, tal constrição só poderia ocorrer quando não comprometesse a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No caso, todavia, não há informações detalhadas acerca da remuneração da executada, o que impede a averiguação da viabilidade da penhora de percentual de seus rendimentos, visto que não é possível verificar se a constrição pode comprometer a subsistência da devedora e de sua família. Neste sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PERCENTUAL NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O MÍNIMO RAZOÁVEL PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo qualquer prova nos autos sobre o efetivo recebimento do salário ou rendimentos pelo devedor e sem qualquer informação sobre o valor por ele recebido, não há como analisar o percentual adequado para resguardar o mínimo necessário para o devedor e sua família, devendo ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0049140-50.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de informações completas e detalhadas das remunerações atribuídas ao devedor impede a averiguação da viabilidade da penhora de percentual de seus rendimentos, visto que necessário um juízo acerca da suficiência do remanescente para permitir a constrição sem que haja prejuízo da garantia da sua subsistência com dignidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0036128-37.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.10.2019) 3. Assim, indefiro o pedido retro. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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