Procedimento Comum Cível 0000950-58.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000950-58.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000950-58.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-58.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$92.850,00 Autor(s): Claudir Rufino Réu(s): DJALMA ALVES DA GAMA Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 111.1, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000950-58.2020.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$92.850,00 Autor(s):  Claudir Rufino Réu(s):  DJALMA ALVES DA GAMA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e extrapatrimonial. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: realizou contrato de arrendamento com a parte ré; realizou o pagamento de R$17.500,00, consistente na entrega de 4 vacas e 3 novilhas; que o contrato foi verbal e, posteriormente, a parte ré teria arrendado o local para terceira pessoa; quando buscou a parte ré, foi informado de que os animais teriam sido vendidos. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 17.500,00; 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 55.350,00; 3) condenar a parte ré à indenização pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Ademais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.11). Após emenda, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de audiência de conciliação (mov. 17.1). Conciliação infrutífera (mov. 29.1). A parte ré ofereceu contestação (mov. 54.1). No mérito, defendeu que não foi realizado qualquer contrato com a parte autora; que foi tentada uma parceria; que o imóvel supostamente arrendado não é de propriedade da parte ré; que a plantação iria ocorrer em terra indígena; posteriormente, os índios arrendaram parte do local para terceira pessoa; COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que o valor total dos animais foi de R$ 10.500,00; que tentou devolver os animas, mas a parte autora não aceitou receber, sob o argumento de que não teria local para acomodá-los; que comprou insumos agrícolas para o irmão da parte autora e para a parte autora; que após os descontos, a parte autora ainda teria ficado devendo R$ 4.200,00; que esse valor foi quitado posteriormente por terceira pessoa. Pugnou, ademais, pela condenação da parte autora em litigância de má-fé por cobrar dívida já paga. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 58.1). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas (mov. 59.1). A parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 62.1). A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas (mov. 63.1). Na decisão saneadora (mov. 65.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral. Em audiência de instrução, foram inquiridas 2 testemunhas e dois informantes (mov. 87.1). Em nova audiência de instrução foi ouvida uma testemunha (mov. 98.2). As partes, então, apresentaram alegações finais (mov. 101.1 e 104.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Inexistem preliminares, razão pela qual passo a análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização material e moral. As questões controvertidas dizem respeito ao contrato realizado entre a parte autora e a parte ré para a plantação de soja na safra 2019/2020. Alega a parte autora que, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ apesar do pagamento para o uso da área, consistente na entrega de 4 vacas e 3 novilhas, a parte ré teria arrendado a área para terceira pessoa, que plantou e colheu no local em benefício próprio. Por outro lado, a parte ré defende que a área não era de sua propriedade, mas sim da comunidade indígena e que não houve qualquer contrato verbal firmado entre as partes para o plantio e colheita. Expos, ainda, que teria recebido sim os animais, mas por valor menor do que afirmado pela parte autora. Outrossim, que o autor teria realizado parceria com Ademir para o cultivo no imóvel de Antonio Branco; como forma de pagamento, a parte ré teria realizado a compra de insumos agrícolas, no valor de R$ 16.000,00; que após os descontos, a parte autor ainda ficou devendo R$ 4.200,00. Pois bem. No transcorrer da instrução processual, Leonildo José da Rocha assim expos que (mov. 87.2): Havia quatro vacas de Claudir em sua propriedade; não se recorda os animais foram retirados; Claudir comprava e vendia gado; não sabe o valor dos animais. Marcio Adriano de Moraes asseverou que (mov. 87.3): Foi um dia no local em que Claudir iria plantar; a terra era de propriedade de Djalma; aparentemente Claudir iria plantar na terra de Djalma; que o pagamento foi realizado com a entrega de gado; Claudir afirmou, posteriormente, que não deu certo o negócio. Joaquim Lima disse que (mov. 87.4): Plantava com Djalma; havia a necessidade de aumentar 1,5 alqueire de terra; que uma pessoa deixou uma máquina na propriedade; terceira pessoa teria plantado no local, uma vez que Claudir não realizou a plantação; a terra era da comunidade indígena; não sabe se Djalma recebeu algo de Claudir; Claudir foi apresentado à propriedade por Djalma. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Celso Barbieri relatou que (mov. 87.5): Havia uma parceria entre Claudir e Djalma; fez uma tratamento na terra e era para Claudir dar continuidade na plantação e colheita; Djalma levou alguns produtos para a aplicação na lavoura; que foi repassado um valor ao Djalma, posteriormente, a pedido de Ademir; a quantidade de produtos em reais era, aproximadamente, 2 a 3 mil reais; Tiago colheu no lugar de Claudir; a pessoa de Preto teria informado que iria se acerta com Claudir, posteriormente; ficou sabendo, recentemente, que Claudir iria plantar na terra mas houve um desacordo. Ademir de Andrade explicou que (mov. 98.2): Não presenciou o negócio; que a outra área plantada não tem envolvimento com o negócio entre as partes; não tem conhecimento sobre o pagamento ou acordo realizado entre as partes; não teve parceria com Claudir; que não recebeu pagamento de Djalma para pagamento a Claudir; que os insumos recebidos eram para sua lavoura e já foram quitados. Compulsando detidamente as provas carreadas aos autos, conclui-se que a versão apresentada pela parte ré não prospera. Nesse sentido, a testemunha Ademir de Andrade afirmou, peremptoriamente, que não realizou qualquer negócio com as partes, que não teria recebido pagamento por insumos e que os insumos recebidos eram para sua plantação realizada juntamente com seu pai. Noutro prisma, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que teria existido um acerto entre as partes para a plantação na área e que, posteriormente, Claudir não teria logrado êxito em realizar o plantio e colheita, uma vez que o arrendamento da área foi passado para terceira pessoa. Veja-se, nesse ponto, que uma vez a área pertencente à comunidade indígena, o risco para eventual inviabilidade do negócio recairia sobre a parte ré, que, ao que tudo indica, teria apresentado a área para a parte autora como sendo apta ao plantio, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ como se detentor fosse. Tanto assim o é, que a testemunha Marcio Adriano afirma em seu depoimento que a terra seria de propriedade de Djalma. Outrossim, também restou comprovado, no entender deste Juízo, que houve o pagamento pelo autor ao réu de animais, diante dos depoimentos prestados. Com relação aos danos materiais (entrega de animais e lucros cessantes), restou incontroverso nos autos a entrega das vacas, bem como que a parte autora não aproveitou a safra de soja 2019/2000, uma vez que o terreno foi arrendado a terceira pessoa. Afirmou a parte autora que o valor dos animais seria de R$17.500,00; a parte ré, ao seu turno, tornou incontroverso o fato, advogando, porém, que o valor dos animais seria de R$10.500,00. Como é cediço, os danos materiais podem ser divididos entre danos emergentes e lucros cessantes. Nas palavras do renomado doutrinador Flávio Tartuce: Pelo art. 402 do CC, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No primeiro caso, há os danos emergentes ou danos positivos, caso dos valores desembolsados por alguém e da perda patrimonial pretérita efetiva. No segundo caso, os lucros cessantes ou danos negativos, constituídos por uma frustração de lucro (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Para que a parte que alegue ter tido seu patrimônio frustrado, de qualquer forma, possa ser beneficiada por uma decisão judicial favorável, mister a comprovação dos prejuízos suportados. No caso em comento, depreende-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a frustração na percepção de lucros pelo não aproveitamento da área arrendada, uma vez que juntou cotação da soja (mov. 1.5/9). No que tange aos danos materiais decorrentes da entrega dos bovinos, não demonstrou, contudo, o valor de mercado dos animais na época dos fatos. Entretanto, a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ parte ré tornou incontroverso o fato, aduzindo, porém, que o valor dos animais era de R$10.500,00. Consabido que os danos materiais não são presumidos, devendo a parte que o alegar comprovar sua ocorrência. Outra não é a razão pela qual o artigo 944 do Código Civil preceitua que a indenização se mede pela extensão do dano. O E. TJPR acompanha tal entendimento, destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRAS NAS PISTAS DE RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. TRÂNSITO LENTO E FORMAÇÃO DE FILA. SINISTRO ENVOLVENDO CAMINHÃO BITREM CARREGADO COM SOJA. RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AUTOR E RÉS. (1) CONCORRÊNCIA DE CULPA. PROVAS DEMONSTRAM SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE HOMEM BANDEIRA ANTES DE VIADUTO QUE ANTECEDE O TRECHO DE VISIBILIDADE PREJUDICADA, NO QUAL ACONTECEU O SINISTRO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU O DISCO DO TACÓGRAFO. ART. 400 DO CPC. EXCESSO DE VELOCIDADE ALEGADO PELAS RÉS QUE NÃO RESTOU AFASTADO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DAS PARTES CONTRIBUÍRAM IGUALMENTE PARA O SINISTRO. REDISTRIBUIÇÃO EM 50% PARA CADA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. (2) DANOS MATERIAIS. ESTRAGO CAUSADO NO CAMINHÃO DA AUTORA NÃO FOI DEVIDAMENTE QUANTIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS SERIA SUFICIENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPARO JÁ REALIZADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETIVOS, SOB PENA DE SE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA NÃO COLABOROU COM A ELUCIDAÇÃO, CONFESSANDO NÃO TER DOCUMENTO FISCAL DO REPARO E ALIENANDO O VEÍCULO NO DECORRER DA DEMANDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E SUBSISTÊNCIA DO DANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC. (3) LUCROS CESSANTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA. PREJUÍZO DEVE SER MINIMAMENTE COMPROVADO NA FASE INSTRUTÓRIA, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, PARA AO MENOS DEFINIR CRITÉRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO. AUTORA NADA DEMONSTROU SOBRE OS RENDIMENTOS USUAIS NOS MESES ANTERIORES, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR O DANO. PERÍODO INCERTO NO QUAL O CAMINHÃO FICOU PARADO, MORMENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DOS REPAROS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (4) SENTENÇA REFORMADA. (5) A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPA, A AUTORA SUCUMBIU INTEGRALMENTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. (6) LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELA DENUNCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 (PARTE RÉ) PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 3 (PARTE AUTORA) NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013953-14.2023.8.16.0031 [0012461- 07.2011.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.08.2023) Na mesma linha entende o STJ: “AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA /STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ – AgInt no AREsp 1643748, RS 2019/0382763-8, data da publicação 1º/07/2020)” (Grifei). Assim sendo, mostra-se devido o pedido para o pagamento de lucros cessantes, mas, com relação ao dano material, o valor deve ser limitado a R$10.500,00, diante da confissão da parte ré. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que tange ao dano moral, diante do quanto colacionado aos autos, e acompanhando os outros pedidos da parte autora, razão não lhe assiste. No entender deste Juízo, o fato de a parte ré não honrar com o acordado é parte inerente ao risco próprio do negócio, não caracterizando, por si só, danos morais, sendo que, ausente outra causa especial de ofensa a direitos da personalidade, improcede a pretensão. De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento da indenização pelo dano material sofrido, consistente na entrega de quatro vacas e três novilhos no montante de R$10.500,00, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 55.350,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2020, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos dos artigos 82, §2º, 85, §2º, 86 parágrafo único, do CPC, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido (consistente na soma do valor declarado devido com a indenização por danos morais), atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a prova incontroversa de que houve apropriação indevida de terra indígena, inclusive com eventual desmatamento para aumentar a área produtiva, oficie-se ao Ministério Público Federal e à FUNAI para ciência e adoção de medidas que reputem pertinentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Rua das Palmeiras, 1275, VARA CÍVEL E ANEXOS Centro GABINETE DO JUÍZO Quedas do Iguaçu - PR

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000950-58.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-58.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$92.850,00 Autor(s): Claudir Rufino Réu(s): DJALMA ALVES DA GAMA DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais promovida por CLAUDIR RUFINO em face de DJALMA ALVES DA GAMA, todos qualificados. Alega a autora, em síntese, que firmou negócio jurídico com a parte ré de arrendamento de terra para plantio de soja para a safra 2019/2020. Afirma que efetuou o pagamento através de semoventes, no valor de R$ 17.500,00. Aduz que em razão da confiança, o acordo ocorreu de forma verbal. No entanto, cita que a parte requerida teria arrendado a terra a terceiro, na mesma época, razão pela qual buscou o ressarcimento do que havia pago, todavia, sem êxito, amargurando os prejuízos pela impossibilidade do plantio e da não devolução do que pagou. Requer, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). Decisão inicial ao mov. 17, determinando a citação da parte ré. Restou ainda, concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 29, em razão do não comparecimento do réu ao ato. Decisão de mov. 50 acolheu a justificativa apresentada pela parte requerida por não comparecimento ao ato, determinando a reabertura de prazo para a apresentação de contestação. Apresentada a contestação ao mov. 54, alegando a requerida, em síntese, que em verdade as partes tentaram realizar uma parceria, sem qualquer arrendamento firmado, tendo em vista que a área pertencia à terceira pessoa. Sustenta que não buscou a parte autora para a devolução dos semoventes dados como forma de pagamento, todavia, a parte requerente se recusou a recebe-los, em razão de que não teria espaço para tanto. Aduz ainda, que a parte autora é devedora da parte ré, em razão do investimento realizado pela parte para a aquisição de implementos agrícolas. Fundamentou pela inexistência de dano moral e a litigância de má-fé. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 30.2 a 30.5). Impugnação à contestação ao mov. 58. Intimada as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (mov. 59), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (movs. 62/63). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Das questões processuais pendentes As partes são legítimas e há interesse processual, assim, declaro o feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: 3.1. Pontos controvertidos de fato: a) a (in)existência de contrato verbal de arrendamento, b) o valor pago pelo arrendamento e/ou parceria, c) a extensão de eventuais danos suportados pela parte autora; 3.2. Pontos controvertidos de direito: a) a validade e o tipo do negócio jurídico, b) os critérios para fixação de eventual dano sofrido. 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). 5.2. A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução será realizada de forma presencial, no dia 9/2/2023, às 16h30. 6. Intimem-se as partes no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. 7. Cumpridas todas as providências, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria 03/2020. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(136)