Execução de Título Extrajudicial 0001926-11.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001926-11.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 16:46

Documento (Informações)

07/06/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 15:41

Trânsito em julgado

06/06/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 14:05

Confirmada

30/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-11.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-11.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$767,27 Exequente(s): ISORDINO JOSE DOS REIS - ME Executado(s): CANTINHO CARIOCA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por ISORDINO JOSE DOS REIS - ME, em face de CANTINHO CARIOCA - ME, no âmbito deste Juizado Especial Cível. O exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço do executado, renunciou ao prazo (mov. 100) em 11/04/2022. 2. Sendo assim, o prosseguimento do feito dependia de diligência a ser promovida pelo exequente. Cabia a ele indicar novo endereço para citação. Entretanto, a parte exequente permaneceu inerte por mais de trinta dias. Anoto que, em sede de Juizado Especial, a extinção do feito independe da intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, §1º, da Lei n. 9099/95. Ademais, acerca da inaplicabilidade do disposto no §1º do artigo 485 do CPC e do disposto na Súmula nº 240/STJ assim já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, §1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, §1º. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 07.07.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011000-04.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020) 3. Assim, configurado abandono, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se o CN. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 13:54

Abandono da causa

19/05/2022, 13:26

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 01:01

Documento (Certidão)

12/05/2022, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 09:02

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001926-11.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-11.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$767,27 Exequente(s): ISORDINO JOSE DOS REIS - ME Executado(s): CANTINHO CARIOCA - ME DESPACHO Considerando o Despacho nº 7348001 - POR-DF-SDF no SEI!TJPR Nº 0022586-86.2022.8.16.6000, concedo o prazo adicional de 90 (noventa) dias – que deverão ser contados a partir da data de 23/02/2022 – para cumprimento do mandado. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:57

Documentos

Conclusão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-11.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-11.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$767,27 Exequente(s): ISORDINO JOSE DOS REIS - ME Executado(s): CANTINHO CARIOCA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por ISORDINO JOSE DOS REIS - ME, em face de CANTINHO CARIOCA - ME, no âmbito deste Juizado Especial Cível. O exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, indicando o endereço do executado, renunciou ao prazo (mov. 100) em 11/04/2022. 2. Sendo assim, o prosseguimento do feito dependia de diligência a ser promovida pelo exequente. Cabia a ele indicar novo endereço para citação. Entretanto, a parte exequente permaneceu inerte por mais de trinta dias. Anoto que, em sede de Juizado Especial, a extinção do feito independe da intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, §1º, da Lei n. 9099/95. Ademais, acerca da inaplicabilidade do disposto no §1º do artigo 485 do CPC e do disposto na Súmula nº 240/STJ assim já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, §1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, §1º. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 07.07.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011000-04.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020) 3. Assim, configurado abandono, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se o CN. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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