Execução de Título Extrajudicial 0002942-97.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002942-97.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DECORRIDO PRAZO DE GRACIELI DE SOUZA GOMES (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de petição apresentada pela parte exequente ao mov. 281.1, na qual relata que o veículo VW/GOL 1.0, placa AIZ-1B94, embora tenha sido formalmente penhorado por termo nos autos (mov. 256.1), não foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça para fins de avaliação e remoção (certidão negativa de mov. 275.1). Diante disso, requer a designação de audiência para oitiva da executada para que informe o paradeiro do bem. Pois bem. Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução, bem como as respectivas provas de propriedade. Em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), mostra-se mais adequado e célere intimar a devedora para esclarecimentos por escrito. Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique com precisão a localização exata do veículo penhorado (VW/GOL, placa AIZ-1B94), viabilizando a sua apreensão e avaliação, ou proceda à sua apresentação voluntária em Juízo. Fica a executada expressamente advertida de que a inércia ou a prestação de informações falsas configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos moldes do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Com a manifestação, manifeste-se o exequente, em 05 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:40

Outras Decisões

19/06/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:14

Confirmada

22/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 11:39

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:45

Confirmada

17/04/2026, 00:28

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora do veículo VW/GOL placas AIZ-1B94, registrado em nome de terceiro, mas que, segundo alegado, encontra-se na posse e uso da executada (mov. 246). A pretensão merece acolhimento. A transmissão da propriedade de bens móveis, incluindo veículos automotores, se dá pela tradição (art. 1.226 do CC), sendo que o registro no Detran é mera formalidade para fins exclusivamente administrativos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. (...). TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CC). REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE SE CONSTITUI MERA FORMALIDADE. (...). (TJPR – ApCiv 0009392-47.2017.8.16.0001 – 17ª CâmCív – Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – DJ 29/03/2022) No caso dos autos, o executado juntou vídeos e fotos, em momentos diversos, da executada na posse do veículo em questão (mov. 246). Portanto, há indícios suficientes de que o veículo indicado pertence de fato a executada, ainda que formalmente esteja registrado em nome de terceiro. A posse direta e o uso contínuo do bem pelo devedor autorizam a constrição judicial, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis. Importa destacar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (IRMÃ). POSSIBILIDADE. TRADIÇÃO DO BEM (CC, ARTS. 1.226 E 1.267). PROVA DE POSSE PERMANENTE DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENHORA NO ROSTO DO AUTOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 833, IV). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020694-58.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado pela parte exequente. 2. Para cumprimento da diligência, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 3. Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 4. À Secretaria para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 5. A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 6. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 05 dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 7. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 05 dias como entender pertinente. 8. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 9. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 10. Intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, Uma vez que o exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito através das buscas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, requereu o bloqueio de parte do salário da parte executada (mov. 191.1). Pois bem. Inexistindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de percentual do salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que não haja prejuízo evidente à subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Assim, é plausível o deferimento da expedição ao empregador da requerida, a fim de determinar a penhora dos proventos de salário até que seja saldada toda a dívida aqui existente. Salienta-se que a penhora poderá ser fixada até o limite de 30% (trinta por cento), de modo a não causar prejuízos à subsistência do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080549-46.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020) Assim, defiro o pedido da parte exequente para o fim de penhorar 15% do salário da parte executada, de modo a quitar o débito executado. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, em 05 dias. Após, expeça-se ofício ao empregador, nos termos expostos. Intime-se a parte executada acerca do deferimento da presente medida. Intime-se as partes. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, 1. Considerando que foi reconhecida a impenhorabilidade das verbas da ação trabalhista n.° 0000329-03.2020.5.09.0562, ao mov. 164.1, DEFIRO o pedido de mov. 167.1, para levantamento do valor constante nos autos, em favor da parte executada ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Por fim, tendo em vista que não houve a satisfação da dívida em questão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRACIELE DE SOUZA GOMES SILVA em face de ELISEU ALMEIDA, onde alegou, em síntese, impenhorabilidade dos valores recebidos em ação trabalhista, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos deferida, bem como nulidade de citação (mov. 111.1). Manifestação do embargado ao mov. 126.1. A decisão de mov. 129.1, afastou a nulidade de citação arguida, bem como concedeu prazo ao embargante para juntada de contrato de honorários. Ao mov. 133.1 foi interposto recurso inominado. A decisão de mov. 155.1 não recebeu o referido recurso, por ter sido oposto em face de decisão interlocutória. Ao mov. 157.1, o embargante solicitou análise dos embargos opostos, enquanto o embargado solicitou expedição de alvará aos movs. 159.1 e 163.1. Pois bem. Em que pese a alegação do embargado de que a alegação de impenhorabilidade já foi analisada e que o pleito encontra-se precluso, é certo que a decisão de mov. 129.1 analisou parcialmente as alegações de mov. 111.1, restando pendente de análise o pedido de levantamento da penhora do rosto dos autos, sob o argumento de ser verba impenhorável. Sendo assim, passo à análise do referido pedido. Preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A impenhorabilidade, por sua vez, não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do § 2º, desse mesmo dispositivo. No caso dos autos, não houve o preenchimento da hipótese prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor atingido pela penhora no rosto dos autos de ação trabalhista não ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos, alcançou, na realidade, a quantia de R$ 9.993,57, conforme consta do mov. 154.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista – Verba indenizatória – Natureza alimentar – Valores que não excedem a importância de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, IV, CPC (TJPR - 14ª C.Cível - 0042612-RECURSO PROVIDO”./15. 05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO QUE EXCEDE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º CPC. EXECUÇÃO PRIORIZA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. - 10ª C.Cível - 0052417-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2020) (destaques acrecidos) Nesse contexto, considerando que as verbas discutidas são oriundas de ação trabalhista e, em regra, possuem caráter alimentar, deve ser aplicado o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015. Assim, ACOLHO os presentes embargos à execução e reconheço a impenhorabilidade das verbas da ação trabalhista n.° 0000329-03.2020.5.09.0562. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002942-97.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-97.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.605,41 Exequente(s): ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): GRACIELI DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de Recurso Inominado proposto por GRACIELI DE SOUZA GOMES em face de decisão que afastou a alegação de nulidade de citação, bem como condenou a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Não obstante a determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, analisando os autos, verifica-se que o recurso inominado foi oposto em face da decisão interlocutória de mov. 129.1. Deixo de receber o recurso inominado (mov. 133.1), pois ausente o pressuposto processual do cabimento em razão da prevalência do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na sistemática dos Juizados Especiais. Assim, já decidiu o STF no julgamento do RE 576.847: “(...) 2. A Lei 9.099 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, Tribunal Pleno do STF, Rel. Eros Grau. j. 20.05.2009, maioria, DJe 07.08.2009). No mesmo sentido é o posicionamento das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI 9.099/95. SOMENTE APÓS A DECISÃO DE EVENTUAL EMBARGOS A EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PODERÁ O INTERESSADO INTERPOR RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO DISCUTIR A MULTA ARBITRADA. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002642-53.2015.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.05.2022) Assim, determino a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 05 dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) DECORRIDO PRAZO DE GRACIELI DE SOUZA GOMES (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(30)