Cumprimento de sentença 0002345-87.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002345-87.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002345-87.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-87.2017.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$14.693,33 Exequente(s): joice farias de oliveira Executado(s): GENI CLEIA CARDOSO Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de cobrança” proposta por JOICE FARIAS DE OLIVEIRA em face de GENI CLEIA CARDOSO. O executado foi devidamente citado, conforme mandado de citação (mov. 10.1). Realizada audiência de conciliação (mov.22.1), a mesma restou infrutífera. Apresentada contestação em mov.30.1. Apresentadas as alegações finais (mov.43.1). Proferida decisão por juiz leigo (mov.45.1), sendo posteriormente homologada (mov.47.1). Interposição de recurso inominado em mo.52.1. Em mov.78.1 a parte executada requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, parava apresentação de possível proposta de acordo. Dado início a fase de cumprimento de sentença (mov.83.0). Realizada a incluso do nome da parte autora junto ao sistema CNIB – mov.97.1; realizada busca de bens através do sistema RENAJUD – mov.97.2/97.3. Indeferido pedido de averbação premonitória (mov.107.1). A parte autora requereu que seja autorizada consultas repetidas no sistema Sisbajud de forma automática até o valor total da dívida seja concluído, prática conhecida como “teimosinha”, bem como, em caso de indeferimento, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar tentativas localização de bens (mov.118.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Verifico que a ação se estende desde 2017, sem a localização de bens para satisfação do crédito, sendo realizadas diversas tentativas, inclusive reiteradas vezes, no entanto, que restaram infrutíferas. Em que pese o pedido da parte autora para a implementação da modalidade conhecida como “teimosinha” no sistema de busca de valores Sisbajud. Todavia, entendo inviável o deferimento de tal medida, visto que o art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais, dispõe que não localizado bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, desse modo, por um procedimento mais célere, deve ser feita a busca de bens penhoráveis por todas as vias possíveis e em caso de não localizado nenhum bem, a extinção é à medida que se impõe. Nessa toada, a manutenção da execução, que já se estende por 5 (cinco) anos, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, sendo a extinção do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis medida que se impõe. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante ao exposto, indefiro o pedido de mov. 118.1, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

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