Cumprimento de sentença 0006091-85.2017.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006091-85.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

11/07/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006091-85.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006091-85.2017.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$64.055,84 Exequente(s): PIRAMIDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): ANA MARIA MENDES MIRANDA representado(a) por José Aparecido Sobrinho 1. Cuida-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada ANA MARIA MENDES MIRANDA, em relação a constrição de valores realizadas via sistema SISBAJUD nos presentes autos (mov.152), por meio da qual afirma que os valores bloqueados de R$ 81,14 (oitenta e um reais e quatorze centavos), junto a conta corrente do BANCO DO BRASIL e de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), do ITAU UNIBANCO S.A, são irrisórios frente ao valor do crédito cobrado, bem como que o valor de R$ 365,52 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS, é relativo a verba de bolsa de estudo universitário recebida por ela, mensalmente, no total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo estes valores recebidos seu único meio de sobrevivência. Portanto, o valor bloqueado possui caráter alimentar, devendo ser declarado impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov.162). O exequente se manifestou ao mov.169, argumentando que qualquer declaração de impenhorabilidade deve ser limitada à conta do BANCO DO BRASIL, tendo em vista ser apenas esta vinculada ao recebimento da verba de bolsa de estudos. Este Juízo determinou a intimação da parte executada para que junte aos autos extratos das contas correntes em que houve o bloqueio judicial, a fim de identificar se os valores objetos de bloqueios são oriundos do recebimento da referida bolsa de estudos (mov.174), determinação cumprida pela executada ao mov.177. 2. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ainda, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, o recebimento de valores a título de bolsa de estudos, equipara-se à verba salarial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE ORIGEM NA QUAL RESTOU INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DE DIVERSAS TESES QUE EXCEPCIONARIAM A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.1) PENHORA DE BOLSA DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A VENCIMENTOS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 2) LUXUOSIDADE DO IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA PARA A DECISÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE. 3) SONEGAÇÃO DE BENS. TEMA NÃO VENTILADO EM RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1716696-8/01 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unânime - J. 29.08.2018) No caso concreto, os documentos juntados aos movs.162 e 177, comprovam que a parte executada recebe bolsa de estudos de doutorado, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), depositada na conta do BANCO DO BRASIL, sob nº 40178-1. Dos documentos juntados aos movs.177.2/177.5 é possível verificar que o valor de R$ 81,14 (oitenta e um reais e quatorze centavos), trata-se de valor proveniente da bolsa de estudo paga à executada no mês de setembro/2021, o que torna tal valor impenhorável, diante do reconhecimento de sua natureza salarial. No entanto, quanto ao valor de R$ 365,52 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS, apesar da parte executada informar que tais valores também seriam oriundos do recebimento da referida bolsa, não há comprovação suficiente do alegado. Ao contrário disso, verifica-se dos extratos juntados aos movs.177.6/177.8 que o valor é originário de vários depósitos recebidos pela executada de terceiros. A proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário e proventos de aposentadoria, e não a quaisquer valores em conta. Nesse passo, para evitar que a constrição judicial recaísse sobre tal saldo, seria indispensável a demonstração de que os valores são provenientes exclusivamente do recebimento de salário ou da bolsa de estudos mencionadas, sendo possível, por outro lado, que os créditos com origem diversa sejam objeto de constrição. Conforme já asseverado, embora a impenhorabilidade de verbas salariais possa ser estendida também aos valores oriundos de Bolsa de Estudos, ela somente pode ser aplicada quando comprovado que a totalidade dos valores são provenientes de tal fonte de renda. Nesse sentido é o entendimento do Egrégios Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO DAS VERBAS ORIUNDAS DA BOLSA DE ESTUDOS NA CONTA ONDE SE DEU O BLOQUEIO. PEDIDO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrada a origem salarial dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040769-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2020) Assim, diante da demonstração da impenhorabilidade apenas do valor de R$ 81,14 (oitenta e um reais e quatorze centavos), deve ser mantido o bloqueio e afastada a alegada impenhorabilidade do valor de R$ 365,52 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Quanto bloqueio do valor de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), conforme já asseverado na decisão de mov.148 da não efetivação da penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida, reconheço a irrisoriedade de tal valor bloqueado. 3. Diante do exposto, acolho em parte o pedido formulado pela executada, e declaro impenhorável a soma de R$ 87,95 (oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), parte dos bloqueios judiciais realizados por meio do sistema SISBAJUD (R$ 81,14 e R$ 6,81), mantendo-se a penhora sobre o restante do valor bloqueado (R$ 365,52). Portanto, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor acima mencionado, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade da executada. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 4. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor remanescente depositado nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Ademais, intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para que, querendo, requeira providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(269)