Execução de Título Extrajudicial 0003023-97.2020.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003023-97.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003023-97.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Fernando Sartori Menegat MAICON ZAUZA PINTO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO Decisão: 1. Defiro o pedido retro. Intime-se a Caixa Econômica Federal para informar o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária vinculado ao imóvel matrícula nº 2.761, e o valor efetivamente pago pelo executado/fiduciante até a presente data, ou até a data-base mais recente disponível. 2. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:56

Confirmada

27/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:50

Mero expediente

19/05/2026, 09:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003023-97.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Fernando Sartori Menegat MAICON ZAUZA PINTO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO Decisão: 1. Trata-se de ação de execução de título executivo interposta por Fernando Sartori Menegat e Maicon Zauza Pinto em face de André Luiz Peruzzo, a fim de restituição de valores devidos pelo executado a título de honorários advocatícios firmado através de instrumento particular de contrato de honorários e serviço advocatícios entre as partes em 26/09/2019. Na petição inicial os exequentes alegaram que, como na época da prestação de serviço, o executado e seus irmão não possuíam valores para efetuar o pagamento dos honorários, foi dado em pagamento um imóvel em nome do executado, localizado no município de Ampére, sendo este alienado fiduciariamente, conforme matrícula (1.10). Ao final da petição inicial, requerem que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fosse expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel indicado o direito dos exequentes. Após constatação de bloqueio de valor ínfimo, foi deferido a pedido de penhora sobre os direitos contratuais da parte executada no contrato de alienação referente ao imóvel indicado nos autos, oficiando-se ao credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora, requisitando a apresentação do contrato de financiamento e que preste informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas, além do saldo devedor (mov. 49.1). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, manifestou-se pela primeira vez nos autos na petição de mov. 65.1, esclarecendo que, tendo em vista a garantia de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel, “eventual PENHORA somente poderá ser realizada sobre os DIREITOS do mutuário, ou seja, somente poderão ser penhorados e levados à leilão os direitos que possibilitarão ao arrematante adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento integral do saldo devedor da dívida fiduciária e/ou receber o valor que sobejar da venda do imóvel, após a sua consolidação em favor do Credor Fiduciário, em caso de inadimplência.” Ademais, requereu que no edital de leilão a ser eventualmente expedido, constasse o valor referido saldo devedor total do contrato, que não fosse efetuado qualquer levantamento do produto do imóvel alienado sem que previamente seja satisfeito o crédito preferencial fiduciário, e se designadas datas para a realização da praça, fosse intimada a credora fiduciária, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC. No dia 15/09/2025 (seq. 182), o Sr. Leiloeiro juntou aos autos o Edital de Leilão do imóvel, com a devida constatação da dívida e ônus, além de ofício encaminhado a Caixa Econômica Federal, comunicando para que se manifestasse a respeito quanto a data para a Hasta Pública do bem no dia 04/11/2025 às 10:30 horas. Porém, a credora fiduciária na petição de mov. 201.1, requereu o cancelamento das praças designadas, com base no não cumprimento do referido artigo 889, inciso V, do CPC. Também alegou a impossibilidade de se penhorar bem de terceiros, uma vez que é pertencente a credora fiduciária, além de alegar que não participou da ação de conhecimento, não podendo ser demandada ou ter bem que lhe pertence envolvido em sede de execução posto que não figura no processo, e consequentemente não figura no título executivo judicial. Ocorre que as alegações são completamente errôneas, uma vez que, primeiramente, a Caixa Econômica Federal foi oficiada pelo Sr. Leiloeiro, conforme ofício juntado no mov. 182.8. O segundo ponto que, conforme decisão de mov. 49.1, “apesar da impossibilidade da determinação de penhora de bem gravado com contrato de alienação fiduciária, denota-se que, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” Neste sentido, temos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016).” Ressalta-se que os presentes autos se iniciaram com a execução de título executivo, sendo esse o contrato de honorários e serviços advocatícios, o qual está expressamente previsto a dação em pagamento do referido imóvel (mov. 1.7). Ademais, desde a primeira manifestação da instituição financeira (mov. 65.1) não houve nenhuma objeção quanto a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel até o presente momento. Ou seja, não há quaisquer prejuízos a mesma. Desta forma, indefiro os pedidos contidos na petição de movs. 201 e 216. 2. Tendo em vista o cancelamento do leilão, pelo prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de mov. 117.1. 3. Fica a Caixa Econômica Federal advertida desde logo quanto a possibilidade de aplicação das sanções econômicas previstas nos artigos 80 e seguintes do CPC por obstrução do trâmite judicial e atitudes temerárias. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:08

Confirmada

18/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:35

Indeferimento

13/02/2026, 16:46

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003023-97.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Fernando Sartori Menegat MAICON ZAUZA PINTO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO Decisão: 1. Trata-se de ação de execução de título executivo interposta por Fernando Sartori Menegat e Maicon Zauza Pinto em face de André Luiz Peruzzo, a fim de restituição de valores devidos pelo executado a título de honorários advocatícios firmado através de instrumento particular de contrato de honorários e serviço advocatícios entre as partes em 26/09/2019. Na petição inicial os exequentes alegaram que, como na época da prestação de serviço, o executado e seus irmão não possuíam valores para efetuar o pagamento dos honorários, foi dado em pagamento um imóvel em nome do executado, localizado no município de Ampére, sendo este alienado fiduciariamente, conforme matrícula (1.10). Ao final da petição inicial, requerem que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fosse expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel indicado o direito dos exequentes. Após constatação de bloqueio de valor ínfimo, foi deferido a pedido de penhora sobre os direitos contratuais da parte executada no contrato de alienação referente ao imóvel indicado nos autos, oficiando-se ao credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora, requisitando a apresentação do contrato de financiamento e que preste informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas, além do saldo devedor (mov. 49.1). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, manifestou-se pela primeira vez nos autos na petição de mov. 65.1, esclarecendo que, tendo em vista a garantia de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel, “eventual PENHORA somente poderá ser realizada sobre os DIREITOS do mutuário, ou seja, somente poderão ser penhorados e levados à leilão os direitos que possibilitarão ao arrematante adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento integral do saldo devedor da dívida fiduciária e/ou receber o valor que sobejar da venda do imóvel, após a sua consolidação em favor do Credor Fiduciário, em caso de inadimplência.” Ademais, requereu que no edital de leilão a ser eventualmente expedido, constasse o valor referido saldo devedor total do contrato, que não fosse efetuado qualquer levantamento do produto do imóvel alienado sem que previamente seja satisfeito o crédito preferencial fiduciário, e se designadas datas para a realização da praça, fosse intimada a credora fiduciária, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC. No dia 15/09/2025 (seq. 182), o Sr. Leiloeiro juntou aos autos o Edital de Leilão do imóvel, com a devida constatação da dívida e ônus, além de ofício encaminhado a Caixa Econômica Federal, comunicando para que se manifestasse a respeito quanto a data para a Hasta Pública do bem no dia 04/11/2025 às 10:30 horas. Porém, a credora fiduciária na petição de mov. 201.1, requereu o cancelamento das praças designadas, com base no não cumprimento do referido artigo 889, inciso V, do CPC. Também alegou a impossibilidade de se penhorar bem de terceiros, uma vez que é pertencente a credora fiduciária, além de alegar que não participou da ação de conhecimento, não podendo ser demandada ou ter bem que lhe pertence envolvido em sede de execução posto que não figura no processo, e consequentemente não figura no título executivo judicial. Ocorre que as alegações são completamente errôneas, uma vez que, primeiramente, a Caixa Econômica Federal foi oficiada pelo Sr. Leiloeiro, conforme ofício juntado no mov. 182.8. O segundo ponto que, conforme decisão de mov. 49.1, “apesar da impossibilidade da determinação de penhora de bem gravado com contrato de alienação fiduciária, denota-se que, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” Neste sentido, temos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016).” Ressalta-se que os presentes autos se iniciaram com a execução de título executivo, sendo esse o contrato de honorários e serviços advocatícios, o qual está expressamente previsto a dação em pagamento do referido imóvel (mov. 1.7). Ademais, desde a primeira manifestação da instituição financeira (mov. 65.1) não houve nenhuma objeção quanto a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel até o presente momento. Ou seja, não há quaisquer prejuízos a mesma. Desta forma, indefiro os pedidos contidos na petição de movs. 201 e 216. 2. Tendo em vista o cancelamento do leilão, pelo prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de mov. 117.1. 3. Fica a Caixa Econômica Federal advertida desde logo quanto a possibilidade de aplicação das sanções econômicas previstas nos artigos 80 e seguintes do CPC por obstrução do trâmite judicial e atitudes temerárias. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003023-97.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-97.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): Fernando Sartori Menegat MAICON ZAUZA PINTO Executado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES PERUZZO Vistos. 1. Trata-se de “execução de título executivo – honorários” proposta por Fernando Sartori Menegat e Maicon Zauza Pinto em face de André Luiz Peruzzo. Citada para realizar o pagamento (mov. 21.1), a parte executada se manteve inerte (mov. 25.1). Houve bloqueio de valores via Sistema Sisbajud (mov. 39.1). Apesar de intimado para se manifestar, o executado deixou decorrer o prazo (movs. 43.1/44.0). A parte autora requereu a transferência do valor bloqueado de R$ 908,69 (novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme mov. 45.1. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 100, § 3º, da Portaria 08/2021 deste juízo, “Para fins de penhora on line, será considerado saldo irrisório, aquele inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, devendo, portanto, ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário”. Ademais, conforme o artigo 836 do CPC/2015, “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No caso, verifica-se que o valor que está sendo executado é de R$ 41.800,00, sendo que a quantia tornada indisponível, R$ 908,69, é inferior a 5% do valor da execução. Deste modo, determino o levantamento da indisponibilidade de mov. 39.1, deixando assim de convertê-la em penhora. 3. No mais, a parte exequente requer a conversão da medida liminar, que determinou a prenotação da presente ação na matrícula do imóvel em bloqueio/ penhora (direitos). Verifico que o bem de matrícula nº 2.761 possui alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Apesar da impossibilidade da determinação de penhora de bem gravado com contrato de alienação fiduciária, denota-se que, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Neste sentido, temos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “[...]. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). Posto isso, defiro o pedido do evento 45.1, para determinar a penhora sobre os direitos contratuais da parte executada no contrato de alienação referente ao imóvel: “LOTE URBANO N0 11 (onze) da Quadra no 517 (quinhentos e dezessete), localizado no Loteamento Perondi e Dellani, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Ampére, Estado do Paraná, com área de 257,23 m² (duzentos e cinquenta e sete vírgula vinte e ter metros quadrados), situado há 12,50 metros da esquina do prolongamento da Rua Euclides da Cunha com Rua 28 de outubro, ambas do mesmo patrimônio. Imóvel matriculado sob n. 2.761 no Registro de Imóveis da Comarca de Ampére – PR”. 4. Expeça-se o competente termo de penhora, intimando-se, a seguir, a parte executada. 5. Oficie-se ao credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora, requisitando a apresentação do contrato de financiamento e que preste informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas, além de saldo devedor, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

07/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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