Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001565-65.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001565-65.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 19:28

Documento (Informações)

11/03/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001565-65.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CAMPO LARGO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-65.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): APARECIDO RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA Homologo a modificação sugerida pelo Ministério Público (ev. 77.1). JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade da infração penal atribuída ao acusado APARECIDO RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face do que consta do termo de audiência de ev. 1.4, diante do cumprimento das condições aplicadas em acordo de não persecução penal, o que faço com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP. Determino que a ocorrência não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Eventual fiança recolhida deverá ser inicialmente utilizada para o pagamento das custas processuais. Havendo saldo remanescente, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o levantamento, sob pena de melhor destinação. Não havendo o pagamento das despesas processuais, cumpra-se o contido no ofício circular 02/2015, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos ofícios credores e oficiais de justiça de carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem necessárias para buscarem o pagamento do débito pendente. Comunique-se nos autos principais e, em seguida, arquivem-se citados autos. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de março de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 12:39

Ato ordinatório

08/03/2022, 15:57

Cumprimento da Pena

08/03/2022, 12:47

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 20:41

Confirmada

03/03/2022, 11:52

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 09:51

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 09:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2022, 21:27

Ato ordinatório

03/02/2022, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:20

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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