Cumprimento de sentença 0041259-04.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041259-04.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:53

Provisório

20/06/2023, 17:39

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 08:34

Confirmada

07/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:34

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 21:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 11:19

Confirmada

27/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041259-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.734,43 Exequente(s): WAGNER DE PAULA GRZEBIELUCKA Executado(s): PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA PAULO ROBERTO TRAMONTIN SILVEIRA ME 1. Este juízo indefere o pedido de determinação de indisponibilidade de bens pelo CNIB. Trata-se de medida que não se mostra útil à execução por ser incompatível com o sistema dos juizados. No juizado, a execução na qual não se encontram bens penhoráveis deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), donde se conclui não ser possível a suspensão da execução até que se localizem bens penhoráveis do executado. Nesta situação, não aplicável ao juizado, poderia se admitir a determinação de indisponibilidade sobre bens não especificados até que fossem encontrados a fim de evitar que sejam alienados pela parte executada. 2. Este juízo se reporta à decisão de seq. 112, item 5, que já indeferiu pedido referente ao CCS-Bacen. Acrescenta-se que se trata de cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Assim, não há utilidade considerando que o Sisbajud consegue identificar valores que possam ser penhorados. 3. Intime-se a parte exequente. Caso não se manifeste em um mês, arquive-se sem baixas na distribuição. Ponta Grossa, 17 de novembro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 18:03

Documentos

Conclusão

•17/02/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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