Procedimento Comum Cível 0000423-65.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000423-65.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 13:32

Documento (Informações)

25/05/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 13:27

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:43

Confirmada

16/05/2023, 14:32

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 14:26

Trânsito em julgado

16/05/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 14:14

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-65.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-65.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.351,56 Autor(s): ROSELY DOS SANTOS ALBINO Réu(s): BEATRIZ JETELINA MONTEIRO JOSE LUIS ALMIRÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por ROSELY DOS SANTOS ALBINO, em face de JOSE LUIS ALMIRÃO e BEATRIZ JETELINA MONTEIRO, todos já qualificados nos autos. Pretende a restituição de valores supostamente apropriados de forma indevida pelos réus acima nominados. Contratou os réus para que ingressassem com Ação Judicial em face do INSS com a pretensão de obter benefício previdenciário. Teria ficado estipulado que seria pago ao réu uma porcentagem sobre as cinco primeiras parcelas do benefício e ser recebido, porém, quanto aos valores referentes às parcelas atrasadas, as quais compreendiam a data do ingresso da ação até a data da primeira parcela do benefício concedido pelo INSS, o autor nada sabia e sequer recebeu algo a cerca disto. Foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento da causa (mov. 21.3) A advogada dativa anteriormente nomeada requereu sua desabilitação (mov. 32). Determinou-se a intimação pessoal da autora para constituição de novo advogado (mov. 33). Certidão de óbito do réu (mov. 48). Este Juízo determinou nova intimação da autora para constituição de advogado, sob pena de extinção (mov. 51). Após diversas tentativas infrutíferas, a advogada dativa informou não representar a autora como advogada constituída (mov. 74). Determinou-se nova intimação da autora, pessoalmente, para cumprimento das diligências determinadas, a qual restou infrutífera (mov. 78). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Dessa maneira, este Juízo determinou a intimação pessoal da autora para que procedesse a constituição de novo advogado, ou apresentasse documentos comprobatórios para análise do pedido de nomeação de defensor dativo. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo concedido por diversas vezes, ainda que ciente que o não cumprimento ocasionaria a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a irregularidade da representação das partes obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC), sendo certo que tal medida somente é cabível quando dado às partes oportunidade idônea de promover a devida regularização, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Em tempo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça durante a tramitação do feito na Justiça Federal, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, resta suspensa, pois, a exigibilidade das custas. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-65.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-65.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.351,56 Autor(s): ROSELY DOS SANTOS ALBINO Réu(s): BEATRIZ JETELINA MONTEIRO JOSE LUIS ALMIRÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada por ROSELY DOS SANTOS ALBINO, em face de JOSE LUIS ALMIRÃO e BEATRIZ JETELINA MONTEIRO, todos já qualificados nos autos. Pretende a restituição de valores supostamente apropriados de forma indevida pelos réus acima nominados. Contratou os réus para que ingressassem com Ação Judicial em face do INSS com a pretensão de obter benefício previdenciário. Teria ficado estipulado que seria pago ao réu uma porcentagem sobre as cinco primeiras parcelas do benefício e ser recebido, porém, quanto aos valores referentes às parcelas atrasadas, as quais compreendiam a data do ingresso da ação até a data da primeira parcela do benefício concedido pelo INSS, o autor nada sabia e sequer recebeu algo a cerca disto. Foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento da causa (mov. 21.3) A advogada dativa anteriormente nomeada requereu sua desabilitação (mov. 32). Determinou-se a intimação pessoal da autora para constituição de novo advogado (mov. 33). Certidão de óbito do réu (mov. 48). Este Juízo determinou nova intimação da autora para constituição de advogado, sob pena de extinção (mov. 51). Após diversas tentativas infrutíferas, a advogada dativa informou não representar a autora como advogada constituída (mov. 74). Determinou-se nova intimação da autora, pessoalmente, para cumprimento das diligências determinadas, a qual restou infrutífera (mov. 78). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Dessa maneira, este Juízo determinou a intimação pessoal da autora para que procedesse a constituição de novo advogado, ou apresentasse documentos comprobatórios para análise do pedido de nomeação de defensor dativo. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo concedido por diversas vezes, ainda que ciente que o não cumprimento ocasionaria a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a irregularidade da representação das partes obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC), sendo certo que tal medida somente é cabível quando dado às partes oportunidade idônea de promover a devida regularização, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Em tempo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça durante a tramitação do feito na Justiça Federal, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, resta suspensa, pois, a exigibilidade das custas. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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