Procedimento Comum Cível 0040156-69.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040156-69.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 14:54

Documento (Informações)

21/03/2022, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:43

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2022, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040156-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040156-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.913,57 Autor(s): JOSE CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEÇA-SE alvará em favor dos autores para o levantamento dos valores depositados pela ré no seq. 154. Após, considerando o recolhimento das custas, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo com baixa. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 12:26

Confirmada

09/03/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:13

deferimento

08/03/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:13

Depósito de Bens/Dinheiro

24/02/2022, 08:30

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040156-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040156-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.913,57 Autor(s): JOSE CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RECEBO os embargos de declaração de mov. 108, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, cabível os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em reanálise da sentença apresentada, tenho que realmente houve contradição no decisum, porquanto ao condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado pelo índice do IGP-M sem, de fato, deliberar sobre o assunto, houve inegável omissão, que passo a corrigir, cujos termos passam a fazer parte da fundamentação da sentença: “Sobre o índice de correção monetária, é de se notar que a parte autora incluiu, em seus cálculos, a atualização monetária via IGP-M (cf. mov. 1.19). Entretanto, o índice não se mostra o mais acertado, já que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que, com base no Decreto n. 1.544/95, o índice de correção monetária aplicável deve ser a média entre o INPC e o IGP-DI, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. DECRETO Nº 1.544/95. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00340710420198160014 Londrina 0034071-04.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021)" Assim, o dispositivo fica assim ementado: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 43.808,18 (quarenta e três mil oitocentos e oito reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente através da média entre o INPC e IGP-DI desde junho de 2004, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento parcial (01/07/2020), nos termos do art. 397 do Código Civil. Ressalto que deverá ser observado o valor pago na via administrativa, a fim de cessar a correção monetária relativa ao equivalente pago.” No mais, fica a sentença como lançada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração. AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 29 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0040156- 69.2020.8.16.0014 de Ação de cobrança de indenização securitária proposta por MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES e JOSÉ CARLOS RIBEIRO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES e JOSÉ CARLOS RIBEIRO, já qualificados nos autos, através de advogado habilitado, ajuizaram a presente Ação de cobrança de indenização securitária em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: há cerca de 40 anos o Município de Londrina, buscando assegurar a seus servidores e seus familiares contra fortuitos que o cotidiano nos proporciona, firmou contrato de seguro de vida em grupo, na qualidade de estipulante, tendo como seguradora a extinta Boa Vista Seguros; a parte ré encampou o contrato de seguro mencionado, assumindo a qualidade de seguradora responsável pelo pagamento das indenizações devidas em razão da ocorrência dos sinistros previstos no contrato; a cobertura do seguro contratado abrangia todos os servidores municipais que optassem por aderir à respectiva massa segurada; dentre outras coberturas, a vigente apólice assegura a indenização pelo evento morte natural; por se tratar de apólice contributiva, o prêmio era descontado mensalmente dos proventos do segurado falecido, Jayme Ribeiro, por sua empregadora, a prefeitura do Município de Londrina; em 09/05/2020 o segurado acabou por vir a óbito por morte natural; os autores possuem a qualidade de beneficiários da indenização securitária; a seguradora requerida reconheceu a qualidade de beneficiários dos requerentes e efetuou o pagamento do montante que entendia devido, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor; contudo, o valor devido aos autores na data do pagamento parcial corresponde ao importe de R$ 110.913,57 (cento e dez mil novecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos); os autores nunca conheceram nenhum outro documento senão a tabela de valores de indenização em anexo; a seguradora nunca observou o seu dever de informação para com os segurados. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré a efetuar o pagamento de R$ 104.913,57 (cento e quatro mil novecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos). Com a petição inicial vieram procurações e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.19). Página 1 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, ocasião em que a petição inicial foi recebida, bem como determinada a citação da parte ré (cf. mov. 7). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (cf. mov. 33.1) argumentando resumidamente que: o seguro foi contratado pela Prefeitura Municipal de Londrina, substituída pelo GESPEL, que figura como estipulante do seguro; a tabela trazida pelos autores nunca foi, e jamais será o documento que reflete a responsabilidade da seguradora ré junto aos segurados da apólice 3.623; quem possui a obrigação de informar ao segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante, logo não há que se falar em falta de observância do dever de informação; o valor fixado na apólice foi integralmente pago; a tabela de seq. 1.18 é imprestável para os fins desta ação; nunca houve qualquer alteração da apólice com a encampação do contrato pela ré; não tendo sofrido nenhuma alteração, a apólice vigente é a n. 3.623; em meados de 2004, o GESPEL solicitou o cancelamento do seguro junto à ré, e contratou seguro de vida em grupo com a Real Seguros S/A mesmo sem a anuência de ¾ do grupo segurado, passando a viger, em tese, em janeiro de 2005; contudo, a nova seguradora não teria arcado com os compromissos firmados com o estipulante, o que ensejou o ajuizamento de ação anulatória promovido pelo GESPEL; a ação anulatória foi julgada procedente com o fim de anular o contrato firmado com a seguradora Real, voltando a viger a apólice 3.623; assim, a tabela apresentada não pode obrigar a seguradora; não é dado ao Município instituir seguro e muito menos fixar valor de importâncias seguradas ou indenizações securitárias; ainda que haja alguma divergência com relação ao valor do prêmio pago, tal fato não é suficiente para tornar válida a tabela de seq. 1.18; na eventualidade, o prêmio deve ser vinculado ao salário-base do segurado; sucessivamente, a indenização deve ser limitada à média de mercado do prêmio pago pelo segurado; não é possível inverter o ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.19). Sobreveio réplica com apresentação de documentos adicionais (cf. mov. 38.1). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 41). As partes se manifestaram (cf. movs. 45 e 47). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova oral e documental, consistente na expedição de ofício à Prefeitura de Londrina e à CAAPSML (cf. mov. 49). Os ofícios retornaram (cf. movs. 61 e 73). Página 2 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhimento o depoimento da autora Maria Aparecida. Após, foi declarada encerrada a instrução processual e as partes apresentaram alegações finais remissivas (cf. mov. 94). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Dentro deste contexto e em detida análise do caderno processual, das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e das provas pré-constituídas, entendo que a parte ré não fez jus ao seu ônus probatório. Página 3 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com efeito, o contrato de seguro pode ser conceituado, resumidamente, como o pacto bilateral, aleatório e oneroso através do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa contra eventos futuros e incertos, mas predeterminados (álea). CC. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Relativamente ao caso ora em julgamento, a parte ré e o de cujus pactuaram seguro de vida em grupo, através do Município de Londrina – que figura como estipulante –, prevendo coberturas para o caso morte natural, entre outras. Dentro deste contexto, importante discorrer um pouco sobre os entornos fáticos que circundam o caso, a fim de que os argumentos realizados pelas partes sejam logicamente enfrentados, evitando-se qualquer situação apta a caracterizar a nulidade do decisum. Neste sentido, depreende-se do conjunto probatório que a Prefeitura Municipal de Londrina, na figura de estipulante – posteriormente substituída pelo Grêmio Esportivo dos Operários da Prefeitura Municipal de Londrina –, em meados de 1965, intermediou a contratação de seguro de vida em grupo dos seus servidores com a extinta Boa Vista Seguros, cujo prêmio deveria ser descontado diretamente na folha de pagamento dos servidores. Ato contínuo, o Bradesco Vida e Previdência S.A. acabou por incorporar, após algumas alterações formalmente adotadas pela SUSPEP, a Boa Vista Seguros, promovendo a encampação da apólice 3.623 até então firmada. Acontece que em meados de 2004, a GESPEL – Grêmio Esportivo dos Operários da Prefeitura Municipal de Londrina –, na condição de estipulante – já tendo substituído a Prefeitura Municipal de Londrina –, solicitou o cancelamento do seguro junto à parte ré, efetuando a contratação de seguro de vida em grupo dos servidores com a Real Seguros S.A., desde que mantivesse os termos da apólice inicialmente contratada com a ré. Contudo, em virtude da suposta ausência de cumprimento da manutenção dos benefícios da apólice anterior, a GESPEL ajuizou ação anulatória de negócio jurídico, autuada sob o n. 982/2005, tendo sido julgada procedente, restaurando-se a apólice 3.623. Estes são os entornos fáticos. Página 4 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Acontece que o cerne da questão reside em saber se a tabela de seq. 1.18 é passível de ser utilizada para fins de fixação do valor da indenização correlatada para o sinistro morte natural. Pois bem. Como já ressaltado, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso concreto, de modo que toda a legislação civil e a relação contratual entre as partes deve ser interpretada à luz do diploma consumerista, sobretudo no que atine ao princípio da boa-fé e seus deveres anexos ou colaterais de cooperação, informação e confiança. Dentro deste contexto, é certo que as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CDC. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E neste sentido, incumbe à parte ré, na condição de seguradora, informar ao consumidor acerca de eventuais alterações na apólice, seja a respeito de eventual alteração da indenização a ser paga, seja a respeito acerca do método de cálculo do pagamento do prêmio, a fim de dar integral cumprimento ao princípio da boa-fé, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Acontece que não há qualquer prova nos autos de que a seguradora ré tenha efetuado a respectiva comunicação prévia ao de cujus. Com efeito, a autora ouvida em juízo foi categórica ao afirmar que após o falecimento do de cujus, não encontrou nenhum documento referente ao seguro em si (cf. mov. 93.2 – 4 minutos em diante), afirmando que soube que os valores estavam errados através de terceiros, mas não se pode exigir do consumidor vulnerável o conhecimento específico acerca de eventuais cláusulas contratuais de contrato de seguro que foi firmado com a de cujus. Além do mais, se nenhum documento foi encontrado pela parte autora, a falha no dever de informação é mais evidente, pois nem o valor atual foi apresentado ao de cujus e a seguradora não conseguiu comprovar que tenha encaminhado a informação correlata. Inclusive, possuindo o mesmo entendimento aqui exarado, há farta jurisprudência do e. TJPR: Página 5 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ PERMANENTE. ESTIPULANTE. MUNICÍPIO DE LONDRINA.ANULAÇÃO JUDICIAL DO REPASSSE AO GRÊMIO ESPORTIVO DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA - GESPEL. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO LAUDO MÉDICO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESUNÇÃO AFASTADA. CONTRATO E APÓLICE Nº 3.623. VIGÊNCIA.SUSPENSÃO E CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERPELAÇÃO. CÁLCULO DE VALORES. TABELA INFORMADA PELO ESTIPULANTE. ENCAMPAMENTO PELA ATUAL SEGURADORA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BRUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA. JUROS DE MORA. 30 DIAS APÓS AVISO DE SINISTRO.PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. REARBITRAMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1513694-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 24.05.2016) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. INVALIDADE DA APLICAÇÃO DA APÓLICE 3.623 PARA REGER RELAÇÃO JURÍDICA ORA TRATADA.APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA PREFEITURA DE LONDRINA. FIXAÇÃO CONFORME O "SALÁRIO BASE" DO SEGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO TAL COMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1597773-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 29.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA MORTE DE CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE AFERIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 54. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. APÓLICE QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE VALOR DE SEGURO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CAPITAL SEGURADO VINCULADO A FAIXA DE SALÁRIO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE Página 6 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina EMISSÃO DA TABELA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014641-37.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 02.08.2018) Desta forma, delimitado acerca da aplicabilidade da tabela de seq. 1.18, mister averiguar a base de cálculo para a apuração da indenização cabível. Ora, ainda que se tenha notícia acerca do salário percebido pela segurada na data de emissão da tabela – junho de 2004 –, essa não é a melhor interpretação a ser dada. Isto porque o salário do segurado não era estático. Ao revés, há comprovantes nos autos que demonstram que o de cujus auferia a monta de R$ 2.926,6 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) há época do sinistro – abril de 2020 –, como se vê pelo holerite de mov. 72.2. Assim, evidente que o valor a ser aplicado é aquele que a de cujus auferia quando da ocorrência do sinistro que ensejou a cobertura securitária, já que é a partir desse momento que faz jus à indenização respectiva. Dentro deste contexto, a indenização a que o autor faz jus é a de R$ 43.808,18 (quarenta e três mil oitocentos e oito reais e dezoito centavos), nos termos da tabela de seq. 1.18, isso em junho de 2004, cujo valor deve ser corrigido até a presente data, nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável de forma analógica, descontando-se eventuais valores recebidos na via administrativa: Súmula 362. Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento Em relação aos juros moratórios, devem incidir desde o pagamento a menor na via administrativa, eis que a partir daquele momento foi que a seguradora ré passou a incorrer em mora quanto à sua obrigação de adimplemento da indenização, nos termos do art. 397 do Código Civil. CC. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 104.913,57 (cento e quatro mil novecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) – aqui já descontado o valor recebido na via administrativa –, corrigido monetariamente Página 7 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina através do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do pagamento parcial (01/07/2020), nos termos do art. 397 do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a natureza e a importância da causa. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 8 de 8

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040156-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040156-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.913,57 Autor(s): JOSE CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) a existência de ciência prévia do segurado e dos beneficiários quanto à vinculação aos valores estipulados pela ré b) a validade da tabela de seq. 1.18 para fins de delimitação do valor complementar devido em correspondência ao salário do segurado há época; c) dano material e a sua quantificação. Delimito as questões de direito: a) direito de recebimento dos valores complementares pleiteados na petição inicial. Quanto à distribuição do ônus probatório, a análise do caso deve seguir a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os autores são claramente a hipossuficiente na relação em discussão, possuindo dificuldade de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito em juízo, até porque é a ré quem detém o domínio da informação, dos contratos e do entorno fático que circunda o caso, razão pela qual inverto o ônus probatório. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova oral e documental, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. EXPEÇA-SE ofício à Prefeitura de Londrina e à CAAPSML para que informem, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, o valor do salário percebido pelo segurado, Sr. Jayme Ribeiro em maio de 2020. Nos termos do contido no Decreto Judiciário n. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do contido na Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO o agendamento, por parte da serventia – e de acordo com a pauta do juízo – de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e desistência da prova (art. 357, §4º, CPC). Deverão, da mesma forma, apresentar os seus números de telefone com acesso ao aplicativo de conversas Whatsapp e e-mail das partes, bem como das testemunhas e procuradores, nos termos das Resoluções n. 314/2020 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O prazo para apresentação de tais dados é de 15 (quinze) dias, junto com o fornecimento do rol, a fim de que, com eles, seja possível a tomada de providências para a execução da diligência. Diante do princípio da cooperação, cabe aos advogados constituídos pelas partes auxiliar e informar cada testemunha por si arrolada. Sem embargo, cuidando-se de audiência por videoconferência, a serventia procederá à intimação das testemunhas e partes, com base nos dados que devem ser informados, certificando nos autos. Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato. A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, a serventia deverá criar a sala de reunião e encaminhar o link para as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares com meia hora de antecedência, utilizando o sistema disponível. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 29 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040156-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040156-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.913,57 Autor(s): JOSE CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 03 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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