Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010130-11.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010130-11.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/08/2025, 13:17

Desarquivamento

12/08/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:57

Provisório

08/07/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:31

Confirmada

09/06/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:28

Desarquivamento

29/05/2024, 18:20

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:00

Confirmada

08/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010130-11.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-11.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$134.582,04 Polo Ativo(s): MARINALDO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. 1. Aguarde-se em arquivo provisório (sem baixa na distribuição) o pagamento do precatório. 2. Noticiado o depósito e, constatado este, intime-se o exequente para que aponte conta corrente a fim de que seja expedido ofício de transferência ou alvará. Antes da expedição do alvará, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Para os fins dessa verificação, a menos que o advogado postule em causa própria, só serão considerados regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105 do CPC ou se refira à concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, diga sobre a satisfação no prazo de 5 (cinco) dias, do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Provisório

27/11/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:38

Documentos

Conclusão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010130-11.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-11.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$134.582,04 Polo Ativo(s): MARINALDO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. 1. Aguarde-se em arquivo provisório (sem baixa na distribuição) o pagamento do precatório. 2. Noticiado o depósito e, constatado este, intime-se o exequente para que aponte conta corrente a fim de que seja expedido ofício de transferência ou alvará. Antes da expedição do alvará, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Para os fins dessa verificação, a menos que o advogado postule em causa própria, só serão considerados regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105 do CPC ou se refira à concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, diga sobre a satisfação no prazo de 5 (cinco) dias, do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010130-11.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-11.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$134.582,04 Polo Ativo(s): MARINALDO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Marinaldo Jose dos Santos em face de UEM – Universidade Estadual de Maringá. Considerando a manifestação da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo ente público devedor (Seq. 57.6), homologo-os para que produza seus efeitos legais. Considerando a proporção entre pretensão econômica esperada/pretensão econômica obtida, a parte autora deverá arcar com 22,58% das custas processuais. A isenção prevista na Lei Estadual n. 20.713/2021[1] abrange as condenações impostas à Fazenda Pública Estadual após 24/09/2021, data de sua entrada em vigor. Assim sendo, o reconhecimento da isenção em favor da autarquia estadual devedora, no que tange ao percentual das custas deste processo que lhe deve ser carreado (77,42%), é medida que se impõe. Oficie-se ao E. Des. Presidente do TJPR solicitando a inscrição do principal em precatório. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão de seq. 38 (10% do valor principal homologado pela presente decisão), intimando a autarquia estadual para pagamento em até 90 dias[2]. Intimem-se. [1] Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. [2] Lei Estadual n. 18.664/2015 c/c Resolução Sefa n. 002/23. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010130-11.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010130-11.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$129.486,10 Polo Ativo(s): MARINALDO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo a emenda a petição inicial de seq. 18.1. 2. Intime-se a Universidade Estadual de Maringá na pessoa do seu representante judicial a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Fixo para o cumprimento de sentença honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução (art. 85, §3º, I, CPC), nos termos da Súmula 345[1] do STJ e decisão proferida no REsp. 1.648.238/RS[2]. 4. Se não houver impugnação, expeça-se precatório ou RPV, como for o caso, para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os cálculos apresentados e de acordo com o §3º do art. 535 do CPC. 5. Após, intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a se manifestar quanto a satisfação do débito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1][1] Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. [2] O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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