Execução de Título Extrajudicial 0014073-05.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014073-05.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014073-05.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014073-05.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111.696,78 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): DÉBORA MARTINS NOVAES LABORATÓRIO NOVAES DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. PAULO FERNANDO DE SOUZA NOVAES DECISÃO 1. Os documentos de mov. 430.3/430.7 revelam que a penhora operada em saldo de conta bancária da devedora, na ordem de R$3.371,85 (mov. 431.5), recaiu sobre verba de natureza salarial, percebida em razão da atividade de professora desempenhada no município de Lambari-MG, não havendo suscitação de qualquer divergência quanto à origem do saldo por parte do credor. Nesse contexto, sobre os valores percebidos recai, em tese, a impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é necessário pontuar que embora prevalecesse efetivamente o entendimento de que a impenhorabilidade não seria oponível a honorários advocatícios, o entendimento foi revisto no âmbito do STJ, como se verifica do seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Noutra banda, não se pode perder de vista que embora ainda não se tenha buscado por outros meios a satisfação da dívida nos presentes autos, a parte devedora no momento oportuno deixou de indicar qualquer outro meio eficaz e menos gravoso para a satisfação do crédito perseguido pelo credor. Desta sorte e seguindo o raciocínio do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], é possível, em caráter excepcional, a manutenção da penhora de fração dos rendimentos da devedora, desde que essa medida não inviabilize a manutenção de suas necessidades. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. [...] 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Com efeito, no caso em questão, pode-se observar que a parte aufere rendimentos mensais por seu trabalho na ordem média líquida de R$3.400,00 (mov. 430.5/430.7), já considerado o abatimento advindo de penhora da justiça do trabalho em folha e a demonstrada evolução de seu potencial econômico pelo credor ao longo de um ano (mov. 441), hipótese que lhe proporciona razoável condição de subsistência e supera consideravelmente o valor atual do salário mínimo. Por consequência, e certo de que a restrição da penhora ao patamar de 10% de seus rendimentos líquidos não inviabiliza sua subsistência e permite ao credor o exercício do direito à satisfação do crédito, merece apenas parcial acolhimento a tese de impenhorabilidade aventada pela executada. Finalmente, deve-se ponderar que a parte devedora não demonstrou documentalmente que os valores penhorados em sua conta se destinavam à reserva financeira que justificasse a aplicação do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, todavia, ainda que o tivesse feito, o raciocínio seria o mesmo, eis que a manutenção da constrição de 10% do valor em favor do credor igualmente viabilizaria a manutenção de reserva razoável para situações de emergência. 2. Em face do exposto, acolho em parte o pedido de mov. 430, para declarar a impenhorabilidade de R$3.034,66 (três mil e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) bloqueados na conta de Débora Martins Novaes. 3. Seguindo o mesmo raciocínio, defiro o pedido de penhora de 10% do salário da parte executada até o limite da execução. 3.1. Em face do exposto, oficie-se ao ente responsável para que, a partir da intimação, deposite em juízo o valor correspondente de 10% dos rendimentos líquidos da devedora, até o limite do saldo devedor, a ser expressamente informado no expediente, em conta judicial a ser previamente aberta e comunicada ao terceiro obrigado. 4. Cientifique-se o devedor, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do montante impenhorável em favor da executada e do remanescente em favor do credor. 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

25/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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