Produção Antecipada da Prova 0040630-19.2020.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0040630-19.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 14:54

Documento (Certidão)

31/07/2023, 20:05

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 15:29

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:29

Trânsito em julgado

28/07/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 10:37

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:46

Confirmada

23/06/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040630-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040630-19.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por Emerson Cesar Ferronato em face do Banco do Brasil S/A. Deferida a tutela provisória (mov. 33), a parte ré apresentou contestação (mov. 42.1) acompanhada de parte dos extratos solicitados (mov. 42.2). Em seguida, após determinação judicial (mov. 48), foi cumprida a ordem de busca e apreensão dos documentos faltantes (mov. 57). Intimada, a parte autora postulou a dilação do prazo (mov. 65 e 70) e, na sequência, requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. De início, registra-se que a busca e apreensão dos documentos foi cumprida em junho de 2022, sendo a parte autora cientificada dos documentos em 01/08/2022 (mov. 64). Por sua vez, em 04/08/2022, o autor requereu a dilação do prazo para manifestação (mov. 65) e, em 07/10/2022 (mov. 70), quando já escoado o prazo anterior, fez novo requerimento de dilação. No entanto, superados os prazos solicitados, o requerente não formulou o pedido principal até o presente momento, relembrando-se que já se passaram mais de 12 (doze) meses desde a data da efetivação da tutela cautelar. Nesse contexto, certo de que a parte autora estava ciente da obrigação de aditamento da inicial, nos termos da decisão de mov. 33 e do art. 308, do CPC, bem como porque foi devidamente cientificada da efetivação da tutela, impõe-se a extinção do processo, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU – DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO FOI APRESENTADA PELO AUTOR EM PRAZO HÁBIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ALEGAÇÃO RECURSAL DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APELO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018939-52.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022) Por fim, com a extinção do processo pelo decurso do prazo para o aditamento, fica prejudicado o exame das teses defendidas na contestação, que versam apenas sobre os requisitos para concessão da providência de natureza cautelar. 3. Em face do exposto, reconheço a perda da eficácia da tutela cautelar (art. 309, I, do CPC) e, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 4. Dada a sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o moderado grau de zelo das partes, o reduzido número de atos praticados, o considerável tempo de tramitação do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Por sua vez, como na contestação a instituição financeira reconhece a existência dos extratos entre 2012 a 2018, verifica-se que a exibição parcial decorreu de mera falha interna na obtenção da integralidade dos documentos, fato que, isoladamente, é insuficiente para caracterizar a má-fé. Então, deixo de aplicar qualquer penalidade. 6. Em seu tempo, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:43

Ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 13:38

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:17

Confirmada

07/02/2023, 08:18

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040630-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040630-19.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EMERSON CESÁR FERRONATO Requerido(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por Emerson Cesar Ferronato em face do Banco do Brasil S/A. Deferida a tutela provisória (mov. 33), a parte ré apresentou contestação (mov. 42.1) acompanhada de parte dos extratos solicitados (mov. 42.2). Em seguida, após determinação judicial (mov. 48), foi cumprida a ordem de busca e apreensão dos documentos faltantes (mov. 57). Intimada, a parte autora postulou a dilação do prazo (mov. 65 e 70) e, na sequência, requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. De início, registra-se que a busca e apreensão dos documentos foi cumprida em junho de 2022, sendo a parte autora cientificada dos documentos em 01/08/2022 (mov. 64). Por sua vez, em 04/08/2022, o autor requereu a dilação do prazo para manifestação (mov. 65) e, em 07/10/2022 (mov. 70), quando já escoado o prazo anterior, fez novo requerimento de dilação. No entanto, superados os prazos solicitados, o requerente não formulou o pedido principal até o presente momento, relembrando-se que já se passaram mais de 12 (doze) meses desde a data da efetivação da tutela cautelar. Nesse contexto, certo de que a parte autora estava ciente da obrigação de aditamento da inicial, nos termos da decisão de mov. 33 e do art. 308, do CPC, bem como porque foi devidamente cientificada da efetivação da tutela, impõe-se a extinção do processo, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU – DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO FOI APRESENTADA PELO AUTOR EM PRAZO HÁBIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ALEGAÇÃO RECURSAL DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APELO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018939-52.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022) Por fim, com a extinção do processo pelo decurso do prazo para o aditamento, fica prejudicado o exame das teses defendidas na contestação, que versam apenas sobre os requisitos para concessão da providência de natureza cautelar. 3. Em face do exposto, reconheço a perda da eficácia da tutela cautelar (art. 309, I, do CPC) e, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 4. Dada a sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o moderado grau de zelo das partes, o reduzido número de atos praticados, o considerável tempo de tramitação do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Por sua vez, como na contestação a instituição financeira reconhece a existência dos extratos entre 2012 a 2018, verifica-se que a exibição parcial decorreu de mera falha interna na obtenção da integralidade dos documentos, fato que, isoladamente, é insuficiente para caracterizar a má-fé. Então, deixo de aplicar qualquer penalidade. 6. Em seu tempo, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 40630-19.2020.8.16.0021 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente promovida por Emerson Cesar Ferronato em face de Banco do Brasil S/A, na qual, oportunizada comprovação sobre a condição econômica da parte (mov. 11.1), sobrevieram os documentos de mov. 17. É o relatório. Segue a decisão. 2. Os comprovantes de mov. 17 revelam que o autor constitui empresário, titular da pessoa jurídica inscrita sob CNPJ nº. 05.981.214/0001-00, e dela extrai pro labore na ordem de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) mensais. Ocorre que essas informações, isoladamente, não indicam incapacidade de pagamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, mesmo porque o valor demonstrado constitui mera remuneração pelo exercício da atividade de administração, mas não exclui o gozo dos frutos econômicos do sócio/empresário pelo exercício da atividade empresarial. Em consequência, esses documentos não são suficientes para concessão do benefício pretendido. Destaque-se, a propósito, que pedido semelhante, formulado pelo mesmo Emerson César Ferronato foi rejeitado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Insuficiência de recursos não comprovada. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Pessoa jurídica. Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (AI 47316- 24.2019.8.16.0000). 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária (art. 82, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 5. Decorrido o prazo sem cumprimento e após preclusa a presente decisão, simplesmente cancele-se a distribuição. Int. Dil. Cascavel, 21 de maio de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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