Execução de Título Extrajudicial 0001354-41.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001354-41.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-41.2021.8.16.0119 Realizadas inúmeras tentativas de satisfazer o crédito da parte exequente, todas frustradas, e, ante a informação de que a executada é empregada de GABRIEL CUNHA BEZERRA, conforme informações de seq. 54.1 e 57, a parte exequente requereu a penhora salarial da parte executada. A respeito da possibilidade de penhora sobre vencimentos, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná consolidaram o entendimento através do enunciado n. 13.18, segundo o qual: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Tal limitação se impõe para que seja assegurado o pagamento do débito e, em contrapartida, a manutenção das necessidades alimentares da parte executada. É certo que o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso visa justamente atender à máxima efetividade com a menor restrição possível, como dispõe o artigo 805, do Código de Processo Civil vigente. Ocorre que enviadas todas as tentativas constritivas de bens da parte executada, nenhuma se mostrou hábil e suficiente à satisfação do crédito da exequente, pelo que, em que pese a penhora de vencimentos seja medida última e extrema, não se pode afastá-la sob pena de prejuízo exclusivo do credor. Ainda assim, a orientação jurisprudencial aponta para a limitação da penhora no importe de 30% a fim de atender ao supracitado conflito principiológico, garantindo, além da efetividade da execução, a menor onerosidade ao devedor. Saliente-se que nos autos foram realizadas tentativas de bloqueio, dentre outras tentativas constritivas que restaram frustradas, demonstrando-se nos autos, assim, o esgotamento dos meios aptos à satisfação da dívida. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021541-88.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - - J. 20.05.2015) Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de vencimentos da parte executada, no importe de 10% (dez por cento), até a quitação integral do débito. Expeça-se ofício ao empregador da executada, dando conta desta decisão e determinando a retenção de 10% (dez por cento) do salário que é pago à parte executada, com o respectivo depósito, mês a mês, em conta judicial vinculada aos autos. Fica, desde já, autorizado o levantamento dos depósitos pela parte exequente, sempre que requerer nos autos, mediante expedição de alvará, independentemente de conclusão, desde que tudo seja certificado nos autos pela Secretaria. Atente a Secretaria para o limite da penhora, de acordo com o cálculo apresentado pela parte exequente no seq. 62.2. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Se necessário, expeça-se ARMP à executada ou mandado de intimação, se infrutífera a tentativa de intimação pela via postal. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 3 de agosto de 2020. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-41.2021.8.16.0119 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual houve penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, no seq. 33. A parte executada requereu a liberação da quantia conscrita, haja vista tal numerário ser oriundo de conta poupança, o que acarreta sua impenhorabilidade (seq. 29). É o breve relatório. Decido. Conforme se vê do documento juntado no seq. 33, a executada teve bloqueada em sua conta bancária a quantia de R$ 48,71 (quarenta e oito reais e setenta e um centavos). A executada alega que o bloqueio realizado não merece prosperar, pois a quantia em questão é oriunda de conta poupança. Analisando o extrato juntado no seq. 29, observa-se, claramente, que o bloqueio foi realmente feito em conta poupança. Assim, os valores penhorados são, em verdade, impenhoráveis, como dispõe expressamente o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - INSURGÊNCIA - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA REALIZADA NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1380349-3 - Porecatu - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 16.09.2015). Grifei. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1400667-4/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.08.2015). Grifei. Assim, pela análise dos extratos, fica evidente que as verbas bloqueadas estão abrangidas pela impenhorabilidade absoluta contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil vigente. Portanto, demonstrado que o valor bloqueado é proveniente de conta poupança, o mesmo encontra-se protegido pela impenhorabilidade. Assim, merece acolhimento o pedido formulado pela parte executada para afastar a constrição jurisdicional. Ante o exposto, determino o desbloqueio integral do valor bloqueado, ou caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial, determino, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento. No mais, defiro o pedido formulado no seq. retro e determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao sistema Renajud, do DETRAN, em face da parte executada, no CPF indicado pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

03/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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