Execução de Título Judicial 0007295-40.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007295-40.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 17:12

Documento (Informações)

09/08/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 07:13

Documento (Certidão)

08/08/2022, 07:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 09:03

Expedição de alvará de levantamento

06/07/2022, 17:45

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:08

Ato ordinatório

05/07/2022, 17:02

Ato ordinatório

05/07/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0007295-40.2022.8.16.0182 Vistos. A requerida renunciou expressamente ao prazo dado para oposição de embargos à execução. Diante disso, determino a conversão da penhora em pagamento e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se a transferência bancária para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN). Caso não tenham sido informados os dados bancários da parte credora, à Serventia para que a intime a apresentar os dados bancários em 10 dias. Em não sendo informados os dados bancários para transferência no prazo assinalado, à Serventia para que proceda a expedição de alvará para levantamento dos valores em espécie diretamente junto à Instituição Financeira. P.R.I. com oportuno arquivamento. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:28

Documentos

Conclusão

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0007295-40.2022.8.16.0182 Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido pelos suscitantes ELOIR JOSÉ RODRIGUES DIAS e MARCELO RODRIGUES DIAS contra a suscitada RECARO MULTIMARCAS EIRELI. A execução recai sobre a pessoa jurídica ELTON JONH COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, dívida oriunda de sentença condenatória transitada em julgado. A responsabilidade tem como origem relação consumerista entre autores e a devedora, a qual sustenta que a executada foi sucedida pela suscitada. Entendo pelo cabimento do incidente da forma proposta pelo suscitante. Conforme apontado pelo próprio suscitado, o CPC prevê o cabimento do incidente em seu Artigo 1.062. O pedido foi formulado junto com a petição inicial, o que dispensa a distribuição de autos em separado, conforme preconiza o §2º do Art. 134 do CPC: § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Entendo pelo não cabimento do pleito da oitiva de testemunhas formulado pelo suscitado. O que o suscitado pretende provar com a oitiva de funcionários da suscitada é irrelevante para deslinde do feito. Ao Juiz é concedida a liberdade de determinação da produção de provas (Art. 5º da LJE) e a faculdade de limitar ou excluir as provas excessivas, impertinentes ou protelatórias (Art. 33 da LJE). Assim, considerando que depoimentos de prepostos ou prestadores de serviço, mesmo que indiquem a diferença das empresas não afasta os fundamentos da decisão em razão dos demais fatos comprovados nos autos, INDEFIRO o pedido. Saliento ainda, que mesmo sendo impertinentes as diferenças entre telefones, funcionários, despachante, contadores e contas bancárias das empresas, tais fatos foram somente alegados, deixando o suscitado de trazer provas de suas alegações, com exceção do número telefônico. Ao contrário do que defende o suscitado, a sucessão empresarial pode ser reconhecida em sede de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao caso em tela, e o Artigo 28, §5º do referido diploma dispõe expressamente que “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Esta cabalmente comprovado nos autos que a sucessão das empresas se tornou obstáculo para ressarcimento do suscitante/consumidor. A data de encerramento das pessoas jurídicas com abertura de nova empresa no mesmo endereço e atividade comercial em nome da genitora do empresário anterior é clara demonstração da sucessão empresarial. O suscitante logrou êxito em comprovar diligentemente os dados relativos a atividade econômica, parentesco entre os sócios, identidade de endereços e similaridade entre as datas de liquidação da pessoa jurídica anterior de constituição da pessoa jurídica suscitada. Aliado à aplicação da legislação de consumo acima invocada, tal quadro fático é suficiente para responsabilizar a suscitada pelo débito com a suscitante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO/CONFUSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. A eventual ocorrência de sucessão/confusão empresarial deve ser comprovada pelo credor, cumprindo-lhe demonstrar a identidade de natureza, objeto social, sócios e, principalmente, as circunstâncias que entrelaçam a relação entre as empresas. E no caso concreto, ficaram suficientemente demonstrados os pressupostos necessários para o reconhecimento da sucessão/confusão empresarial. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063321327, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063321327 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/03/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2015) (grifei) ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. - Caso em que ambas as partes apresentaram tempestivamente Embargos de Declaração contra a sentença. Análise de somente um dos aclaratórios pelo julgador de 1º Grau, em razão de o outro ter sido juntado posteriormente aos autos (a partir da apresentação por protocolo integrado da EBCT). Interrupção do prazo para apresentar recurso. Apelação que se mostra tempestiva a partir da intimação da parte do julgamento do segundo recurso de Embargos. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CONFUSÃO EMPRESARIAL, PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - Realização de penhora em veículos que estavam em nome da empresa MINERAÇÃO MONEGO LTDA., que se encontravam na sede da executada MINERAÇÃO E TRANSPORTES PEDRA BRANCA LTDA. Existência de confusão empresarial entre as pessoas jurídicas. Elementares do processo que permitem concluir a correlação entre as empresas. Confusão de sócios que possuem relação familiar próxima, bem como existência de objeto social e local dos estabelecimentos semelhantes. Empresa embargante que integrava os quadros da devedora quando da formação do título executivo judicial. Comodato não demonstrado. Manutenção da penhora... existente em veículos. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080858533, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080858533 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019) (grifei) Por consequência, entendo pela possibilidade de se desconsiderar a referida pessoa jurídica, estando presentes os pressupostos para tanto. Finalmente, considerando que o Artigo 136 do CPC dispõe que o presente incidente deve ser decidido por decisão interlocutória, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e consequente responsabilização da suscitada RECARO MULTIMARCAS EIRELI pelo débito. Encerrado o incidente, o feito principal deve prosseguir. Em que pese ter sido frustrada a citação da primeira executada, há valores suficientes bloqueados nos autos para garantia do juízo. Assim, converto o bloqueio determinado em sede de liminar em penhora, determinando a abertura do prazo de 15 dias para que a executada, querendo, apresente embargos à execução em conformidade com as hipóteses dispostas no Artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0007295-40.2022.8.16.0182 Em que pese o requerido na mov. 44 pelo exequente, a existência de fraude ou confusão entre as pessoas jurídicas será decidida oportunamente no feito. Até lá, todos aqueles que compõem o polo passivo devem ser citados. Enquanto a devedora original ELTON JONH COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI responde diretamente pelo débito originado pelo processo anterior, a segunda reclamada RECARO MULTIMARCAS EIRELI somente responderá pelo débito caso procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401/2020 e a Instrução Normativa 073/2021 - GCJ, bem como a nova redação do Artigo 246 do Código de Processo Civil, determino a citação da pessoa jurídica ELTON JONH COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI, de forma eletrônica na pessoa de seu representante, Sr. ELTON JONH BELINI. A secretaria deverá diligenciar a citação do requerido pelo aplicativo "Whatsapp" (vide número informado pela autora na mov. 44) de forma a confirmar a identidade do reclamado e o efetivo recebimento da citação, conforme preconiza a IN 073/2021-CGJ. Na manifestação de mov. 47, o autor pleiteia o reconhecimento da preclusão ao direito de defesa da suscitada RECARO MULTIMARCAS EIRELI, com aplicação da revelia e julgamento do incidente. Isso porque a suscitada ingressou com ação autônoma para apresentação de embargos à execução, em 28/03/2022, sob número 0010042-60.2022.8.16.0182. Em breve síntese, o autor pleiteia o reconhecimento de preclusão consumativa e temporal pela oposição dos embargos. Especialmente por terem sido propostos em autos diversos e em se tratando de embargos à execução, entendo que não comporta acolhimento o pedido do autor. Em que pese a segurança do juízo com o cumprimento da medida liminar deferida, o pedido de desconsideração realizado com a inicial obriga primeiramente o julgamento relativo a inclusão ou não do suscitado no polo passivo da execução, para só após isso realizar atos expropriatórios, sendo possibilitada posteriormente a oposição de embargos à execução. Assim, em que pesem as matérias trazidas nos referidos autos entendo que o reconhecimento de preclusão ensejaria em nulidade. Assim, indefiro o pedido. Considerando a defesa apresentada na mov. 48, aguarde-se o prazo já aberto aos exequentes para impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007295-40.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.139,56 Exequente(s): ELOIR JOSÉ RODRIGUES DIAS MARCELO RODRIGUES DIAS Executado(s): ELTON JONH COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI RECARO MULTIMARCAS EIRELI Trata-se de “execução de título judicial” ajuizada por ELIOR JOSÉ RODRIGUES DIAS e MARCELO RODRIGUES DIAS contra ELTON JOHN COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI e RECARO MULTIMARCAS EIRELI. A pretensão, em realidade, diz respeito cumprimento da sentença proferida nos autos n. 0033693-92.2020.8.16.0182 que tramitaram perante o 13º Juizado Especial Cível deste Foro Central (seq. 1.7). Ocorre que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo, pelo que tramita nos mesmos autos em que proferida a sentença. Não se justifica distribuição e criação de novo processo. Dispõe o art. 516, II do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Portanto, inadmissível o processamento autônomo dessa reclamação, pois atinente autos específicos. Ocorre, todavia, que em seq. 152.1 dos autos n. 0033693-92.2020.8.16.0182, o Juiz do 13º Juizado Especial Cível disse que “decisão em exame extingue o feito sem resolução do mérito, havendo a possibilidade de repropositura da execução por parte do credor”. Portanto, a parte seguiu a determinação daquele Juízo, o qual, de qualquer modo, está prevento, pois a extinção do cumprimento de sentença foi sem mérito (art. 286, II do CPC) e o "título judicial" é a sentença naqueles autos proferida. Ante o exposto, encaminhem-se estes autos ao 13º Juizado Especial Cível deste Foro Central. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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