Execução de Título Extrajudicial 0001010-61.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001010-61.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 18:01

Confirmada

13/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001010-61.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-61.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$59.381,87 Exequente(s): HERNANI CARLOS DA GAMA Executado(s): JAIRA MARIA WISNIEVISKI JOSE AUGUSTO EIRAS HENRIQUES LAERCIO MESQUITA MEZON INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PASTAS LTDA 1.Defiro a suspensão do processo pelo período de 180 dias, até o julgamento do referido recurso de apelação, conforme requerido em petição retro (mov. 253.1). 2. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

11/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:51

Mero expediente

28/01/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:02

Movimentação processual

09/12/2025, 09:52

Movimentação processual

08/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:39

Confirmada

16/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:55

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001010-61.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI. Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-61.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$41.721,55 Exequente(s): HERNANI CARLOS DA GAMA Executado(s): JAIRA MARIA WISNIEVISKI JOSE AUGUSTO EIRAS HENRIQUES LAERCIO MESQUITA MEZON INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PASTAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado JOSÉ AUGUSTO EIRAS HENRIQUES, na qual alega, em síntese, a existência de excesso de execução. Afirma existir equívoco no cálculo do exequente de mov. 154.6, que embasou a penhora, afirmando conter excesso, sob o fundamento de que esse alterou a forma de cálculo para corrigir e aplicar juros somente sobre o valor devido e não sobre os pagamentos realizados nos autos (seq. 188). A fim de verificar a possível existência de excesso de execução, os autos foram remetidos ao Contador Judicial e foi determinado ao executado o pagamento das custas da contadoria (seq. 195.1). Intimado para promover o recolhimento das custas, o executado permaneceu inerte (seq. 224.1). É a síntese, do essencial. DECIDO. 2. Pois bem. Tratando-se de impugnação à penhora onde se alega excesso de execução, cabe ao impugnante a comprovação do alegado excesso. Da análise dos autos, verifica-se que não se tratam de cálculos de pouca complexidade, sendo necessário a remessa do processo ao Contador Judicial para apuração do valor do débito. Intimado o executado para promover o recolhimento das custas da contadoria judicial, este permaneceu inerte (seq. 224.1), deixando, portanto, de promover os atos necessários para comprovar eventual excesso de execução. Tendo em vista que o executado não efetuou o regular recolhimento das custas, houve perda da prova técnica. Assim, rejeito a impugnação, ante a não comprovação do excesso alegado pelo requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL ÀS EXPENSAS DO IMPUGNANTE, QUE SE QUEDOU INERTE. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. 1- Determinação de remessa dos autos ao contador judicial, às expensas do impugnante, que não se insurgiu contra a referida decisão e, tampouco, promoveu o recolhimento das respectivas custas; 2- Diante da inércia do impugnante, a quem incumbiria os atos necessários para comprovar eventual excesso de execução, agiu com acerto o juízo a quo ao rejeitar liminarmente a impugnação. Precedentes deste Tribunal de Justiça; 3- Negado provimento ao recurso, tornando sem efeito a decisão de concessão de efeito suspensivo. (TJ-RJ - AI: 00621721220198190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/12/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de recolhimento do preparo para remessa dos autos ao Contador. Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas pertinentes. Rejeição liminar da impugnação que decorreu da inércia do próprio agravante. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00907069220218190000, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 09/03/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) 3. Ante a rejeição do alegado excesso de execução, determino o prosseguimento da presente execução, nos termos do cálculo do exequente. 4. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001010-61.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-61.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$41.721,55 Exequente(s): HERNANI CARLOS DA GAMA Executado(s): JAIRA MARIA WISNIEVISKI JOSE AUGUSTO EIRAS HENRIQUES LAERCIO MESQUITA MEZON INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PASTAS LTDA 1. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. Considerando a ausência de pedido de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão hostilizada. 2. Tendo em vista a existência de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado JOSÉ AUGUSTO EIRAS HENRIQUE, intime-se para, em 15 dias, juntar as 03 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes do benefício previdenciário. Não obstante, importante registrar que, embora a assistência judiciária possa ser requerida e deferida a qualquer tempo, os efeitos da concessão são “ex nunc”, isto é, não retroagem aos atos já consumados. Logo, uma vez que a parte executada requereu a concessão do benefício após a determinação de recolhimento das custas do contador judicial, a gratuidade não englobará a mencionada despesa processual, anteriormente fixada. 3. Dessa forma, intime-se o executado para que efetue o recolhimento das custas pendentes (mov. 199.1), conforme consignado na decisão de mov. 195.1, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da alegação de excesso de execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001010-61.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-61.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$41.721,55 Exequente(s): Hernani Carlos Gama Executado(s): JAIRA MARIA WISNIEVISKI JOSE AUGUSTO EIRAS HENRIQUES LAERCIO MESQUITA MEZON INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E PASTAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado JOSÉ AUGUSTO EIRAS HENRIQUES, na qual alega (I) a ocorrência de prescrição intercorrente, (II) o excesso de execução, e (III) a inobservância da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 193.1). Pois bem. 2. Da prescrição intercorrente Como instituto de direito material, a prescrição intercorrente obteve tratamento no diploma processual a fim de se evitar a perpetuação de ações de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial por anos à fio sem que a parte exequente tenha promovido qualquer diligência no sentido de dar continuidade ao feito, já que, à toda evidência, o executado não pode – e nem deveria – ficar a eternidade vinculado à demanda aguardando a vontade do exequente em impulsionar o processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, § 1º e § 4º, apresenta a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Evidente, assim, que, somente após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. A respeito da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Inclusive, o referido entendimento jurisprudencial foi transformado em direito material expresso: CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Com efeito, haja vista tratar-se de execução de título extrajudicial consubstanciada por contrato de locação, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXEQUENTES QUE DEIXARAM O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, I, DO CC. DESÍDIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP. Nº 1.604.412/SC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000027-36.1998.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021). Não obstante, acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 924, V, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, pacificando as divergências sobre o tema, no Incidente de Assunção de Competência, instaurado no REsp 1.604.412/SC, no qual restaram fixadas as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Extrai-se do corpo do acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Hayton Lee Swain Filho, as premissas estabelecidas na orientação supra, vejamos: “As premissas estabelecidas na orientação, que tem efeito vinculante (art. 947, § 3º, do CPC), levam à conclusão de que: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 somente é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) observando-se, sempre, o contraditório, com a oitiva do credor”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001560-47.2000.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.08.2020). Conforme o entendimento acima transcrito, constata-se que a prescrição intercorrente tem curso a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, em caso de ausência de fixação, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da lei nº 6.830/80. Nesse contexto, considerando que não houve prévia suspensão da execução pelo período de 01 (um) ano, e, na sequência, paralização ininterrupta do processo por período superior a 03 (três) anos, não há falar-se em prescrição intercorrente, razão pela qual os autos devem prosseguir em seus ulteriores termos. Ainda, cumpre-se destacar que a prescrição intercorrente não se confunde com o instituto do abandono da causa, que trata da extinção do feito pela inércia da parte autora, nos moldes do art. 267, incisos II e III, e §1º, do CPC/73 (art. 485, II e III, e §1º, do CPC/15). Nos termos do dispositivo supra, o processo é extinto, sem resolução de mérito, “quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” ou “quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas”. Na hipótese dos autos, não houve intimação pessoal da parte exequente, mas apenas de seus patronos, fato que, por si, inviabiliza a extinção por abandono. Deste modo, deixo de acolher as alegações da parte executada de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de abandono. 3. Da ordem de gradação legal O executado sustenta que a penhora a ser realizada deve observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos que o executado detém em processo sucessório se deu de forma incorreta. Sem razão, contudo. Em que pese o art. 835 do CPC estabeleça uma ordem de preferência legal de bens, a gradação legal não é absoluta. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ordem de preferência inserida no referido artigo deve ser interpretada de maneira a extrair a mais efetividade na entrega da prestação jurisdicional, sendo que “a ordem prevista no art. 835 do NCPC não ostenta caráter absoluto, podendo ser mitigada em razão das peculiaridades do caso concreto” (STJ. AgInt no AREsp 1805289/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte devedora. Irresignação DESSES. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais de sociedade limitada por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 2. Penhora que não implica necessariamente a inclusão de novo sócio. Ausência de afronta ao princípio da affectio societatis. Devedor que responde por sua dívida com a integralidade do seu patrimônio. Artigo 789 do Código de Processo Civil. 3. Gradação legal não absoluta (art. 835 do CPC). Ausência de demonstração de que a medida não causará prejuízo ao exequente ou que seja a medida menos gravosa aos executados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041924-04.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS FIADORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO AO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTROS GRAVAMES SOBRE O BEM. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO. 2. PENHORA EM INOBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 835, DO CPC. ORDEM QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. 1. A lei não veda a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo bem (parágrafo único do artigo 797, do CPC). 2. “A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1650911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012896-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Assim, deixo de acolher a alegação do executado, uma vez que, além da ordem de gradação do art. 835 do CPC não ser absoluta, não foi demonstrado nenhum prejuízo. 4. Do excesso da execução O executado alega a existência de equívoco no cálculo do exequente de mov. 154.6, que embasou a penhora, afirmando conter excesso, sob o fundamento de que esse alterou a forma de cálculo para corrigir e aplicar juros somente sobre o valor devido e não sobre os pagamentos realizados nos autos. Dito isso, haja vista a alegação de excesso de execução, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor do débito, observando-se, os pagamentos já efetuados nos autos, no prazo de 15 dias. 4.1. Considerando que a impugnação ao cálculo foi formulada pelo executado, esse deverá antecipar as custas da Contadoria Judicial. 4.2. Com o cálculo, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 4.3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão acerca do tópico de excesso de execução contido na impugnação à penhora apresentada pelo executado (mov. 188.1). Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/10/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-61.2000.8.16.0001 I. O executado José Augusto Eiras Henriques impugna a ordem eletrônica de indisponibilidade dos ativos financeiros, porque consubstanciam proventos previdenciários e, portanto, impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV, do CPC. Pede a liberação da constrição. Houve contrariedade do credor, sob o fundamento de que o executado “não produziu qualquer prova de que os valores bloqueados são originados de verbas salariais”, pedindo, por fim, a rejeição do pedido (mov. 118.1). II. Em conformidade com o disposto no art. 854, § 3°, I do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, referindo-se às hipóteses do artigo 833, entre elas a que trata de salários, proventos de aposentadoria, e remunerações ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (inciso IV). No caso dos autos, segundo o detalhamento extraído do sistema SISBAJUD (mov. 111.1), a ordem de indisponibilidade questionada atingiu os valores de R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos) e R$ 72,56 (setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), depositados em contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal e foi cumprida em data de 29/05/2020. A prova documental acostada pelo devedor, de fato, não comprova satisfatoriamente que os ativos financeiros atingidos pela ordem de indisponibilidade tratam-se de proventos previdenciários. A comprovação da percepção de verba previdenciária (mov. 108.5), por si só, sem a demonstração de que ela é creditada na conta poupança que o autor mantém junto à Caixa Econômica Federal e que, ao menos parte dela, se encontrava depositada ao ensejo do cumprimento da ordem de indisponibilidade, é inapta para comprovar a natureza dos ativos financeiros constritados. Por outro lado, o extrato acostado pelo executado (mov. 108.4), revela que a conta recebe a denominação de “Poupança da Caixa”. Não obstante, nada indica que se trata de conta exclusivamente para depósitos e formação de reserva de capital, ou seja, conta poupança nos moldes convencionais. Não está descartada a possibilidade de tratar-se da denominada poupança integrada, que funciona como uma extensão da conta-corrente, sendo destinada para melhor movimentação de recursos. Á despeito disso, ainda que seja utilizada como conta corrente, os valores nela depositados devem ser abrangidos pela impenhorabilidade, por interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tal afirmação extrai-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a conta corrente também deve ser protegida pela impenhorabilidade, tendo em vista que a norma deve ser interpretada ampliativamente, como forma de assegurar tratamento igualitário a todas as situações equivalentes. Desta forma, foi reconhecido que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda”. Essa é a orientação adotada pela Segunda Seção daquela Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos”. Diante desse posicionamento, não há como deixar de reconhecer que, nos termos da interpretação extensiva adotada ao artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil, a hipótese dos autos se encontra inserida no âmbito de impenhorabilidade, pois não observado o respectivo limite. Assim, o valor depositado na conta bancária da CEF, tornado indisponível, deve ser considerado impenhorável. III. Posto isso, acolho a impugnação veiculada pelo executado e, com esteio no artigo 854, § 4º do CPC, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros. Proceda-se o desbloqueio dos valores e, caso já transferido para conta judicial, expeça-se alvará a favor do executado para levantamento do valor. Após, intime-se o exequente a indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

04/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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