Inventário 0005224-63.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0005224-63.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005224-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$111.016,25 Requerente(s): ELAINE PERES DE MORAES ELIANE PERES DE MORAES De Cujus(s): ANTONIA PERES DE MORAES BRAZ RODRIGUES DE MORAES EDUARDO PERES DE MORAES DECISÃO 1. Após a expedição do formal de partilha, a inventariante noticiou a formulação de exigências pelo Segundo Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, consistentes na apresentação de documentação para qualificação completa do cônjuge do herdeiro Marcio, na retificação da Declaração de ITCMD nº 220000075428-5, com recolhimento complementar do tributo, e no pagamento dos emolumentos correspondentes, conforme diligência registral nº 2.630/2025 (mov. 168.2). Diante disso, requereu a intimação do herdeiro Marcio Peres De Moraes para que providencie os documentos indicados, promova a retificação da declaração de ITCMD e efetue o pagamento dos emolumentos relativos à sua quota-parte, inclusive com fixação de prazo e aplicação de multa em caso de descumprimento (movs. 168.1 e 181.1). É o relatório do necessário. Decido. 2. Consoante se extrai da sentença homologatória de mov. 111.1, a partilha foi regularmente homologada, com ressalva de eventuais direitos de terceiros, tendo sido expressamente consignado que questões relativas a lançamento, quitação ou pagamento de tributos não seriam objeto de discussão no arrolamento sumário, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil. A exigência formulada pelo registrador imobiliário decorre de atribuição legal própria, fundada nos arts. 198 e 205 da Lei nº 6.015/1973, bem como nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte interessada adotar as providências necessárias ao atendimento das exigências. Não compete a este Juízo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória e a expedição do formal de partilha, substituir-se às partes na prática de atos administrativos necessários ao registro imobiliário, tampouco compelir herdeiro a cumprir exigências formuladas por serventia extrajudicial, especialmente quando inexistente determinação judicial anterior nesse sentido. Eventual resistência de herdeiro ao cumprimento de obrigações decorrentes da partilha homologada deve ser solucionada pelas vias próprias, inclusive mediante provocação da jurisdição em procedimento autônomo, se o caso, não se revelando adequada a utilização destes autos já sentenciados para tal finalidade. Dessa forma, inexiste fundamento legal para a intimação pessoal do herdeiro com imposição de prazo e multa, nos moldes pretendidos. 3. Diante do exposto, indefiro os pedidos de intimação do herdeiro MARCIO PERES DE MORAES para cumprimento das exigências formuladas pelo Registro de Imóveis, bem como de fixação de prazo e multa por descumprimento. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cascavel, 23 de fevereiro de 2026. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005224-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$111.016,25 Requerente(s): ELAINE PERES DE MORAES ELIANE PERES DE MORAES De Cujus(s): ANTONIA PERES DE MORAES BRAZ RODRIGUES DE MORAES EDUARDO PERES DE MORAES SENTENÇA 1. Trata-se ação de inventário dos bens deixados por Bras Rodrigues de Morais, Antonia Peres de Morais e Eduardo Peres de Morais. Os herdeiros foram intimados para se manifestarem acerca da conversão do feito em arrolamento sumário. As herdeiras ELIANE PERES DE MORAIS e ELAINE PERES DE MORAIS MACHADO opinaram pela conversão do feito (mov. 102.1). O herdeiro MARCIO PERES DE MORAIS não concordou com a conversão em arrolamento, aduzindo que o inventário deve ser formalizado com a venda do imóvel (mov. 103.1). Foi deferida a conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 105.1). A inventariante anexou o plano de partilha do imóvel (mov. 108.1). É relato do necessário. Decido. 2. Os artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil trazem o rito e a simplicidade do arrolamento sumário, pois a partilha amigável se trata de verdadeiro negócio, cuja validade é evidente desde que as partes sejam maiores e capazes, o que se denota no caso. Em pese não conste nos autos informações acerca do recolhimento do imposto devido, verifico que tal circunstância não impede a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha, pois o artigo 662 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que no arrolamento sumário não serão discutidas questões relativas a lançamento, quitação ou pagamento de tributos e taxas, isso tendo em vista a cognição apertada característica deste tipo de processo. Ainda a respeito da quitação dos tributos, cumpre consignar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis” (REsp 1771623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019). De mais a mais, consta nos autos a relação de herdeiros e respectivas procurações e documentos pertinentes, além de ter sido declarado o bem do espólio e atribuído valor. Portanto, verifico que estão presentes os requisitos e os pressupostos imprescindíveis à homologação da partilha foram cumpridos pela inventariante. 3. Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 659 do CPC, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do bem deixado por BRAS RODRIGUES DE MORAIS, ANTONIA PERES DE MORAIS e EDUARDO PERES DE MORAIS, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros. 4. Transitada em julgado a sentença, expeça-se formal de partilha, bem como, eventuais alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, conforme os termos do artigo 659, §2º, do CPC, condicionado ao recolhimento das custas. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas das esferas federal, estadual e municipal para ciência, destacando que eventual impugnação deverá ser resolvida fora deste arrolamento, na via administrativo ou judicial, nos termos do artigo 664, §4º e 662, §2º do CPC. 6. Honorários sucumbenciais incabíveis. 7. Custas pelo espólio. 8. Após, cumpridas as disposições pertinentes ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, 27 de março de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005224-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$111.016,25 Requerente(s): ELAINE PERES DE MORAES ELIANE PERES DE MORAES De Cujus(s): ANTONIA PERES DE MORAES BRAZ RODRIGUES DE MORAES EDUARDO PERES DE MORAES DECISÃO 1. Trata-se ação de inventário dos bens deixados por Bras Rodrigues de Morais, Antonia Peres de Morais e Eduardo Peres de Morais. Os herdeiros foram intimados para se manifestarem acerca da conversão do feito em arrolamento sumário. As herdeiras ELIANE PERES DE MORAIS e ELAINE PERES DE MORAIS MACHADO opinaram pela conversão do feito (mov. 102.1). O herdeiro MARCIO PERES DE MORAIS não concordou com a conversão em arrolamento, aduzindo que o inventário deve ser formalizado com a venda do imóvel (mov. 103.1). É relato do necessário. Decido. 2. O arrolamento é forma simplificada do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens. O valor dos bens é irrelevante, bastando que haja acordo entre os herdeiros, e que eles sejam todos capazes. No caso em comento, verifico que, apesar do herdeiro Marcio não concordar com a conversão, não apresentou qualquer insurgência quanto a partilha do imóvel, o que demonstra a pertinência da conversão, já que não há discussão instaurada. Da análise da petição de mov. 103.1, observo que o herdeiro não concorda com a conversão por entender que o imóvel deve ser vendido para que seja concluído o procedimento de inventário, o que é descabido, já que aguardar a venda do imóvel pode causar o prolongamento injustificado do feito. Logo, considerando que a discordância do herdeiro Marcio recai sobre a venda do imóvel e não sobre a partilha em si, concluo que a conversão do feito é medida recomendada. 3. Diante do exposto, converto o presente inventário para o rito do arrolamento sumário. 4. Intime-se a inventariante para apresentar plano de partilha em que deve constar de forma clara a divisão do imóvel, indicando o percentual atribuído a cada um dos sucessores. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 4 de fevereiro de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005224-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$111.016,25 Requerente(s): ELAINE PERES DE MORAES ELIANE PERES DE MORAES De Cujus(s): ANTONIA PERES DE MORAES BRAZ RODRIGUES DE MORAES EDUARDO PERES DE MORAES DECISÃO 1. Indefiro o requerimento formulado no mov. 96.1, pois a eventual pretensão de venda de bem do espólio deverá ser formulada em autos apartados por meio de ação própria de Alvará Judicial, nos termos do artigo 687 do Código de Normas do E. TJPR, especialmente a fim de evitar tumulto processual nos presentes autos. 2. Sem prejuízo, no tocante à comprovação do pagamento do ITCMD, considerando a tese firmada pelo E. STJ no Tema 1.074[1] no sentido de que, no arrolamento[2], a homologação da partilha e a expedição do formal não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, se o presente feito vier a tramitar pelo rito do arrolamento – isto é, se houver consenso entre a inventariante e os demais herdeiros – a partilha poderá ser homologada desde já e o respectivo formal expedido, independentemente da comprovação do recolhimento do ITCMD devido pelas herdeiras. Do contrário, ou seja, não havendo acordo entre todos os herdeiros, o feito prosseguirá no rito do inventário “comum”, sendo obrigatório o prévio recolhimento do imposto devido pelas partes. 2.1. Diante disso, intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para que se manifestem quanto ao prosseguimento do feito, isto é, havendo consenso, para que requeiram a conversão para o rito do arrolamento ou comprovem o pagamento do ITCMD devido referente ao imóvel (único bem que será partilhado). 2.2. Em sendo necessário e, havendo requerimento, poderá ser designada audiência de mediação para tal finalidade. 2.2.1. Nesse caso, tornem os autos conclusos para a designação respectiva, na classe dos “urgentes”. 3. Havendo consenso entre os herdeiros e, cumpridas as determinações contidas nos itens 2 (parte final) e 3 da decisão de mov. 90.1, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1]https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/23112022-Homologacao-da-partilha-em-arrolamento-sumario-dispensa-previo-recolhimento-do-ITCMD.aspx [2] Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, §4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes (ex. formal de partilha). (COMEL, Denise Damo. Manual Prático da Vara de Sucessões. Editora Juruá – Curitiba, 2019, pág. 162).

16/10/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005224-63.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-63.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$111.016,25 Requerente(s): ELAINE PERES DE MORAES ELIANE PERES DE MORAES De Cujus(s): ANTONIA PERES DE MORAES BRAZ RODRIGUES DE MORAES EDUARDO PERES DE MORAES DECISÃO 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Bras Rodrigues de Morais, Antonia Peres de Morais e Eduardo Peres de Morais. 2. Nomeio para o cargo de inventariante Eliane Peres de Morais, devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a) para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC), e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do CPC. Na oportunidade, se as herdeiras representadas Eliane e Elaine forem casadas pelo regime de comunhão universal de bens, deverá juntar cópia da certidão de casamento e procuração do cônjuge. 3. Vindo as primeiras declarações, cite (m)-se o (s) interessado (s) não representado (s) [1], bem como a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), atentando-se ao que dispõe o § 3º, do artigo 626 do CPC. Na oportunidade, se o herdeiro não representado Márcio for casado sob o regime da comunhão universal de bens, deverá juntar cópia da certidão de casamento e procuração do cônjuge. 4. Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, e pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (artigo 627 do CPC). 5. Decorrido o prazo para manifestação pelos interessados e pelas pessoas jurídicas elencadas no item “3”, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, passe-se às últimas declarações e digam as partes, em 15 (quinze) dias (artigo 637 do CPC). 7. Se concordes, ao cálculo e digam em 5 (cinco) dias (artigo 638 do CPC). 8. Os numerários depositados em conta de titularidade do de cujus também devem integrar a partilha, até porque, nos termos do art. 1.998 do CC: “As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; (...)”. Eventual levantamento antecipado deve se dar mediante procedimento em apartado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Marcio Peres de Morais

05/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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