Execução de Título Extrajudicial 0001713-62.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001713-62.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:03

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:58

Confirmada

25/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001713-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$532.720,44 Exequente(s): CARLOS ROBERTO CASAGRANDE Executado(s): FERNANDO MIOLA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 1.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Proceda-se à consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda, bem como declarações de operações imobiliárias (DOI), da parte executada junto ao sistema INFOJUD. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 3. Em consulta ao site do CNJ, depreende-se que o INFOSEG tem por finalidade “(...) integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”. Nada impede, entretanto, que se utilize de outros meios para auxiliar na localização de bens hábeis a saldar o débito perseguido pelo credor, por força do princípio da cooperação entre as partes e amparado no art.139, IV, do CPC. Sendo assim, defiro a realização de consulta de bens por intermédio do sistema INFOSEG. 4. Expeça-se ofício ao CNSEG, a fim de verificar a existência de seguros ou créditos em nome da parte executada, conforme requerido na petição retro. 5. Promova-se consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada, no teor da petição retro. 6. Promova-se consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD, para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada, no teor da petição retro. 7. Com fundamento no artigo 139 do CPC e no Provimento 39/2014 do CNJ, promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB. 8. Conforme requerido, promova-se a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece §1° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Cumpridas as diligências supra, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito I

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:00

Mero expediente

08/05/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:09

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:59

Confirmada

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001713-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$996.873,45 Exequente(s): CARLOS ROBERTO CASAGRANDE Executado(s): FERNANDO MIOLA 1. Intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento da ação que se processa nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (art 485. III, CPC). 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:01

Mero expediente

28/01/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001713-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$532.720,44 Exequente(s): CARLOS ROBERTO CASAGRANDE Executado(s): FERNANDO MIOLA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 1.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Proceda-se à consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda, bem como declarações de operações imobiliárias (DOI), da parte executada junto ao sistema INFOJUD. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 3. Em consulta ao site do CNJ, depreende-se que o INFOSEG tem por finalidade “(...) integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”. Nada impede, entretanto, que se utilize de outros meios para auxiliar na localização de bens hábeis a saldar o débito perseguido pelo credor, por força do princípio da cooperação entre as partes e amparado no art.139, IV, do CPC. Sendo assim, defiro a realização de consulta de bens por intermédio do sistema INFOSEG. 4. Expeça-se ofício ao CNSEG, a fim de verificar a existência de seguros ou créditos em nome da parte executada, conforme requerido na petição retro. 5. Promova-se consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada, no teor da petição retro. 6. Promova-se consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD, para obtenção das informações solicitadas em nome da parte executada, no teor da petição retro. 7. Com fundamento no artigo 139 do CPC e no Provimento 39/2014 do CNJ, promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao sistema CNIB. 8. Conforme requerido, promova-se a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece §1° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Cumpridas as diligências supra, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito I

22/05/2026, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001713-62.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-62.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$598.144,50 Exequente(s): CARLOS ROBERTO CASAGRANDE Executado(s): FERNANDO MIOLA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente arguiu, em síntese, a nulidade da citação, uma vez que não houve a busca de endereços através das empresas de telefonia, tampouco através da Sanepar e da Copel (seq. 90.1). A excepta se manifestou, impugnando a exceção de pré-executividade e alegando que o título executivo apresentado é perfeitamente válido (seq. 98.1). Decido. 2. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa idôneo para alegar nulidades no procedimento executório, mormente no tocante às condições da ação executiva ou seus pressupostos processuais, em especial vícios objetivos do título executivo no que tange a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente. Para tanto, todavia, o vício apontado deve constituir matéria cognoscível de ofício pelo juiz e dispensar dilação probatória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – Recurso Especial n. 1110925/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Julgamento: 22/04/2009) (grifei). Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. O § 3º do dispositivo supracitado esclarece ainda que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Nesse contexto, a citação por edital se revela como medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar o réu, especialmente mediante a consulta de informações junto aos cadastros da parte porventura existentes em órgãos públicos, instituições financeiras, bem como em empresas de telecomunicações. Compulsados os autos, denota-se que foram realizadas buscas mediante sistemas BacenJud (seq. 48.1), RenaJud (seq. 45.1/45.2), InfoJud (seq. 46.1) e SIEL (49.1). Em que pese não ter havido o esgotamento das diligências determinadas por este Juízo, o exequente demonstrou nos autos que o executado se encontra em lugar desconhecido ou incerto, uma vez que conforme informação da delegacia eletrônica (seq. 62.2) este se encontra desaparecido desde a data de 04/07/2017. Assim, resta evidente que o pleito de citação por edital observou estritamente o regido pela legislação processual, posto que demonstrada a dificuldade de localização do réu em razão do seu desaparecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DO ATO. A citação do réu através de edital se justifica pelo esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Cumprimento dos critérios dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. Atendidos os demais requisitos à procedência da ação de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70060470648 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 07/08/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2014) Por derradeiro, a rejeição dos argumentos relativos à existência de nulidade da citação resta superado, até porque, na hipótese deste Juízo entender ausentes os requisitos legais exigidos, sequer teria deferido o pedido formulado. 3. Diante de todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 90.1. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4.1 Escoado o prazo sem manifestação, suspendo o trâmite deste feito (art. 921, §1º, do CPC). Arquivem-se os presentes autos (art. 921, § 2°, do CPC), podendo serem desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis (art. 921, § 3°, do CPC). 4.2 Advirto as partes que, decorrido o prazo da suspensão (1 ano), sem manifestação, retoma-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4°, do CPC). Anote-se. 4.3 Transcorrido o prazo prescricional, abram-se vistas dos autos às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência venham conclusos (art. 921, § 5°, do CPC). 4.4 Sendo requerido pela parte exequente a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, o que faço por fundamento no artigo 782, §3°, do CPC. Oficie-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)