Execução de Título Extrajudicial 0011919-45.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011919-45.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/03/2024, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011919-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011919-45.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$112.495,76 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CRISTIANE GOMES DA SILVA NOVA COUROS REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME SERGIO MILANO Vistos etc, Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por SERGIO MILANO em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual ela alegação que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Aduz que retirou-se da sociedade Nova Couros Revestimentos Automotivos Ltda em 2011, antes mesmo do ajuizamento da ação. Afirma que houve a emissão de uma nova Cédula de Crédito Bancário em 27/07/2016, ocorrendo a novação do negócio e a extinção da sua obrigação. Sustenta que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão da autora. Diante disso, requer a sua exclusão do processo ou a extinção pela prescrição intercorrente. O excepto impugnou as teses do excipiente no evento 154. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 25/01/2011, o excipiente assinou a Cédula de Crédito Bancário juntada no evento 1.2, na condição de devedor solidário. Denota-se, ainda, que, em 27/07/2016, foi emitida uma nova Cédula de Crédito Bancário de confissão de dívida, sem a anuência do excipiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato de ter se retirado da sociedade em 2011 não possui nenhuma relevância em relação à responsabilidade do excipiente, uma vez que ele assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de devedor solidário e não na condição de sócio. Por sua vez, a cláusula 3 da Cédula Bancária de Confissão de Dívida assinada pela Nova Couros Revestimento Automotivo Ltda em 27/07/2016 deixa claro que não havia a intenção de novar em relação ao negócio primitivo, senão vejamos: “3. Confissão de Dívida – O Cliente confessa, sem a intenção de novar, dever ao Itaú Unibanco o valor mencionado no subitem 2.6, decorrente da soma dos saldos devedores dos instrumentos identificados no item 2. (...) 3.1.1. Para os fins deste item 3, entende-se por “Sem intenção de nova” renegociar uma dívida, permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias.” Dessa forma, ausente o animus novandi, o segundo negócio simplesmente confirmou o primeiro, nos termos do artigo 361 do Código Civil. Ademais, consta da renegociação que restaram mantidas as demais condições pactuadas, bem como as garantias do negócio primitivo. Destarte, não se observa que na renegociação juntada no evento 64.3 houve a substituição da primeira obrigação, pois apenas ocorreu sua renegociação, com o novo parcelamento e pagamento do saldo devedor e, portanto, não houve extinção da obrigação anterior e nova dívida. Desse modo, não há se falar em novação. Não havendo novação, a responsabilidade do excipiente permanece hígida, já que ele se comprometeu como devedor solidário, na qual todos os devedores concorrem para o adimplemento da obrigação encartada no contrato. Como consequência da solidariedade, o credor tem o direito de exigir o débito de um ou de alguns dos devedores da dívida comum, nos termos do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Assim, tendo em vista a ausência de novação e pelo fato de o excipiente figurar nas negociações como devedor solidário, responde este pelas obrigações assumidas no contrato original e nas demais renegociações, mesmo que não tenha participado, tendo em vista configurar como devedor solidário da obrigação originária. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO APENAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1.- "Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (Resp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). [...] 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Relator (a) Ministro Sidnei Beneti, DJe 03/12/2013). Nesse contexto, AFASTO a arguição de ilegitimidade do excipiente. Da prescrição intercorrente O excipiente arguir, ainda, a prescrição intercorrente, ao fundamento que o termo final da Cédula de Crédito Bancário que ele assinou como devedor solidário era novembro/2011 e a sua citação ocorreu 8 anos depois. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o acordo firmado entre o credor e a devedora (ev.54), em 19/07/2016, interrompeu o prazo prescricional, já que representa ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional em desfavor de um dos devedores solidários prejudica todos os demais, nos termos do artigo 204, 1º, do Código Civil. Destarte, ocorrendo a interrupção da prescrição contra o codevedor solidário em 19/07/2016, antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, não há que se falar na prescrição, já que o excipiente foi citado em 29/05/2019 (ev. 138). Por outro lado, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos pela inércia do excepto, motivo pelo qual não há motivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou todos os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo o caso em testilha não se enquadra em nenhum deles. CONCLUSÃO Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 145. Condeno o excipiente nas custas do incidente. Sem honorários. Em termos de prosseguimento do feito: 1. Defiro a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no petitório de ev. 147. 2. Face o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na sequência, providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC) – (Enunciado 140 do Fonaje). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Restando infrutífera, defiro, desde logo, a consulta através dos sistemas Renajud e Infojud. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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