Procedimento Comum Cível 0003250-94.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003250-94.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando, em síntese, pela concessão de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Aduziu que em 2017 contava com 55 anos de idade; requerendo a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade rural em 23/11/2017. Afirmou que o benefício restou indeferido pelo INSS, sob alegação de falta de não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Citada, a autarquia federal apresentou contestação (mov. 22.1), alegando que a parte autora não apresentou documentos suficientes que comprovem o labor rural pelo período de carência necessário a concessão do benefício. Ao final, pediu a improcedência do pedido inicial. Decisão saneadora (mov. 35.1), o MM. Juízo fixou como pontos controvertidos e sobre o qual incidirá a prova, os seguintes: a) qual a profissão ou atividade desenvolvida pela requerente e; b) o período em que exerceu sobredita atividade. Audiência instrutória realizada (mov. 102.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Os autos estão em ordem, visto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, também, qualquer nulidade processual, preliminar ou prejudicial de mérito que obste a apreciação do mérito do feito. Sabe-se que os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência, à época da edição da Lei Federal n.º 8.213/91 são os seguintes: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias, posto que não é prevista como uma condição específica c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 1 de 6 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO dentro do rol taxativo mencionado, bastando a comprovação do tempo necessário de efetivo exercício do labor rural, anotando-se que este será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n. 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n. 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000). Para a comprovação de atividade rural com vistas ao recebimento de benefício previdenciário, faz-se necessária a demonstração de início de prova material apta a demonstrar o labor agrícola do segurado, nos termos do § 3º do art. 55, da Lei de Benefícios, in verbis: “§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas, mormente pela análise coligida dos possíveis documentos aptos à comprovação pretendida. Destaca-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sobretudo a teor da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Contudo, tratando-se de trabalhador na condição de boia- fria, como assentado na narrativa disposta na exordial, a análise do início de prova material deve ser abrandada diante da informalidade do serviço prestado e a realidade social de tais trabalhadores. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante dos assentamentos de registro civil, regra geral, deve ser recepcionada como início aceitável de prova material de atividade rurícola, e não desconfigura sua condição de segurado especial, uma vez que seu trabalho está relacionado à atividade de boia-fria, mormente pela prova testemunhal. Além disso, os documentos juntados ao corpo da petição inicial em seq. 1.1, dão conta que a reclamante era boia-fria. Por fim, as testemunhas arroladas pela parte autora foram categóricas ao afirmarem que a requerente laborou em atividade rural no período reivindicado em cede inicial. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 2 de 6 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO Nesse sentido, a comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). A propósito, destaco a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Feitas essas considerações de ordem geral passemos à análise da presente demanda. De acordo com artigo 143 da Lei de Benefícios, é necessário que o trabalhador rural “comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima legalmente exigida (55 anos) em 03/10/2015, tendo em vista que nascida em 03/10/1955 (mov. 1.4) e, portanto, anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (DER – 23/11/2017). Para a verificação do período de carência, há que ser observada a tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, a qual demonstra que, para que a autora fizesse jus à aposentadoria por idade rural, deveria comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores ao implemento das condições, haja vista ter atingido a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2015 (consoante documento de identificação civil juntado aos autos – mov. 1.4). Tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhadora rural, lavradora, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea para comprovar a atividade rural. Dessa forma, a prova testemunhal produzida confirma que a parte autora sempre trabalhou como trabalhador rural. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 3 de 6 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO Esclareço que é entendimento deste Juízo que o marco inicial da contagem do período rural deve ter por base o primeiro documento que ateste a condição de lavrador do segurado ou de outro membro do grupo familiar, desde que tal prova venha acompanhada de testemunhos que estejam em consonância com o contexto dos autos. No caso dos autos, entretanto, verifico que a parte juntou documentos comprovando o período mínimo de carência apontando o indício de prova material na atividade rural. Some-se a isso, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, admite-se prova testemunhal para comprovar a atividade rural. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. ESPOSA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. A qualidade de segurado especial, na condição de boias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 3. Sendo a autora casada com o de cujus, é presumid aa sua dependência econômica. 4. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 5. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11- 08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 6. Esclareço que, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 4 de 6 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO aplicados à caderneta de poupança. 7. Restam mantidos conforme sentença aquo. 8. No Foro Federal é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07- 1996, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 9. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. TRF-4 - APELREEX: 26546 PR 2007.70.00.026546-6, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2010, TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: D.E. 25/01/2010) Dessa feita, não se pode olvidar que os referidos documentos constituem início suficiente de prova material do labor rural da parte autora, como pressuposto à percepção da renda admitida pela requerente. No caso em tela restou demonstrado o exercício de atividades rurais por tempo superior ao referido período, mormente pela prova testemunhal. Assim, vislumbro devidamente comprovado o trabalho rural da parte Autora por tempo superior ao período de carência, porquanto presente início de prova material contemporânea corroborada por provas testemunhais idôneas, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade a requerente. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a implantar em favor da parte autora, MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria por idade rural, tal como disciplinado na Lei n. 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo em 23/11/2017 (mov. 1.10). No que se refere à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo. Por sucumbente, fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 5 de 6 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3250-94.2019 – PREVIDENCIÁRIO excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ, destacando-se, nos termos dos incisos do §2º do r. artigo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa (incisos II e III), de baixa complexidade; Nos termos do art. 496, §3°, I do CPC/2015, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, uma vez que o valor total da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, na medida em que se trata de mera obrigação de fazer; Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 22 de setembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência3250-94.2019.doc kgm f. 6 de 6

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003250-94.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-94.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$37.274,30 Autor(s): MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2) Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que a parte ré, a despeito da impugnação ofertada, não apontou, em concreto, o valor que deve ser atribuído à causa, ônus este que lhe competia. Sendo assim e considerando que no caso em apreço não é possível aferir, com exatidão, o valor da causa, na medida em que não se sabe qual a renda mensal que a autora receberá se lhe for concedido o benefício de aposentadoria, deve ser rejeitada a impugnação e mantido o valor da causa indicado na inicial. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 3) No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 4) No que toca aos pontos controvertidos existentes nos autos, estes se resumem aos seguintes: a) espécie de atividades exercidas pela parte autora; b) período em que foi exercida a atividade rural. 5) Para a comprovação do alegado, defiro a realização da prova oral. 6) Pauto audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022, às 16h30min. 6.1) As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 6.2) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. 6.2.1) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 6.2.2) A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 6.3) Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do NCPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7) Int. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 05 de julho de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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