Execução Fiscal 0001362-24.2020.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001362-24.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 13:41

Documento (Informações)

07/02/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:11

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 15:07

Trânsito em julgado

07/02/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 11:47

Confirmada

22/01/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-24.2020.8.16.0193 Vistos. Considerando o constante dos autos, julgo extinta a presente execução, face ao pagamento noticiado, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas de lei pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para o recolhimento das custas. Na hipótese de omissão da parte executada, ou não sendo ela encontrada, em aplicação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e, ainda, da duração razoável do processo, caso exista quantia em conta judicial vinculada a estes autos, originada de SISBAJUD efetivado em nome da parte devedora, à Secretaria para que promova as diligências necessárias ao respectivo levantamento e quitação das custas, mesmo que parcial, expedindo alvará/ofício de transferência. Apurado eventual remanescente, transitado em julgado, proceda a liberação da penhora/bloqueio, expedindo alvará/ofício de transferência, em favor do interessado, se for o caso. Recolha o mandado expedido, independente de cumprimento. Defiro a dispensa do prazo de recurso, em relação a parte que solicitou. Diligências necessárias, inclusive com a baixa de eventual anotação junto ao sistema SERASAJUD, se for o caso. Anote-se. Intime-se. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001362-24.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-24.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.528,21 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ JOSE TRINDADE 1. Considerando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 98 do NCPC, concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 12 de julho de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:43

deferimento

03/08/2023, 17:36

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001362-24.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-24.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.528,21 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ JOSE TRINDADE 1. Antes de se analisar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que apresente as 03 últimas declarações de imposto de renda (com as folhas completas) ou comprove que não declarou imposto de renda nos 03 últimos anos, os 03 últimos holerites/contracheques e os extratos bancários referentes aos últimos 03 meses. Prazo de 15 (quinze) dias. Todos os herdeiros do espólio que são partes neste processo devem apresentar sua documentação. 1.1. Deverá ainda informar a renda familiar e indicar quantos dependentes possui. 2. Ressalte-se que esta magistrada firmou novo entendimento passando a adotar como critério para a concessão da gratuidade de justiça o valor referente ao salário mínimo necessário, de acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). 3. Entende-se que a renda do trabalhador deve ser capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 7, inciso IV. 4. Para calcular o salário mínimo necessário, o DIEESE usa como base o Decreto Lei n.º 399, que estabelece que o gasto com alimentação de um trabalhador não pode ser inferior ao custo da cesta básica de alimentos. Para obter o valor, o instituto considera para o cálculo que a família é composta por 2 adultos e 2 crianças, que equivaleriam a 1 adulto (total de 3 adultos-3 cestas básicas). Assim, utilizando-se o custo da maior cesta, dentre as 27 capitais brasileiras abrangidas pela pesquisa de cesta básica feita pelo DIEESE, multiplica-se o seu valor por 3 e se obtém o que se chama de salário mínimo necessário[1]. 5. Dessa forma, porque a gratuidade de justiça deve ser deferida àqueles que dela necessitem a fim de não causar às partes dificuldade de acesso ao Judiciário, deverá a parte comprovar que sua renda e de sua família é menor do que o valor do salário mínimo necessário adotado pelo Dieese, o qual é atualizado mensalmente e pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. 6. Com a resposta, renove-se a conclusão. 7. Diligências necessárias. Colombo, 17 de janeiro de 2023. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta [1] https://www.dieese.org.br/metodologia/metodologiaCestaBasica2016.pdf

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. O E. TJPR, em atual e sedimentado entendimento, destaca a impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a partir de pedido formulado diretamente pela parte, sem a assistência de advogado, ante a ausência da exigida capacidade postulatória. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO POSTULADO DIRETAMENTE PELA PARTE, QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...)À parte é lícito, sem a assistência de advogado, impetrar habeas corpus (art. 654 do Código de Processo Civil), propor reclamações com valor de até vinte salários-mínimos nos juizados especiais cíveis (art. 9º da Lei nº 9.099/95) e, ainda, propor reclamatórias trabalhistas na Justiça do Trabalho (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). O pleito de gratuidade da justiça não se encontra entre às exceções. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029698-64.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO - J. 15.07.2022) Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL O JUÍZO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA PARTE, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ATO NULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063844-39.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.03.2022). Diante disso, revendo o entendimento adotado em ações semelhantes, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado neste feito pela parte executada. 2. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Colombo, 30 de agosto de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Todas as movimentações(110)