Apelação / Remessa Necessária 0014782-10.2014.8.16.0031 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0014782-10.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARION MANOEL CALDAS VOLLET Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mov. 471.1, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou ter iniciado procedimento administrativo destinado à reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário nº 553.872.115-5, com pagamentos retroativos a 16/08/2025, bem como à convocação da parte autora para comparecimento ao procedimento de reabilitação profissional. Na mesma oportunidade, requereu que a parte autora fosse instada a promover a atualização de seu cadastro perante a Previdência Social, a fim de viabilizar o recebimento das comunicações relativas à avaliação socioprofissional de reabilitação profissional. Por sua vez, à mov. 474.1, a parte autora requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência, ao fundamento de que seu procurador ainda não havia conseguido estabelecer contato com o constituinte. Defiro o pedido. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a atualização de seus dados cadastrais perante a Previdência Social, nos termos requeridos pelo INSS no mov. 471.1, devendo, após, comprovar nos autos o cumprimento da diligência. Advirta-se a parte autora acerca da necessidade de manter seus dados de contato devidamente atualizados e de acompanhar as comunicações expedidas pelo INSS relativas ao procedimento de reabilitação profissional, inclusive eventual convocação para avaliação socioprofissional. Decorrido o prazo, intime-se o INSS para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. EXEQUENTE: ARION MANOEL CALDAS VOLLET EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO: CLINICA ALVARO LTDA - ME TERCEIRO: JOÃO DIAS JUNIOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o requerido no item 435.1 do processo eletrônico. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. EXEQUENTE: ARION MANOEL CALDAS VOLLET EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifique a Secretaria se subsistem em sistema a requisição de pequeno valor e o precatório que permaneceram suspensos. Contudo, embora o exequente alegue que não houve alteração da condenação, o que motivou o deferimento da manutenção das requisições, na realidade a rescisória foi julgada procedente para o fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, cuja condenação era de pagamento de auxílio-doença e não de aposentadoria. Destarte, intime- se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, esclareça sua pretensão. Intime(m)-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARION MANOEL CALDAS VOLLET Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ARION MANOEL CALDAS VOLLET opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de mov. 407, que determinou a intimação da autarquia ré para promoção da execução invertida, conforme pedido de mov. 396, considerando o trânsito em julgado da ação rescisória referente ao acórdão rescindido, com manutenção da sentença de 1º grau proferida nos autos. Apontou omissão na decisão com relação a manutenção dos ofícios requisitórios. Relatou que o pedido de manutenção do precatório e RPV já expedidos foi deferido pelo Tribunal de Justiça, conforme mov. 405.12-fl. 7. Apontou omissão com relação ao requerimento de levantamento da suspensão dos precatórios e determinação de manutenção do precatório e RPV já expedidos (com os devidos acréscimos legais), conforme deferido pelo Tribunal de Justiça. Argumentou que o cancelamento do precatório anterior acarretará em perda da ordem cronológica em que se encontra. Requereu a análise do pedido de mov. 404 para suprimento da omissão (mov. 414). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração e sustentou que a parte embargante pretende a continuidade do processo em descumprimento da decisão proferida nos autos da ação rescisória (mov. 419). É o relatório. Decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso merece provimento, para que seja analisado o pedido de mov. 404, que pleiteou o levantamento da determinação de suspensão relativa aos autos de precatório e manutenção dos valores anteriormente fixados, com acréscimo de juros e correção monetária. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 414 e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão na decisão de mov. 407, com modificação da decisão embargada, conforme os termos que seguem: 1. Considerando que nos autos de n.º 0021149-94.2024.8.16.0000 foi certificado o trânsito em julgado da ação rescisória (mov. 405.11 fls. 18 e mov. 404.6), bem como que houve deferimento do pedido de manutenção do precatório e RPV expedidos anteriormente, conforme decisão de mov. 71.1, da Ação Rescisória n. 21149-94.2024.8.16.0000 (movs. 405.12-p. 143 e 160), INDEFIRO o requerimento formulado à mov. 396.1, posto que contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. 2. Determino o levantamento da suspensão ordenada à mov. 398. 3. Aguarde-se a informação de pagamento do Precatório 19066-57.2024.8.16.7000 (mov. 391.1). 4. Sem prejuízo, considerando-se a ausência de informação de pagamento da RPV expedida nos autos (mov. 337.1), conforme certidão de mov. 358.1, INTIME-SE a parte executada para que apresente o comprovante de pagamento da RPV de mov. 337, com os acréscimos devidos. Prazo de 15 dias, sob pena de sequestro dos valores, conforme artigo 13, §1º, da Lei Federal n. 12.153/2009, aplicável por analogia. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014782-10.2014.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARION MANOEL CALDAS VOLLET Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que nos autos de n.º 0021149-94.2024.8.16.0000 foi certificado o transito em julgado da ação rescisória (mov. 405.11 fls. 18 e mov. 404.6), intime-se a autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução invertida, conforme requerimento formulado à mov. 396.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014782-10.2014.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARION MANOEL CALDAS VOLLET Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante ao Acórdão proferido em sede rescisória, a parte ré requereu o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos e a suspensão do feito até o trânsito em julgado da rescisória (mov. 396.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Considerando que a Ação Rescisória foi julgada procedente, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação rescisória em curso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. 2. Além disso, determino a suspensão de todos os ofícios requisitórios expedidos até a presente data, para que não haja prejuízo às partes envolvidas. 3. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da ação rescisória, retorne-se ao regular andamento do feito. Cumpra-se. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ARION MANOEL CALDAS VOLLET Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ARION MANOEL CALDAS VOLLET opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de mov. 407, que determinou a intimação da autarquia ré para promoção da execução invertida, conforme pedido de mov. 396, considerando o trânsito em julgado da ação rescisória referente ao acórdão rescindido, com manutenção da sentença de 1º grau proferida nos autos. Apontou omissão na decisão com relação a manutenção dos ofícios requisitórios. Relatou que o pedido de manutenção do precatório e RPV já expedidos foi deferido pelo Tribunal de Justiça, conforme mov. 405.12-fl. 7. Apontou omissão com relação ao requerimento de levantamento da suspensão dos precatórios e determinação de manutenção do precatório e RPV já expedidos (com os devidos acréscimos legais), conforme deferido pelo Tribunal de Justiça. Argumentou que o cancelamento do precatório anterior acarretará em perda da ordem cronológica em que se encontra. Requereu a análise do pedido de mov. 404 para suprimento da omissão (mov. 414). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração e sustentou que a parte embargante pretende a continuidade do processo em descumprimento da decisão proferida nos autos da ação rescisória (mov. 419). É o relatório. Decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso merece provimento, para que seja analisado o pedido de mov. 404, que pleiteou o levantamento da determinação de suspensão relativa aos autos de precatório e manutenção dos valores anteriormente fixados, com acréscimo de juros e correção monetária. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 414 e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão na decisão de mov. 407, com modificação da decisão embargada, conforme os termos que seguem: 1. Considerando que nos autos de n.º 0021149-94.2024.8.16.0000 foi certificado o trânsito em julgado da ação rescisória (mov. 405.11 fls. 18 e mov. 404.6), bem como que houve deferimento do pedido de manutenção do precatório e RPV expedidos anteriormente, conforme decisão de mov. 71.1, da Ação Rescisória n. 21149-94.2024.8.16.0000 (movs. 405.12-p. 143 e 160), INDEFIRO o requerimento formulado à mov. 396.1, posto que contrário à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. 2. Determino o levantamento da suspensão ordenada à mov. 398. 3. Aguarde-se a informação de pagamento do Precatório 19066-57.2024.8.16.7000 (mov. 391.1). 4. Sem prejuízo, considerando-se a ausência de informação de pagamento da RPV expedida nos autos (mov. 337.1), conforme certidão de mov. 358.1, INTIME-SE a parte executada para que apresente o comprovante de pagamento da RPV de mov. 337, com os acréscimos devidos. Prazo de 15 dias, sob pena de sequestro dos valores, conforme artigo 13, §1º, da Lei Federal n. 12.153/2009, aplicável por analogia. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. EXEQUENTE: ARION MANOEL CALDAS VOLLET EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Homologo os cálculos apresentados pelo autor (item 305.2 do processo eletrônico), ante a concordância do réu (item 321.1 do processo eletrônico). Em cumprimento ao disposto nos artigos 3º, caput, e 9º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no artigo 369, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como tendo em conta a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº 2014.0070075-2/000, em resposta ao Ofício nº 755/2014/GAB/PFN/PR, determino que conste da requisição de pagamento que o réu deverá, se necessário, realizar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante artigos 46 da Lei nº 8.541/1992 e 16-A da Lei nº 10.887/2004, discriminando as retenções, ficando advertido de que a responsabilidade pela retenção de imposto de renda não é do Poder Judiciário, mas da pessoa jurídica de direito público responsável pelo pagamento. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a retenção do imposto de renda mesmo em caso de omissão da pessoa jurídica de direito público responsável. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Destarte, diante da omissão do réu, determino que a Secretaria certifique desde logo sobre a necessidade de retenção de Imposto de Renda e a alíquota apropriada de acordo com o MAFON - Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, intimando-se, a seguir, o procurador da parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se concorda com a alíquota, a qual será observada sob a responsabilidade tributária do réu na sua omissão Havendo controvérsia sobre a alíquota, à conclusão. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de precatório, conforme artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao réu, com prazo de 2 (dois) meses, consoante artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Realizado o pagamento dos honorários advocatícios, expeça-se alvará e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO intime-se o procurador para saque em 5 (cinco) dias. Outrossim, tendo em conta que na vigência do novo Código de Processo Civil, não existe citação ou embargos ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria a ausência de embargos ou impugnação para o atendimento da exigência. A seguir, aguardem-se informações sobre o pagamento do crédito principal pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorrido tal prazo in albis, obtenham-se informações. Realizado o pagamento, expeça(m)-se o(s) alvará(s) ou ofício(s) e intime-se o procurador da parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo informar se houve cumprimento integral da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará presunção de adimplemento integral. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. AUTOR: ARION MANOEL CALDAS VOLLET RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício em que o autor alega que em razão de acidente de trabalho sofrido em 21/09/2012 ficou incapacitado para trabalhar. Afirmou que recebeu o benefício auxílio-doença até agosto de 2014, quando o benefício foi cessado sob a legação de falta de incapacidade. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A decisão do item 7.1 do processo eletrônico indeferiu a tutela antecipada pretendida, determinando, porém, desde logo a realização de perícia. Citado, o réu apresentou contestação argumentando, em síntese, que inexiste prova da incapacidade alegada pelo autor, bem como reivindicando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Postulou a improcedência do pedido, além do reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor impugnou a contestação no item 21.1 do processo eletrônico. O Ministério Público afirmou ser desnecessária sua intervenção na causa (item 28.1 do processo eletrônico). O laudo do exame pericial foi juntado no item 40.1 do processo eletrônico. O autor se manifestou sobre o resultado da perícia no item 47.1 do processo eletrônico, ao passo que o réu renunciou o prazo que lhe foi concedido (item 48.0 do processo eletrônico). A decisão do item 58.1 do processo eletrônico, seguindo orientação do laudo pericial, determinou a requisição de informações complementares sobre a renovação da CNH do autor, o que foi atendido nos itens 67.1 e 85.1 do processo eletrônico. No item 89.1 do processo eletrônico foi juntado novo laudo pericial, sobre o qual as partes se manifestaram nos itens 93.1 e 96.1 do processo eletrônico. A decisão do item 99.1 do processo eletrônico apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos no item 114.1 do processo eletrônico. O réu se manifestou sobre a complementação da perícia no item 119.1 do processo eletrônico, ao passo que o autor se manteve inerte (item 120.0 do processo eletrônico). A decisão do item 125.1 do processo eletrônico determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre o laudo, o que restou atendido no item 141.1 do processo eletrônico. O réu renunciou o prazo para se manifestar sobre a perícia (item 146.0 do processo eletrônico), ao passo que o autor se manifestou no item 147.1 do processo eletrônico. A decisão do item 149.1 do processo eletrônico determinou a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento do autor e determinada a prestação de esclarecimentos complementares (item 163.2 do processo eletrônico). Não houve êxito na obtenção de informações complementares do empregador do autor (item 189.1 do processo eletrônico) e nos itens 192.1 e 193.1 do processo eletrônico foram juntadas informações sobre a CNH e sobre a situação laboral do autor segundo o CAGED. O réu renunciou o prazo para apresentação de alegações finais e o autor deixou decorrer in albis o prazo sem manifestação (itens 197.1 e 199.0 do processo eletrônico). A decisão do item 201.1 do processo eletrônico considerou necessária a realização de nova perícia, cujo laudo foi juntado no item 243.1 do processo eletrônico. As partes se manifestaram sobre a nova perícia nos itens 247.1 e 249.1 do processo eletrônico. É o breve relato. Decido. A pretensão do autor merece acolhimento parcial. Estabelece o artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme carteira de trabalho do item 1.5 do processo eletrônico e CAT do item 1.7 do processo eletrônico, o autor trabalhava como motorista de caminhão e sofreu acidente do trabalho em 21/09/2012. No laudo pericial inicialmente apresentado o expert então nomeado concluiu que o autor estava incapacitado para a atividade que habitualmente exercia, visto que "Apresenta Incapacidade Parcial e Permanente para a realização de atividades que dependam de destreza bimanual e força muscular e preensão com mão esquerda", tendo ponderado que, em princípio, não poderia ter renovado sua CNH com categoria E, pelo que considerou que "Tal quesito poderia ser melhor respondido mediante análise do prontuário médico do último exame de revalidação de CNH" (item 40.1 do processo eletrônico). Em razão disso, foram realizadas diligências complementares, após as quais o perito ponderou que, para resposta adequada ao quesito, o autor "deve ser submetido a exame médico conduzido por Junta Médica Especial que é que definirá a habilitação para direção veicular bem como a categoria E ou B e a necessidade de adaptação veicular" (item 89.1 do processo eletrônico). Entretanto, em resposta a quesitação complementar e determinação de esclarecimentos das decisões dos itens 99.1 e 125.1 do processo eletrônico, o perito questionado especialmente sobre a circunstância de ter obtido renovação de CNH considerou o autor "apto para direção veicular de caminhões" (item 114.1 do processo eletrônico), afirmando que "De acordo com a CNH emitida pelo DETRAN PR não possui restrição ou necessidade de adaptação veícular, não sendo necessária reabilitação profissional" (item 141.1 do processo eletrônico). Nesse contexto, a decisão do item 201.1 do processo eletrônico, considerando a matéria não suficientemente esclarecida, determinou a realização de nova perícia por outro profissional, nos moldes dos artigos 370 e 480 do Código de Processo Civil. Analisando o novo laudo pericial apresentado, constata-se que o autor “foi vítima de acidente de trabalho, motorista, acidente de trânsito, em 21/09/2012, restou sequela permanente, com impotência funcional da mão esquerda. Atualmente inapto permanentemente para realizar suas atividades laborativas habituais como motorista profissional, podendo ser reabilitado para profissão diversa onde não necessite uso do membro superior esquerdo” (item 243.1 do processo eletrônico). Reconheceu o perito que o autor tem como sequela “Dificuldade movimentos membro superior esquerdo”, possuindo “CID 10: S61.7 – Ferimentos múltiplos do punho e da mão” (item 243.1 do processo eletrônico). Em consequência, concluiu o perito que, nessas circunstâncias, o autor possui “paralisia total em mão e punho esquerdo”, sendo que “Periciado com incapacidade total e permanente para o trabalho habitual como motorista” (item 243.1 do processo eletrônico). Ressalte-se que questionado especificamente sobre a circunstância de o autor ter obtido renovação da CNH para categoria E e reprovação para a categoria A, respondeu o expert que "Periciado com força diminuída consideravalmente em mão esquerda, o que contraindica definitivamente realizar atividades como motorista categoria C, D ou E", ponderando, porém, que "Existe a possibilidade de dirigir automóveis com adaptação". Por conseguinte, não é possível conceder neste momento a aposentadoria por invalidez, porquanto o autor não foi considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, conforme previsão do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, não há dúvida de que o autor não tem mais condições de exercer a atividade de motorista que habitualmente exercia, sendo a renovação da sua CNH para a categoria "E" e não para categoria "A" provavelmente decorrente de equívoco, o que é corroborado não só pela primeira perícia realizada (item 40.1 do processo eletrônico) e pela nova perícia realizada (item 243.1 do processo eletrônico), mas também pelas fotografias apresentadas no item 47.2 do processo eletrônico e por seu depoimento pessoal (item 163.1 do processo eletrônico). Assim, tem o autor direito ao restabelecimento do auxílio-doença, o qual é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. De fato, embora o autor possa desenvolver atividades diversas da que habitualmente exercia, é necessário para tanto que o réu promova sua reabilitação, sendo certo que enquanto esta não for concluída não poderá o auxílio-doença ser convertido em auxílio-acidente. Nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO À ATIVIDADE QUE EXERCIA AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA: PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO DE SER CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. -Inviabilidade de o segurado voltar a exercer suas atividades profissionais habituais. Restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção do benefício até a reabilitação profissional arts. 59 art. 62 da Lei n.º 8.213/1991. Possibilidade de desempenho de trabalho diverso. Aposentadoria por invalidez indevida. - Cabimento do auxílio-acidente a contar do final do processo de reabilitação. Antes, devido o auxílio-doença. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009. - Fazenda Pública. Juros: 6% ao ano. Correção monetária: questão decidida pelo STF no RE 870947, Tema 810 daquela Corte o IPCA-E deve substituir a TR. Todavia, não sendo possível apurar-se qual o índice mais benéfico à Fazenda Pública (INPC ou IPCA-E), cumpre ser mantida a atualização monetária consoante determinado na sentença. CUSTAS PROCESSUAIS. Devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/1985. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Nas ações acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, em percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula n.º 111 do STJ. Precedentes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70078088135, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/09/2018) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido.” (STJ – REsp 501267/SP – Relator: Min. Hamilton Carvalhido – Órgão Julgador: Sexta Turma – Data do Julgamento: 27/04/2004) Saliente-se que não é caso de fixar termo para a cessação do auxílio-doença nos moldes do artigo 60, §8º e §9º, visto que a condição para a sua cessação não é a melhora das condições do autor, mas a conclusão do processo de reabilitação, consoante artigo 62, §1º, da Lei nº 8.213/1991, de sorte que fica vedada a cessação do benefício até a conclusão do processo de reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez. Por fim, no que tange às prestações em atraso, conforme decidido desde início por este juízo após o julgamento da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 e agora finalmente consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1495146, sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária pelo INPC, consoante artigos 29-B e 41-A da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se, porém, quanto aos juros, o mesmo percentual de remuneração devido às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)” (STJ - REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na petição inicial, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o benefício auxílio-doença, o qual é devido desde a cessação em 11/07/2014, devendo submeter o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, sendo que sobre as prestações vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC, além de juros de mora equivalentes aos juros da caderneta de poupança, contados da citação. O autor fica advertido de que deverá se submeter ao processo de reabilitação, sob pena de suspensão do benefício, consoante artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais, com base nas diretrizes do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo previsto no §3º, com definição exata do percentual após apresentação do cálculo da condenação, sem prejuízo de eventual acréscimo em sede recursal. Tendo em vista o direito reconhecido na sentença e que a demora no pagamento do benefício pode causar ao autor perigo de dano em razão da perda da sua capacidade de trabalho para a atividade habitual, concedo tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando ao réu que, em 30 (trinta) dias, comprove a implantação do benefício auxílio-doença reconhecido como devido nesta decisão, bem como a deflagração do processo de reabilitação. A presente decisão não está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, § 3º, I, do Código de Processo Civil, visto que o valor da condenação, a ser apurado por simples cálculo, independentemente de liquidação, não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014782-10.2014.8.16.0031. AUTOR: ARION MANOEL CALDAS VOLLET RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Observe-se prioridade de tramitação, por se tratar de processo com prazo de duração não razoável, incluído em Meta Nacional do Poder Judiciário. 2. Apesar dos esforços realizados visando a esclarecimentos imprescindíveis ao desate da lide, a perícia inicialmente realizada e a complementação possuem conclusões discrepantes (itens 89.1 e 141.1 do processo eletrônico), não se podendo descartar a possibilidade de que tenha havido equivoco na renovação da CNH do autor pela categoria E com reprovação para categoria A. Além disso, a prova oral não foi suficientemente esclarecedora (itens 163.1 a 163.2 do processo eletrônico) e não houve êxito na tentativa de obtenção de informações complementares determinada pelas decisões dos itens 170.1 e 191.1 do processo eletrônico Nesse contexto, e especialmente tendo em vista a natureza da lesão alegada pelo autor, considero necessária a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria não está suficientemente esclarecida, a qual será realizada por médico especializado em medicina do trabalho. Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, ao passo que o artigo 480 do mesmo código prevê que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Por outro lado, embora não tenha prestado atendimento pessoal ao autor como seu medico, conforme laudo do item 1.9 do processo eletrônico o expert que realizou a perícia neste processo havia realizado perícia no autor na condição de médico legista, o que pode resultar alegação superveniente de nulidade, o que igualmente recomenda nova realização de perícia. Acrescento aos quesitos do juízo da decisão do item 7.1 do processo eletrônico o seguinte quesito: i) É possível sob a ótica da capacidade física aprovação para CNH de categoria E a reprovação para categoria A? Por favor, explicar e justificar. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), devendo ser antecipados pelo réu, mediante depósito, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Intime-se desde logo o procurador do réu para comprovação da emissão da autorização para pagamento dos honorários periciais no prazo 8 (oito) dias, bem como para comprovar o efetivo depósito no prazo subsequente de 20 (vinte) dias. 3. Determino que a Secretaria consulte os médicos desta Comarca com conhecimento específico na área de Medicina do Trabalho inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil, que não tenham prestado atendimento às partes. Havendo um único perito com conhecimento na área da perícia, fica desde logo nomeado, ao passo que, havendo mais de um profissional, determino a nomeação por meio de sistema de rodízio, ficando nomeado aquele que há mais tempo estiver sem nomeação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Não havendo médico desta Comarca com conhecimento na área da perícia inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Secretaria deverá pesquisar sobre médicos estabelecidos preferencialmente nesta Comarca em condições de realizar a perícia, com certificação no processo e posterior conclusão. 4. O Conselho Nacional de Justiça deliberou que, apesar das medidas de prevenção ao coronavírus (COVID19) instituídas, é possível a realização de perícias presenciais em processos buscando a concessão de benefício por incapacidade, desde que compatível com o contexto fático local, mediante observância das regras de distanciamento social e dos protocolos das autoridades de saúde aplicáveis a cada localidade. Vejamos: "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E ASSISTENCIAIS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DOS CONTEXTOS FÁTICOS LOCAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Pedido de providências em que se discute a possibilidade de realização de perícias presenciais em processos previdenciários durante o período de pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19). 2. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício das suas atribuições constitucionais, tem buscado adotar medidas voltadas à garantia dos direitos fundamentais, notadamente do acesso à justiça, sem se apartar dos cuidados necessários à preservação da saúde dos sujeitos processuais e à prevenção da propagação do Covid-19. 3. Nessa perspectiva, para além da edição da Resolução CNJ 313/2020, que assegura o julgamento de feitos relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais de prestação continuada (art. 4º, XI), tem-se que a Resolução CNJ 317/2020 prevê que as perícias afetas às referidas ações serão realizadas por meio virtual (art. 1º, caput e § 3º). 4. A partir, entretanto, de informações que indicam a flexibilização das regras de distanciamento social em alguns municípios do país, afigura-se possível a realização de perícias presenciais, desde que respeitados os protocolos das autoridades de saúde locais. 5. Pedido julgado procedente, a fim de se admitir a realização de perícias presenciais nos processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais de prestação continuada, mediante decisão fundamentada do juiz, à luz do contexto fático local, em especial das regras de distanciamento social e dos protocolos das autoridades de saúde aplicáveis em cada localidade, cabendo aos Tribunais editar normas gerais que disciplinem a prática dos referidos atos." (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003451-62.2020.2.00.0000 - Rel. MÁRIO GUERREIRO - 35ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 10/07/2020 ). Além disso, as medidas de prevenção estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não vedam a realização de perícias. Da mesma forma, as medidas de prevenção locais vigentes na atualidade têm sido progressivamente flexibilizadas e não inviabilizam a realização das perícias, inexistindo, por ora, qualquer indicativo de adoção de "lockdown" ou outra medida capaz de restringir a circulação de pessoas e a participar de atos dessa natureza. Por outro lado, as verbas postuladas nesta demanda têm natureza alimentar, o que, em princípio, justifica considerar a realização da perícia como ato processual urgente, autorizando-se sua realização, desde que não haja oposição fundamentada do perito e do autor, além de observância das medidas de prevenção estabelecidas em âmbito nacional, estadual e municipal. Efetivamente, não há óbice à realização da perícia, desde que não haja demonstração de impedimento pelo autor até a data do ato e que não haja oposição do perito, mediante observância de todas as medidas de prevenção ao coronavírus (COVID19) previstas pelas autoridades competentes no âmbito nacional, estadual e municipal. Havendo concordância do perito, que deverá ser certificada pela Secretaria, designe-se data para a perícia de acordo com a agenda do(a) e intime-se a parte autora pessoalmente e por meio de seu procurador para comparecimento. Encaminhem-se ao expert os quesitos formulados e os quesitos padronizados, além de cópia de toda a documentação referente ao acidente do trabalho, CAT, carteira de trabalho, exames e informações médicas, com exceção do laudo pericial e da complementação produzidos pelo outro expert nomeado, a fim de não influenciar a convicção do novo perito. A perícia fica cancelada em caso de superveniência de ato de prevenção ao coronavírus (COVID19) das autoridades competentes no âmbito nacional, estadual ou municipal que proíba ou seja incompatível com a sua realização ou acaso o perito ou o autor estejam com suspeita de contaminação, o que deverá ser prontamente comunicado ao processo. Apresentado o laudo pericial, intime(m)-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, facultada a complementação das alegações finais. Não havendo impugnação, à conclusão para sentença. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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