Execução de Título Extrajudicial 0012068-46.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012068-46.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012068-46.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012068-46.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$431.546,23 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERLLO MARCHESINI JUNIOR representado(a) por SILMARA BEMBEN MARCHESINI Executado(s): Eliane Maria Marchesini DECISÃO 1. Considerando a ausência de cumprimento da determinação do segundo parágrafo do item 1 do despacho de mov. 210.1, comunique-se o Sr. Leiloeiro acerca da decisão que determinou a suspensão do leilão. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO WATERLLO MARCHESINI JUNIOR em face de ELIANE MARIA MARCHESINI. No mov. 207.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n°. 19.271 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, porquanto trata-se de bem de família e seu único imóvel. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando pela sua rejeição (mov. 215.1). É o relatório. DECIDO. 3. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE SOMENTE PERMITE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA OU QUE POSSAM SER DECIDIDAS DE PLANO, À VISTA DA LEI E DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO FATO DE O CONTRATO INDICAR DUAS TAXAS. SÚMULA 541 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063894-94.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). 4. Preconiza o artigo 1° da Lei n°. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou pelos filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda, dispõe o artigo 5° do aludido diploma legal que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 5. De acordo com a alegação da executada, o imóvel penhorado nestes autos seria seu único bem, no qual reside, motivo pelo qual seria impenhorável, por se tratar de bem de família. 6. Entretanto, em que pesem as alegações apresentadas pela executada, não há provas concretas que o imóvel penhorado seria o local em que estabeleceu sua residência. 7. Os documentos, principalmente os de movs. 207.6-207.8 e 207.21, comprovam, tão somente, que o imóvel está registrado em nome da executada, sendo que não há maiores indícios de que se trata da residência da parte. 8. Por outro lado, conforme documentos de movs. 215.2 e 215.3, existem, além do imóvel penhorado nestes autos, outro bem de propriedade da executada (matrícula n°. 19.732 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR) e um outro com usufruto em seu nome (matrícula n°. 24.304 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR). 9. Ademais, a jurisprudência já estabeleceu que não é necessário que o imóvel que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade por bem de família seja o único de propriedade do devedor. Entretanto, quando existir mais de um imóvel registrado em nome do devedor, o bem impenhorável é o de menor valor[1]. 10. Portanto, em razão da ausência de provas robustas acerca do fato de que o imóvel penhorado nestes autos é aquele ocupado pela executada como sua moradia, não há a possibilidade de acolhimento da tese de que se trata de bem de família e que seria impenhorável, na medida em que existem outros imóveis que podem ser, na realidade, a residência da devedora. Neste viés, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: Apelação Cível. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PARA RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. impenhorabilidade do bem de família resguardada pelo artiGo 1º da lei 8.009/90. necessidade de comprovação da condição do bem de família NÃO atendida. recurso improvido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega ( AgRg no REsp 1363784/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). 2. Não há que se reconhecer a impenhorabilidade de imóvel que, além de são ser destinado a moradia familiar, não se trata de único imóvel. (TJ-PR 00052903620228160185 Curitiba, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 24/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO – CABIMENTO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA NÃO RESIDE NO IMÓVEL SUB JUDICE, ALÉM DE POSSUIR OUTROS IMÓVEIS EM SEU NOME – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA – BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00098794920198160000 PR 0009879-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019). 11. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. 12. Decorrido o prazo recursal desta decisão, comunique-se ao Sr. Leiloeiro para que retome os atos expropriatórios em face do imóvel penhorado. Contudo, em caso de reiteração de sua conduta, já que se comprovou nos autos a existência de outro imóvel em seu nome, o que contrária diretamente a alegação de “único imóvel que lhe pertence”, será possível aplicar penalidade por sua conduta temerária nos autos. 13. De outro giro, no que diz respeito à aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando o evidente litígio entre as partes, não vislumbro os elementos necessários para sua fixação. 14. Por fim, em relação ao pedido de ampliação da penhora, defiro o requerimento, uma vez que o imóvel penhorado nestes autos foi avaliado, em 20 de abril de 2022, em R$ 381.215,80 (trezentos e oitenta mil duzentos e quinze reais e oitenta centavos), enquanto que a dívida atualizada até julho de 2022 é de R$ 431.546,23 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Portanto, a venda do imóvel em hasta pública não será suficiente para extinguir a demanda pela quitação do débito, inexistindo óbice ao pedido de ampliação da penhora. 14.1. Promova-se a penhora e avaliação do sobre o imóvel de matrícula n°. 19.732 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR (mov. 215.3), mediante lavratura de termo de penhora e avaliação nos autos (artigo 845, §1º do CPC). 14.2. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 15. Nomeio como depositário do bem a executada (art. 840, §2º CPC). 16. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do CPC). 17. Uma vez formalizada a penhora, intime-se a executada (art. 841, §1º e 2º do CPC) e, seu cônjuge, se casado for (artigo 842, CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 847, CPC), ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 917, §1º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012068-46.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012068-46.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$431.546,23 Exequente(s): ESPÓLIO DE WATERLLO MARCHESINI JUNIOR representado(a) por SILMARA BEMBEN MARCHESINI Executado(s): Eliane Maria Marchesini 1. Considerando a ausência de impugnação, homologo o laudo de avaliação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (mov. 154.2). 2. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente (mov. 187.1) para alienação do bem imóvel penhorado (mov.1.10). Para a função de leiloeiro, Sr. MAGNO ROCHA, Leiloeiro Oficial (JUCEPAR 08/20-L – e-mail: [email protected]). 1.1. Deverá o Sr. Leiloeiro providenciar as certidões necessárias para a prática do ato, observando o CPC e o Código de Normas. Havendo necessidade, a Secretaria deverá expedir os ofícios para requisitá-las, para resposta em 05 (cinco) dias, sob pena de se inviabilizar a prática do ato no prazo doravante estabelecido. De posse das certidões, o Sr. Leiloeiro deverá designar as duas datas para o ato de expropriação, que deverão ocorrer em até 90 dias, bem como a publicação dos editais necessários. 1.2. Cumprido o item anterior, a Secretaria deverá proceder, com brevidade, às intimações de que tratam o art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. 1.3. A parte executada deverá ser intimada sobre o dia, hora e local da alienação na forma do art. 889, I, do CPC, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Se não tiver procurador, expeçam-se cartas registradas, mandados ou edital para sua intimação. 1.4. Deverá o Sr. Leiloeiro, em observância as regras contidas no art. 884 do CPC, designar duas datas para as hastas públicas. Na primeira praça, o valor para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação dos bens. Na segunda praça, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.4.1. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. 1.5. Nos termos do art. 895, § 1º, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. 1.6. Inexistindo óbice para a realização da hasta (comprovado pelas certidões que serão anexadas aos autos), e se nela houver adjudicação, alienação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato, observando-se o disposto no art. 901 do CPC. 1.6.1. Na hipótese, requisitem-se, para resposta em até 10 (dez) dias, certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município. 1.6.2. A parte interessada deverá comprovar, em até 10 dias, o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. 1.6.3. Após, deverá ser atualizado o cálculo e realizado o pagamento das custas processuais. 1.6.4. Efetuado ao pagamento, expeça-se a carta de arrematação (observando o CN) e o alvará ao exequente para o levantamento do preço (este só deverá ser expedido se houver prova da quitação dos tributos, pois há sub-rogação dos débitos fiscais no preço, conforme estabelece o CN). 1.7. Se restar saldo devedor, intime-se o exequente para que se manifeste, devendo apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

12/09/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE PARECER (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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