Execução de Título Extrajudicial 0001254-44.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001254-44.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 14:04

Documento (Informações)

19/04/2022, 09:24

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:29

Trânsito em julgado

05/04/2022, 12:29

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001254-44.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.333,69 Exequente(s): Willian Luciano Bundchen Executado(s): PEDRO ILARIO CORREA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:51

Confirmada

21/03/2022, 18:51

Homologação de Transação

18/03/2022, 19:10

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 13:27

Confirmada

15/03/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001254-44.2020.8.16.0112 Intime-se o exequente para acostar documento de identificação do executado que possibilite a conferência da assinatura a ele atribuída na petição retro, ou que o encaminhe a comparecer na Secretaria do Juizado para ratificar o acordo, pessoalmente. Prazo: 5 dias. Marechal Cândido Rondon, 08 de março de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001254-44.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.333,69 Exequente(s): Willian Luciano Bundchen Executado(s): PEDRO ILARIO CORREA 1. Realize-se busca de veículos do executado pelo Sistema Renajud, se positiva, efetue-se restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 1.1. Anote-se na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 1.2. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 1.3 Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 1.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 1.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 2. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo e de averiguação de outros bens penhoráveis, levante-se a restrição veicular no sistema Renajud e intime-se a exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, 26 de janeiro de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001254-44.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.333,69 Exequente(s): Willian Luciano Bundchen Executado(s): PEDRO ILARIO CORREA 1. Indefiro o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão da complexidade da medida não ser compatível com o sistema dos Juizados Especiais, cuja ordem de indisponibilidade se restringe a valores pelo sistema SISBAJUD. Ressalto a incompatibilidade da utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95, sendo certo que o REsp nº 1.377.507/SP (TEMA/REPETITIVO 714 do STJ) tratou do CNIB com relação aos créditos tributários, o que não é o caso do crédito objeto destes autos. Ainda, o sistema CNIB não se presta para a realização de buscas de imóveis, mas para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) Destaca-se ainda trecho do voto do relator: “Registre-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme dispõe o caput, do art. 2º do Provimento: “Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Verifica-se do Provimento nº 39/2014 “que a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento. [...]. Também se constata que que as ordens de indisponibilidade deverão observar as hipóteses previstas expressamente na legislação, não se aplicando indistintamente a qualquer caso [...]. No presente caso, assim, não há previsão para o deferimento da medida que, conforme se observa pelas matérias que o provimento visa proteger, tem por objetivo precípuo a defesa do interesse público envolvido. Ademais, a interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias (...)”(REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). Também nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPREENDER ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E FINANÇAS LTDA.” 2. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito porque o contido no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, na medida em que nas execuções judiciais regidas pela Lei nº 9.099/95, inexistindo bem penhorável, o processo é extinto na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não se sustentando a manutenção da inscrição da execução judicial em órgãos de proteção ao crédito em processo findo. 3. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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