Inventário 0017013-06.2015.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0017013-06.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 11:29

Confirmada

20/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017013-06.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017013-06.2015.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$319.841,40 Requerente(s): ANA CLARA MINOZZO GALDINO ANA PAULA MINOZZO GALDINO JOSE CARLOS MINOZZO GALDINO De Cujus(s): CLEVERSON LUDEMANN GALDINO DECISÃO 1. Considerando o contido na seq. 297, os esclarecimentos prestados (movs. 306.1/2) e diante do parecer do Ministério Público (movs. 300.1 e 309.1), julgo boas as contas prestadas. 2. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Definitivo

09/03/2022, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:24

Outras Decisões

08/03/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 12:43

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 09:19

Confirmada

03/02/2022, 16:59

Entrega em carga/vista

03/02/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 17:43

Confirmada

29/11/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017013-06.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017013-06.2015.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$319.841,40 Requerente(s): ANA CLARA MINOZZO GALDINO ANA PAULA MINOZZO GALDINO JOSE CARLOS MINOZZO GALDINO De Cujus(s): CLEVERSON LUDEMANN GALDINO DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar que os valores obtidos com as vendas (movs. 297.2/297.4) respeitaram a sentença de mov. 265.1[1], eis que a documentação de seq. 297 se revela insuficiente. 2. Após, nova vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente, voltem conclusos para homologação das contas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Deverá a parte autora prestar contas da venda por preço não inferior ao da tabela FIPE no prazo de 60 (sessenta) dias contados do levantamento do alvará.

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 18:16

Mero expediente

16/11/2021, 19:12

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017013-06.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0017013-06.2015.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$319.841,40 Requerente(s): ANA CLARA MINOZZO GALDINO ANA PAULA MINOZZO GALDINO JOSE CARLOS MINOZZO GALDINO De Cujus(s): CLEVERSON LUDEMANN GALDINO SENTENÇA 1. Trata-se de requerimento formulado visando a concessão de alvará judicial para autorizar a venda dos veículos deixados pelo de cujus e já partilhados entre os herdeiros, a fim de utilizar os valores obtidos para subsistência da família (mov. 249). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 260). Decido. 2. Analisando o feito, verifica-se que já houve homologação do plano de partilha, atribuindo aos herdeiros nele contemplados os bens deixados pelo de cujus, dentre eles três veículos. Como há herdeiros menores de idade que figuram como proprietários dos bens herdados do falecido genitor, a parte requerente precisa de autorização judicial para efetivar a sua alienação e consequente transferência perante o DETRAN. Dito isso, tenho que se mostra cabível a concessão do alvará judicial solicitado, na medida em que a alienação dos veículos constitui medida pertinente e que atende ao melhor interesse dos menores, já que os valores obtidos poderão ser destinados à manutenção da família. 3. Pelo exposto, acolho o pedido inicial e concedo a autorização de que necessita a parte requerente para alienar os veículos descritos no mov. 249, por preço não inferior ao da tabela FIPE. Expeça-se o competente alvará. Esclareço que as quotas pertencentes aos menores de idade poderão ser levantadas por intermédio da genitora, sem necessidade de permanecerem depositadas até que eles atinjam a maioridade. Isso porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores de idade, nos termos do art. 1.689, I e II, do Código Civil, de modo que, salvo justo motivo concretamente visualizado, não se mostra adequado o não levantamento de valores pertencentes a incapaz representado pelos genitores. No presente caso não se vislumbra justo motivo que impeça o levantamento dos valores cabíveis aos menores por intermédio de sua genitora, para que possam ser movimentados e destinados a propiciar a eles condições adequadas relativas à alimentação, educação, desenvolvimento etc. Afinal, na forma do art. 1.634, I, do Código Civil, o poder familiar inclui o dever de criação e educação dos filhos. Deverá a parte autora prestar contas da venda por preço não inferior ao da tabela FIPE no prazo de 60 (sessenta) dias contados do levantamento do alvará. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] AgInt no REsp 1658645 SP, DJe 24/10/2017. Resp 1131594 RJ, DJe 08/05/2013.

09/03/2021, 00:00

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Confirmada

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