Inventário 0036492-48.2016.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0036492-48.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036492-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036492-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$780.937,50 Requerente(s): Édison Pedro Flôres De Cujus(s): Gecilda Bergonsi SENTENÇA Cuida-se de abertura de inventário por arrolamento dos bens deixados por Gecilda Bergonsi, estando a partilha de mov. 234.2, entre os herdeiros Édison Pedro Flôres e Jaqueline Flores Simardo, pronta para ser homologada. Compulsando os autos, denota-se que há consenso entre os interessados, não constando disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha, bem como que as certidões fiscais atualizadas foram juntadas na seq. 234, não havendo pendências em nome do de cujus. Dessa forma, não vislumbro qualquer óbice na homologação da partilha realizada. Diante do exposto, cumprida as formalidades legais, com fundamento no artigo 659 do CPC, homologo, para que surtam os seus efeitos legais e jurídicos, a partilha dos bens deixados por Gecilda Bergonsi, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. a) Expeça-se carta de adjudicação da quota parte do imóvel de matrícula nº 32.508 - 3º CRI de Cascavel - PR pertencente ao de cujus, em favor de Luiz Carlos Pinheiro e Ines Margarida Bonetti Pinheiro (mov. 228.2). b) Expeça-se formal de partilha da quota parte do imóvel de matrícula nº 17.488 - 3º CRI de Cascavel - PR pertence ao de cujus, na proporção de 50% para os herdeiros Édison Pedro Flôres e Jaqueline Flores Simardo. c) Libere-se o valor depositado nos autos na forma descrita no item 2 da petição de mov. 234.2. Custas processuais finais entre os herdeiros, observada eventual gratuidade deferida. Por consequência, fica revogada a autorização de venda de mov. 202.1. Por fim, eventual pedido de extinção de condomínio deverá ser manejado no juízo cível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os itens “a”, “b” e “c”. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Fernanda Consoni Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0036492-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036492-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$780.937,50 Requerente(s): Édison Pedro Flôres De Cujus(s): Gecilda Bergonsi DESPACHO 1. Intime-se a co-herdeira para, em 15 dias, se manifestar sobre o pedido de mov. 200.1. 1.1. Desde que haja anuência expressa, autorizo a alienação judicial do imóvel inventariado[1], em hasta pública, cujo produto da venda deverá ser depositado nos autos, a fim de viabilizar a partilha. Todavia, os quinhões sobre deverão estar devidamente delimitados e referido pedido deverá ser manejado pelos herdeiros em autos apartados (alvará judicial[2]) para evitar tumulto processual.[3] 2. Com a resposta, intime-se a parte inventariante para, em 15 dias, esclarecer como dará prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CABIMENTO, NO CASO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. Na espécie, considerando que o inventário está em vias de ultimação, pendendo apenas o pagamento das custas processuais e dos tributos, levando em conta que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com o pedido de alienação, e sopesando a iliquidez do espólio, merece ser deferido o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel inventariado, cujo produto deverá ser depositado em juízo para, com a comprovação dos valores a serem saldados, mediante alvará judicial, seja providenciada pela inventariante a quitação dos débitos do espólio. Eventual saldo remanescente deverá ser objeto de partilha entre os herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069573376, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/07/2016). (TJ-RS - AI: 70069573376 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 07/07/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2016) - grifei [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - QUITAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (ITCD) - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Expede-se de alvará para a alienação de bem imóvel do monte mor quando houver anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração da urgência da medida pleiteada. (TJ-MG - AI: 10000150886539005 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 12/08/2019) – grifei [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXPRESSA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - VERIFICADA - POSSIBILIDADE. A alienação de bem do espólio no processo de inventário é medida excepcional que exige, além da demonstração da real necessidade da alienação e da autorização judicial, a anuência expressa de todos os herdeiros. (TJ-MG - AI: 10000204549935001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. HERDEIROS INCAPAZES. INDISPENSÁVEL. AVALIAÇÃO ATUALIZADA. I. Em ação de Inventário, para que o Inventariante possa alienar bens de qualquer espécie do espólio ou transigir em juízo ou fora dele, antes da partilha, é necessária a autorização judicial e a expressa concordância dos demais herdeiros. II. No processo de Inventário, existindo herdeiro incapaz, é indispensável a avaliação dos bens pertencentes ao espólio para posterior alienação. III. No caso dos autos, considerando os interesses dos herdeiros incapazes do falecido, atrelado ao decurso do tempo entre a primeira avaliação do imóvel cuja alienação se pretende, inexistem razões para alterar a decisão agravada que deferiu a expedição do alvará observada a avaliação atualizada do bem. (TJ-MG - AI: 10024141040089001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 01/04/0018, Data de Publicação: 13/04/2018) – grifei

22/09/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036492-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0036492-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$780.937,50 Requerente(s): Édison Pedro Flôres De Cujus(s): Gecilda Bergonsi DECISÃO 1. Inicialmente, determino a intimação do Avaliador Judicial para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os apontamentos feitos pela herdeira no mov. 158.1, ocasião em que deverá restringir a avaliação do imóvel de matrícula nº 32.508 à fração de ¾ pertencente ao espólio. 2. Após, desde já defiro a expedição de alvará autorizando os herdeiros a alienarem um dos imóveis inventariados, a fim de que o valor obtido seja destinado ao pagamento das despesas com o inventário, sobretudo o ITCMD, e o que restar seja depositado judicialmente para, ao fim do processo, ser partilhado entre os herdeiros. O herdeiro Edison requereu que seja autorizada a venda do imóvel matriculado sob o nº 17.488, pois, segundo alega, o outro pertence somente na quota de ¾ ao espólio, o que dificulta a alienação. Contudo, a outra herdeira informou que reside e pretende continuar residindo neste imóvel, razão pela qual deve ser colocado o outro a venda, de matrícula 32.508, ao menos a princípio. Caso não se logre êxito em vendê-lo, então poderá, eventualmente, ser autorizada a alienação do outro. Assim, após retificada a avaliação nos termos do item 1, e não havendo insurgência das partes, determino a expedição de alvará autorizando a colocação do imóvel de matrícula nº 32.508 à venda, por valor não inferior ao da avaliação judicial. Fica autorizada a colocação de placas anunciando a venda na faixada do imóvel, bem como a visitação por corretores e potenciais compradores. 3. Quanto aos aluguéis pleiteados pelo herdeiro Edison, em relação ao arbitramento de aluguel a ser pago pela herdeira Jaqueline, em virtude de ela utilizar com exclusividade o imóvel, trata-se de pretensão que não há como ser decidida neste inventário, na medida em que demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser discutida nas vias ordinárias. Por outro lado, quanto aos aluguéis que são recebidos pela herdeira Jaqueline em virtude da locação do imóvel do espólio, cabível a determinação de que deposite judicialmente os valores. Isso porque o bem não pertence somente a ela, mas também ao outro herdeiro, de modo que os rendimentos dele provenientes devem ser partilhados. Portanto, ante a prova de locação pelo contrato apresentado no mov. 114, determino que a herdeira Jaqueline passe a depositar judicialmente em conta vinculada a estes autos os valores que recebe a título de aluguel em razão da locação do imóvel pertencente ao espólio, a fim de que sejam partilhados ao fim do presente feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 11 de março de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

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