Recurso Inominado Cível 0011402-10.2017.8.16.0019 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0011402-10.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/11/2023, 13:44

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:43

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:42

Confirmada

31/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011402-10.2017.8.16.0019 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015 é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da condenação, ou, não havendo valor monetário, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 15:50

Não Conhecimento de recurso

20/10/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:36

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:35

Confirmada

15/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011402-10.2017.8.16.0019 1. Considerando que o Juízo de admissibilidade definitivo é realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, bem como levando-se em conta o princípio da igualdade, o Juízo pode determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Nesse sentido: “A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.” (STJ. AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017). O recorrente restou intimado a apresentar documentação hábil para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, deixou de apresentar quaisquer documentos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se o recorrente, portanto, para o pagamento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção. 3. Havendo pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, na data da inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 10:47

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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