Cumprimento de sentença 0000388-80.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000388-80.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000388-80.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-80.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.078,78 Exequente(s): ALBERTINA DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO BMG SA Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, bem como a ausência de requerimentos pela parte exequente, determino o arquivamento do feito. 2. À secretaria para que cumpra as determinações de “item 3” da decisão de mov.125.1. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Documento (Informações)

06/12/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 13:35

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:11

Confirmada

25/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:18

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000388-80.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-80.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.078,78 Exequente(s): ALBERTINA DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO BMG SA Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista o depósito comprovado no mov.123.2, bem como o pedido de mov.124.1, expeça-se ofício de transferência, em substituição ao alvará, do valor depositado, em favor da parte autora, para a conta informada no mov.124.1. 2. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da existência de valor remanescente. Ressalto que o silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação. 3. Não havendo demais requerimentos, e após cumpridas as providências de estilo, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

deferimento

08/10/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000388-80.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-80.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.078,78 Exequente(s): ALBERTINA DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório proposto por ALBERTINA DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S/A. Pretendeu a executante o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos nº 0001374-68.2018.8.16.0141, onde restou determinado que a requerida, aqui executada, se abstivesse de reservar a margem consignável e empréstimo sobre a RMC da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A parte foi intimada para adequar seus cálculos, excluindo juros e correção monetária, por se tratar de astreinte; ainda, a parte executada restou intimada para se manifestar sobre o descumprimento da liminar (mov. 11.1). Manifestações nos mov. 14.1 e 18.1. A parte foi novamente intimada para trazer ao feito extratos que comprovassem o descumprimento da decisão liminar (mov. 32.1). Documentos juntados ao mov. 35. Na sequência, o feito fora chamado à ordem, determinando-se que a parte executante esclarecesse se o feito correspondia à ação de cobrança – situação em que deveria justificar seu interesse de agir – ou ao cumprimento provisório. Ainda, deveria a parte se manifestar sobre a limitação da multa ao valor de R$ 3.000,00 na ocasião da sentença proferida nos autos nº 0001374-68.2018.8.16.0141. A parte executada, nos mov. 51 e 63, trouxe documentos a fim de comprovar a satisfação da obrigação de fazer, contudo, a parte executante não manifestou concordância, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 69). Ao mov. 80.1, a parte executada opôs embargos à execução. Impugnação ao mov. 87.1. Foi determinada a expedição de ofício ao INSS, para que o órgão informasse quanto ao cumprimento do pedido liminar de suspensão de descontos junto a folha de pagamento da parte autora, bem como a data em que foi efetivada a suspensão e o lapso temporal até o cumprimento. Resposta ao ofício no mov. 91. Novas respostas ao ofício no mov. 108. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. Analisando os autos nº 0001374-68.2018.8.16.0141, tem-se que a juntada da carta de intimação quanto à decisão liminar foi feita em 15/05/2018 com prazo de cinco dias úteis – que decorreu em 14/06/2018 (mov. 16.0). A decisão em comento determinou à requerida que se abstivesse de reservar a margem consignável e o empréstimo sobre a RMC da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. No mov. 28.3 dos autos principais, o extrato do benefício previdenciário constava o seguinte: contrato nº 10987066, 318 – BANCO BMG, início contrato 01/08/2015, data inclusão 03/02/2017, situação ativo, limite cartão R$ 2.394,00, vl. reservado R$ 70,98. Do extrato juntado ao mov. 35.2 dos presentes autos, vê-se que na competência de 06/2018, período de 01/06/2018 a 30/06/2018, houve descontos de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” no valor de R$ 70,98 e de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” também no valor de R$ 70,98. Já na competência de 07/2018, período de 01/07/2018 a 31/07/2018, houve apenas o desconto denominado “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” no valor de R$ 70,98. O mesmo ocorreu nas competências de 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019 e 02/2019. Ainda, nas competências de 03/2019 a 02/2020, o valor descontado a título de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” foi de R$ 74,94. Posteriormente, de 03/2020 a 05/2020, o valor do mesmo desconto passou a ser de R$ 78,30. Observando a resposta ao ofício de mov. 108.4, primeiramente temos a discriminação do benefício de pensão por morte previdenciária, que, no campo de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, o contrato nº 10987066, 318 – BANCO BMG, tem como data de exclusão 31/12/2018, situação excluído, exclusão pelo banco “sim”, vl. reservado de R$ 78,30. Ainda no mesmo documento, no campo concernente a “Descontos de Cartão de Crédito”, temos o contrato 1223966308700062018, 318 – BANCO BMG, com data de inclusão em 22/05/2018, situação encerrado, exclusão pelo banco “não”, saldo devedor e vl. descontado de R$ 70,98. Considerando todos os documentos juntados, tanto nos autos principais quanto nesses, tem-se o seguinte quanto ao descumprimento da liminar: a determinação para suspensão do desconto de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” foi cumprida tempestivamente, sendo que a partir de 07/2018 não houve mais cobrança no valor de R$ 70,98 a esse título; no entanto, o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”, com valor inicial de R$ 70,98, apenas foi excluído em 31/12/2018, conforme mov. 108.4, sendo que a cobrança dessa exata quantia perdurou até 02/2019, quando o montante descontado foi diminuído para R$ 74,94 – dando a entender que a sentença foi cumprida, vez que determinou a adequação do contrato firmado e fixou o parâmetro do desconto a ser feito. Ou seja, a cobrança do valor referente à “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”, em que pese suspensa por decisão liminar desde junho de 2018, persistiu até a prolação de sentença, o que evidencia o descumprimento da antecipação de tutela e autoriza a execução da astreinte nos moldes pretendidos. E não há que se falar em limitação desta multa em R$ 3.000,00, haja vista que se trata de determinações judiciais diferentes: a multa cominatória limitada a R$ 10.000,00 diz respeito ao descumprimento da decisão liminar, que restou evidenciado; já a astreinte limitada a R$ 3.000,00 é referente ao descumprimento da sentença, o que não ocorreu e não é objeto de cumprimento. Nesse sentido, há de se rejeitar os embargos à execução opostos pelo executado, vez que, embora posteriormente cumprida a sentença proferida, os descontos da Reserva de Margem Consignável continuaram até fevereiro de 2019, sendo que a exclusão pelo banco, diferentemente do argumentado, processou-se apenas em dezembro de 2018 – momento em muito superior à determinação judicial. 3. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Custas pelo embargante, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se, ademais, a parte executante, a fim de que traga cálculo do montante em execução (R$ 10.000,00) sem incidência de juros de mora e apenas corrigido monetariamente. A ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corre nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súmula 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014) (Destacou-se). 5. Com isso, haja vista que não foi proferida decisão inicial, mas o executado se apresentou ao feito, inclusive com defesa, intime-o para que cumpra a obrigação de pagar em 15 (quinze) dias, nos termos e com todas as advertências do artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Em caso de não cumprimento no prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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