Curatela 0004458-82.2021.8.16.0170 - TJPR

Curatela 0004458-82.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 09:20

Confirmada

11/03/2023, 00:15

Confirmada

11/03/2023, 00:06

Documento (Certidão)

06/03/2023, 14:34

Confirmada

06/03/2023, 14:32

Definitivo

06/03/2023, 09:51

Documento (Informações)

06/03/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-82.2021.8.16.0170 1. Considerando o cálculo do mov. 165.1, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 2. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 3. À Secretaria para as providências cabíveis nos moldes da Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Intimem-se. Toledo, 28 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 14:55

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:28

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-82.2021.8.16.0170 Vistos etc. I – RELATÓRIO CRISTIANO DE FREITAS MORAES, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.233.973-0 SESP/PR e inscrito no CPF sob nº 068.351.729-59, por intermédio de advogado constituído, requerer a INTERDIÇÃO de ADRIANO DE FREITAS MORAES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.095.453-5 SESP/PR e inscrito no CPF sob nº 072.460.359-07, ambos residentes e domiciliados à Rua Vitória, nº 320, no Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, sustentando, em síntese: Que é irmão do interditando, portador de deficiência intelectual (retardo mental grave), o que o faz ser dependente de auxílio continuado para gerir os atos da vida civil. Aduz que tem assistido o seu irmão e que evidenciada a necessidade de interdição, haja vista que aquele é beneficiário do INSS e teve cessado seu benefício em vista da necessidade do respectivo termo. Alega que o interditando não possui capacidade para gerir uma vida independente, especialmente para os atos da vida civil. Fundamenta o pedido nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil. Requer a produção de provas, assim como a decretação da interdição do requerido, nomeando seu irmão como Curador. Juntou documentos. Abriu-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme prevê o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual manifestou-se no mov. 11.1 pelo deferimento da tutela antecipada requerida na inicial. Assim, pela decisão do mov. 14.1 a tutela antecipada foi concedida, nomeando o autor como Curador Provisório do interditando, bem como equipe com formação multidisciplinar para avaliá-lo, e designando-se audiência de entrevista. O interditando foi devidamente citado no mov. 42.1, e a audiência de entrevista, mov. 44.1, restou prejudicada haja vista que o interditando, durante a madrugada, fugiu de casa com medo de comparecer ao ato, sendo diferida a sua realização para momento posterior ao estudo social e à perícia, se necessário. O relatório do estudo social foi acostado ao mov. 64.1 e o laudo médico ao mov. 80.1. Ante o parecer do mov. 78.1, foi designada audiência para entrevista, bem como para inquirição do requerente CRISTIANO DE FREITAS MORAIS e do terceiro, tio do réu, PEDRO MORAIS, a respeito da possibilidade de curatela compartilhada. A audiência foi realizada no mov. 125.1, restando prejudicada a entrevista do interditando, haja vista que este não se fez presente, de modo que foi dispensada com a concordância do Ministério Público. O terceiro, PEDRO MORAES, informou que não tem condições de assumir, formalmente, a curatela do seu sobrinho, concordando em contribuir, como de fato vem contribuindo, com os cuidados daquele, dentro de suas possibilidades. Alegações finais do autor apresentadas no mov. 128.1. O Ministério Público afirmou, no mov. 131.1, que o requerente também possui deficiência intelectual com comprometimento menor que o do requerido, possuindo dificuldades para realizar os cuidados necessário e organizar a rotina do irmão. Aduz, ainda, que, no decorrer da entrevista realizada pela assistente social (mov. 64.1), o autor demonstrou não ter noção da responsabilidade de ser curador, e que o tio, PEDRO MORAIS, informou (mov. 125.2) que não possui condições de assumir formalmente a curatela, pugnando pela indicação de familiar ou conhecido apto a assumir o encargo de forma integral. O autor informou, no mov. 138.1, que não há familiar apto a assumir o encargo de forma integral, de modo que, no mov. 146.1, o Ministério Público pleiteou que este juízo nomeasse curador especial na forma do artigo 72, inciso I, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O já vigente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o artigo 2º da nova norma que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 6º, por sua vez, é categórico ao dizer que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. No mesmo sentido, o artigo 114 da lei revogou os incisos do artigo 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O artigo 84 caput e parágrafo primeiro do Estatuto prevê: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Na mesma linha, aduz o parágrafo terceiro do referido artigo: Art. 85, § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. O caput do artigo 85, por sua vez, prevê que somente serão afetados pela curatela os atos relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, nos termos do § 2º, devendo constar na sentença os motivos de sua definição, preservando-se os interesses do curatelado. Passou-se a reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não necessariamente implicará na limitação aos direitos existenciais do sujeito, visando evitar que lhe sejam impostas restrições indevidas. Comentando a novidade legislativa, ensina Pablo Stolze Gagliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84 do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida.” Portanto, a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência. Ou seja, o fato de um indivíduo possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que automaticamente ele seja inserido no rol de incapazes. Isso não significa que há descabimento de curatela, ela apenas passou a ser vista como medida extraordinária, visto não haver relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento, pode apenas de algum modo encontrar-se limitado para a prática dos seus atos. Há que se levar em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto soma-se a necessidade da exposição dos motivos e justificação das razões que limitem a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais, na forma do artigo 86, e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991, a saber: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Assim, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada, como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão. Os fatos e documentos carreados aos autos nos levam a concluir que o requerido de fato é portador de deficiência intelectual grave, situação que aparentemente compromete a sua vida social, patrimonial e negocial. Com base no laudo pericial do mov. 80.1 e estudo social do mov. 64.1, concluo que o requerido apresenta incapacidade de caráter permanente e não tem condições de discernimento de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, necessitando de auxílio contínuo de terceiros. Assim, restam comprovadas as condições da saúde do interditando, não se vislumbrando, nestes autos, qualquer intuito fraudulento no pedido formulado, até porque o autor é irmão do interditando, presumindo-se a boa-fé do pedido. Imperioso destacar que inexiste nos autos qualquer documento hábil e demonstrar a suposta deficiência intelectual do autor, sustentada pelo Ministério Público. Conforme relatado no estudo social do mov. 64.1, o requerente não costuma ter dificuldades com seu irmão, ora requerido, que é obediente com relação às suas orientações. O interditando tem grande vínculo afetivo pelo requerente e ambos vivem de forma saudável e harmônica, higiene pessoal a contento, residência organizada, segundo as noções de organização e limpeza que aprenderam, além daquele se sentir protegido nesse convívio. Esses fatos foram confirmados pela Diretora da escola frequentada pelo requerido e constatados pela Assistente Social quando realizado o estudo social. A Assistente Social do CRAS também alega que o autor mantém a sua vida, trabalha, não tem vícios, ressalvando a possibilidade de vir a experimentar um desequilíbrio emocional decorrente da responsabilidade de cuidar de seu irmão sozinho. Afirma a referida profissional, ainda, que costuma orientar os tios dos jovens a prestarem assistência, apoio e visitas contínuas, relatando que o tio PEDRO MORAES é presente e participativo, sempre visita e auxilia os sobrinhos. Como se pode observar, o autor confere a seu irmão todo o apoio e cuidado necessários, já desempenhando, na prática, a função de Curador com competência e afetividade, sob assistência de outros familiares, notadamente do referido tio. Neste particular, forçoso destacar que o tio foi ouvido em audiência e, apesar de não ter condições de assumir formalmente a curatela, se comprometeu a contribuir, como de fato vem contribuindo, com os cuidados em relação ao interditando, dentro das suas possibilidades, não havendo óbice ao deferimento do pedido inicial. Vale ainda registrar que a interdição poderá a qualquer tempo ser levantada a pedido da parte interessada, desde que comprovada a cessação da causa que a determinou. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso dos autos, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem mínimas condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil. Por estas razões, a procedência do pedido se impõe. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, não obstante a manifestação ministerial de forma diversa, DECRETO A INTERDIÇÃO do réu ADRIANO DE FREITAS MORAES, submetendo-o à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por CRISTIANO DE FREITAS DE MORAES, seu irmão, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão (artigo 84, § 4º da Lei 13.146/15), o qual deverá ser auxiliado pelo tio PEDRO MORAES, que ficará responsável por prestar-lhe o auxílio necessário. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC de 2015, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se junto ao sítio do tribunal de justiça; na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Expeça-se mandado de averbação no Registro Civil competente, conforme dispõe o artigo 9º, inciso III, do CPC, e artigo 92 da lei nº 6.015/73. Após, intime-se o Curador CRISTIANO DE FREITAS DE MORAES e o tio PEDRO MORAES para prestarem compromisso legal, em livro próprio, no prazo de 05 (cinco) dias contados da nomeação, na forma do artigo 759, inciso I, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, Dr. HÉRON ALTIR CANAL, conforme itens 10 e 11 da decisão do mov. 14.1. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de atualizar os honorários periciais fixado pela decisão do mov. 16.1, conforme § 5º do artigo 2º da Resolução nº 232 de 13/07/2016, do CNJ, expedindo-se, em seguida, o competente RPV ao Estado do Paraná para pagamento desses honorários, observando-se, no que for pertinente, a Instrução Normativa nº 04/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Depositado o valor indicado no item supra, expeça-se o competente alvará de transferência em favor do perito para a conta indicada no mov. 80.2. Sem custas. P. R. I. Toledo, 19 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-82.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Ante a conclusão do estudo social e da perícia, conforme mov. 64.1 e 80.1, designo audiência para interrogatório de ADRIANO DE FREITAS MORAIS e a inquirição de CRISTIANO DE FREITAS MORAIS e PEDRO MORAIS a respeito da possibilidade de curatela compartilhada, em face do disposto no mov. 78.1, para o dia 20 de abril de 2022, às 14h30min. 2. Considerando que a qualificação do terceiro PEDRO MORAIS é desconhecida, incumbirá ao Ministério Público, que é a parte interessada na sua oitiva, indicar endereço para viabilizar a sua intimação judicial. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Outrossim, a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no link de acesso disponibilizado na aba "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 4. Desse modo, deverão as partes informar nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 5. Ressalte-se que compete ao procurador o encaminhamento do link de acesso à sessão de audiência aos seus representados, devendo promover previamente os necessários testes de funcionamento dos sistemas digitais, a fim de assegurar a efetividade do ato. 6. Outrossim, na hipótese das partes e/ou advogados não terem conhecimento técnico para utilização do sistema, podem e devem pedir orientações a pessoa de sua confiança, inclusive ao próprio advogado ou à Secretaria deste juízo para a realização de teste de funcionamento antes da audiência, se necessário, ressaltando que disponibilizadas ainda informações junto ao site do CNJ. 7. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004458-82.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Os fatos relatados na inicial e comprovados pela documentação juntada revelam que o requerido é portador de deficiência intelectual, situação que aparentemente compromete a sua vida social, patrimonial e negocial, necessitando, pelo que se pode aferir em sede de cognição sumária, de suporte permanente para a prática de atos negociais e contratuais. 2. O requerente é irmão do requerido e postula sua nomeação como curador provisório deste. 3. Ante o exposto, e diante da concordância do ilustre representante do Ministério Público, mov. 11.1, defiro a tutela antecipada para o fim de nomear CRISTIANO DE FREITAS MORAES, mediante assinatura de termo de compromisso, como Curador Provisório do requerido ADRIANO DE FREITAS MORAES, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, para representá-lo nos atos patrimoniais e negociais, conforme dispõe o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Cite-se o(a) interditando(a) para ser entrevistado(a) no dia 13 de julho de 2021, às 14h30min, artigo 751 do CPC, cientificando-o(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido começará a fluir a partir da audiência de entrevista ora designada, artigo 752 do mesmo diploma legal. 5. Contudo, diante das medidas e protocolos do Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19 (art. 3º da Lei nº 13.979), destacando as já adotadas pela Resolução nª 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, o disposto no artigo 3º do Decreto Judiciário nº 401/2020, cuja interpretação a ser feita, segundo o Ofício-Circular nº 38/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de que: "(...) as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como as unidades administrativas, deverão retornar às atividades presenciais a partir de 16 de setembro de 2020 somente quando for necessário, ou seja, exemplificativamente, quando houver necessidade da prática de algum dos atos mencionados no artigo 6º do mesmo Decreto, sempre a critério do gestor, desde que não possa ser feito remotamente." 6. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, bastando que, no dia e hora designados, as partes cliquem no seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5ZTU5ZDctYTAyYi00MzJhLWJkZmQtYmZjZGM1YTQ1ZGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22dd282e89-36a3-41d6-9972-3a33b8ef6d35%22%7d, também disponibilizado nas "Informações da Audiência" junto ao sistema PROJUDI, ocasião na qual serão direcionados à sala de audiência virtual. 7. Assim, deverão as partes informarem nos autos, apenas por cautela, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, individualmente, com até 24 horas de antecedência da audiência. 8. Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 9. Decorrido o prazo supra, determino a realização prova pericial/estudo social para avaliação do(a) interditando(a), seja do ponto de vista físico, seja psicológico e mental, a fim de aferir o seu discernimento e entendimento acerca dos fatos que o(a) cercam e sua capacidade para praticar atos da vida civil, suas possibilidades e limitações de convivência familiar e em sociedade, assim como a correta utilização de eventual benefício previdenciário que receba. 10. Para isso, nomeio a equipe com formação multidisciplinar composta pela assistente social MADALENA LOPES VIEIRA SCHMIDT, por meio do convênio firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o médico Dr. HÉRON ALTIR CANAL, para o qual fixo honorários periciais no valor máximo previsto na tabela anexa à Resolução nº 232 de 13/07/2016, do CNJ, que é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 11. Em consonância com o § 5º do artigo 2º dessa resolução, os referidos honorários serão reajustados anualmente pelo IPCA-E e serão pagos ao final pelo Estado do Paraná após requisição do juiz da causa, observadas as demais formalidades. 12. Saliento que poderá o juízo, na sentença, à luz da complexidade da perícia a ser realizada, fixar honorários em valor superior, a serem pagos pela parte vencida do presente processo, após o trânsito em julgado da sentença. 13. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Após, intime-se a equipe multidisciplinar ora nomeada, dando-lhe ciência desta nomeação, devendo o perito médico, em 05 (cinco) dias, informar se aceita receber seus honorários nas condições supra. 15. Havendo concordância, deverá designar, desde logo, local, data e hora para início dos trabalhos, e informar a este juízo com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. 16. O laudo pericial/estudo social deverá ser juntado em 20 (vinte) dias após o início dos trabalhos e deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, tudo de conformidade com o artigo 753 do CPC. 17. Juntado o laudo pericial/estudo social, sobre ele manifestem-se as partes e o Ministério Público em 05 (cinco) dias. 18. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 19. Intimem-se. Toledo, 07 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Confirmada

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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