Execução de Título Extrajudicial 0001455-79.2017.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001455-79.2017.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 05:57

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:01

Trânsito em julgado

17/06/2026, 13:01

Trânsito em julgado

17/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): B.B. S/A Executado(s): E.C.S. SENTENÇA Vistos e examinados. Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte exequente formular pedido de desistência, dependendo do consentimento do executado apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). No caso em exame, verifica-se que a parte executada não ofereceu embargos. Logo, não há necessidade de ser intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado, inexistindo, ainda, quaisquer impedimentos para sua homologação. Portanto, HOMOLOGO a desistência de movimento 354.1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. No que concerne aos ônus sucumbenciais, embora a desistência da execução, em regra, possa ensejar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a hipótese dos autos revela situação peculiar, uma vez que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus processuais a parte que deu causa à instauração e ao prolongamento da demanda executiva, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses jurídicas (art. 1.022 do CPC); (ii) definir se a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis atrai a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (arts. 85 e 90 do CPC); (iii) estabelecer se o recurso especial poderia ser conhecido sem incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente. 4. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada da indicação precisa das omissões ou contradições, caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade pelos honorários na desistência da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido aplica corretamente o princípio da causalidade, segundo o qual, na desistência da execução por ausência de bens penhoráveis, não há sucumbência do exequente, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (STJ. AREsp 2850060, Terceira Turma, Min. Rel. Daniela Teixeira, Julgado em: 20/10/2025, DJe 23/10/2025). No mesmo sentido, em relação às custas e demais despesas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento que, quando for formulado pedido de desistência da ação pela ausência de bens, o ônus do pagamento deve ser atribuído ao devedor, vejamos: “[...] O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem que, em situações de desistência da execução por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, o ônus pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuído ao devedor, afastando-se a condenação do exequente. 6. A sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se o devedor no pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009110-46.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 25.02.2026). Assim, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade. Transitada em julgado, levantam-se as constrições dos movimentos 168.1, 168.2, 187.1, 187.2, 221.2, 313.1 e 322.1, e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 09:08

Confirmada

27/05/2026, 05:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:44

Desistência

18/05/2026, 13:34

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:54

Confirmada

08/05/2026, 10:11

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): B.B. S/A Executado(s): E.C.S. SENTENÇA Vistos e examinados. Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte exequente formular pedido de desistência, dependendo do consentimento do executado apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). No caso em exame, verifica-se que a parte executada não ofereceu embargos. Logo, não há necessidade de ser intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado, inexistindo, ainda, quaisquer impedimentos para sua homologação. Portanto, HOMOLOGO a desistência de movimento 354.1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. No que concerne aos ônus sucumbenciais, embora a desistência da execução, em regra, possa ensejar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a hipótese dos autos revela situação peculiar, uma vez que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus processuais a parte que deu causa à instauração e ao prolongamento da demanda executiva, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses jurídicas (art. 1.022 do CPC); (ii) definir se a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis atrai a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (arts. 85 e 90 do CPC); (iii) estabelecer se o recurso especial poderia ser conhecido sem incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente. 4. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada da indicação precisa das omissões ou contradições, caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade pelos honorários na desistência da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido aplica corretamente o princípio da causalidade, segundo o qual, na desistência da execução por ausência de bens penhoráveis, não há sucumbência do exequente, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (STJ. AREsp 2850060, Terceira Turma, Min. Rel. Daniela Teixeira, Julgado em: 20/10/2025, DJe 23/10/2025). No mesmo sentido, em relação às custas e demais despesas processuais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento que, quando for formulado pedido de desistência da ação pela ausência de bens, o ônus do pagamento deve ser atribuído ao devedor, vejamos: “[...] O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem que, em situações de desistência da execução por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, o ônus pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuído ao devedor, afastando-se a condenação do exequente. 6. A sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se o devedor no pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009110-46.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 25.02.2026). Assim, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade. Transitada em julgado, levantam-se as constrições dos movimentos 168.1, 168.2, 187.1, 187.2, 221.2, 313.1 e 322.1, e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determinou-se a lavratura de termo de penhora de veículo e a expedição de ofício à instituição financeira acerca do andamento do contrato de financiamento (mov. 321.1). Lavrou-se o respectivo termo (mov. 322.1). Sobreveio resposta da instituição financeira (mov. 333.1). O exequente requereu a penhora sobre os direitos creditórios (mov. 336.1). Intimou-se o exequente para recolher as custas necessárias à intimação da parte executada (mov. 339.1). O exequente requereu a suspensão do feito (mov. 342.1). Determinou-se a intimação do exequente para recolher as custas, sob pena de configuração de nulidade (mov. 344.1). O exequente manifestou desinteresse na penhora dos direitos creditórios do veículo (mov. 347.1). 2. Em que pese o pleito de suspensão do feito, verifica-se que não estão presentes os pressupostos legais para tanto. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução é condicionada à inexistência de bens penhoráveis, o que não se confunde com a mera ausência de interesse do exequente em determinado bem. No caso concreto, há bem penhorável identificado nos autos, consistente em veículo de propriedade do executado. A opção do exequente por não prosseguir com a constrição ou expropriação do bem não tem o condão de caracterizar a inexistência de bens penhoráveis, exigida pela norma legal. A suspensão da execução constitui medida excepcional, voltada a situações em que, apesar da diligência do credor, não se logra localizar qualquer patrimônio do devedor. 3. Diante do exposto, indefere-se o pleito de suspensão do feito (mov. 342.1). 3.1. Tendo em vista o desinteresse na penhora do veículo (mov. 347.1), sendo que a constrição sequer se aperfeiçoou, promova-se o levantamento da restrição. 3.2. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, com requerimento de diligências aptas à localização de bens. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK DECISÃO 1. Requisite-se, via SISBAJUD, o bloqueio do saldo bancário encontrado sob a titularidade da parte executada, até o valor que satisfaça o crédito exequendo, utilizando, para tanto, da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte executada acerca de eventual êxito da diligência, nos termos do art. 854, §2° CPC. 2. Defiro o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos bancários de relacionamento da parte executada, eis que se trata de medida excepcional e, no caso dos autos, sequer restou demonstrada a indispensabilidade dos dados solicitados ou a existência de fundados elementos de suspeita de cometimento de crime para que seja possível realizar a quebra de sigilo bancário em comento. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, datado automaticamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK 1. Instado a dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento, o banco exequente permaneceu inerte (mov. 244 e 249). Dessa forma, determino a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do CPC (devedor sem bens penhoráveis), período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. No sistema PROJUDI, cadastre-se o processo como arquivado provisoriamente até 07/11/2028 (data na qual haverá a consumação da prescrição intercorrente, haja vista que ao presente caso aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5°, I, do CC), sem baixa na distribuição. 2. Caso transcorra um ano sem manifestação do exequente, não seja localizado o executado, ou localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, passando automaticamente a ter início a prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, §§ 2º e 4º), sendo que a interrupção somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial - entendimento firmado no REsp 1.340.553. Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15; c) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Intime-se. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK 1. Lavre-se o termo de penhora sobre a fração ideal pertencente ao Executado (R8 - 5442) sobre o imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada em mov. 218.2, nos termos do artigo 845, §1°, do CPC. Observe a Serventia na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 2. Intime-se o executado pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3. Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo este crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, REGISTRE-SE a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 7º, IV da LEF, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK I – Em virtude da inércia da exequente, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos sem baixa na distribuição prazo de 1 ano, com seu arquivamento provisório, onde o prazo prescricional permanecerá suspenso. Levantem-se as constrições realizadas, ante o flagrante desinteresse da parte no prosseguimento do feito. Não se olvida que, consoante ao entendimento firmado no REsp 1.340.553, o desarquivamento será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial. Assim, muito embora referido julgado, seja relativo à Lei de Execução Fiscal, é vinculante e se aplica analogicamente às execuções cíveis, até mesmo porque se a Fazenda Pública, que possui diversas prerrogativas processuais, sujeita-se à decisão repetitiva, o particular também deverá sujeitar-se. Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (início da prescrição intercorrente em 18.3.2016, início da vigência do CPC/15) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. II - Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001455-79.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001455-79.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$53.583,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CESAR SUREK Em data de 07.09.2020, ante o Acordo de Cooperação Tecnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional fora desenvolvido o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Segundo o CNJ1: "O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. [...] Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações." Deste modo, defiro o pedido de mov. 143.1, razão pela qual, determino à Escrivania a realização das buscas de ativos financeiros da parte executada. Com o retorno dos resultados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, indicando se subsiste interesse quanto à avaliação do bem imóvel (matrícula 5.442 do 2º CRI de Irati). Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito 1- Disponível em <https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/>. Acesso em 08.10.2020.

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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