Execução de Título Extrajudicial 0000342-90.2016.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000342-90.2016.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 12:11

Documento (Informações)

22/03/2026, 17:48

Remessa (em diligência)

21/03/2026, 13:35

Trânsito em julgado

16/03/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2026, 19:26

Confirmada

07/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO SENTENÇA I - Da análise do presente feito, denoto que em 18 de junho de 2019 (mov. 114.0) a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco que determinou o início da suspensão dos autos, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Como a suspensão da execução iniciou em 2019, verifica-se que estava sob a vigência do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, deve ser observado os princípios do direito intertemporal, em respeito à Teoria do Isolamento dos Atos processuais – tempus regit actum. Há no presente caso, previsão legal que autorize legalmente a incidência da prescrição intercorrente quando há manifestação do exequente, desde que não ocorra a localização de bens penhoráveis e/ou do devedor. Assim, em análise aos autos, entendo que o termo inicial da contagem da prescrição deve observar as normas do CPC/2015, sendo que deverá transcorrer o prazo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, assim, no presente caso, iniciou o prazo prescricional em 19/06/2020. Nesse sentido, destaco: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. PROCESSO, ALÉM DISSO, ARQUIVADO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA SOB QUALQUER ÓTICA. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000668-42.2006.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.02.2025) Deste modo, verificando o prazo de prescrição do direito material vindicado, neste caso 05 anos, constata-se que o processo permaneceu sem a efetiva constrição patrimonial até 18/06/2025 (conforme já assentado no mov. 298.1), tendo-se por configurada a prescrição intercorrente. Salienta-se que a mera manifestação da parte, no sentido de requerer novas tentativas de buscas ou o arquivamento do feito (mov. 314.1), não é suficiente para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens. Por fim, cumpre ressaltar que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinação de mov. 311.1. Assim, deu-se oportunidade à parte para apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, respeitando o princípio do contraditório (art. 921, § 5º, CPC). II – Em face do exposto, por não ter ocorrido a constrição de bens penhoráveis durante o transcurso ininterrupto do prazo material aplicável, restando caracterizada a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios. III – DAS DIRETRIZES PARA A SECRETARIA Visando a celeridade e a eficiência no encerramento do feito, DETERMINO à Secretaria a observância do seguinte fluxo procedimental, independentemente de nova conclusão: 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes acerca da presente sentença, abrindo-se o prazo legal para eventual interposição de recurso. 2. Durante o transcurso do prazo recursal, proceda a Secretaria à varredura minuciosa dos autos para identificar a existência de eventuais restrições ativas (valores bloqueados via SISBAJUD, veículos com restrição via RENAJUD, imóveis com penhora averbada via CNIB ou ofícios, e penhoras no rosto dos autos). 3. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, mantendo-se hígidas eventuais constrições até o julgamento definitivo do recurso. 4. Não sendo interposto recurso, certificado o trânsito em julgado desta sentença, FICA A SECRETARIA DESDE JÁ AUTORIZADA E DETERMINADA a acessar os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) e promover o imediato DESBLOQUEIO/BAIXA de todas as restrições e penhoras encontradas na varredura do item 2, expedindo-se os ofícios necessários aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis ou Juízos deprecados/oficiados, se for o caso. 5. Cumpridas as determinações do item 4 e considerando a isenção legal de custas remanescentes (art. 921, § 5º, CPC), proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com observância ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 16:51

Confirmada

03/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO DESPACHO Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, consoante marcos firmados na decisão de mov. 298.1. Intimações e diligências necessárias. Reserva, na data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:06

Mero expediente

22/10/2025, 18:33

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO SENTENÇA I - Da análise do presente feito, denoto que em 18 de junho de 2019 (mov. 114.0) a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, marco que determinou o início da suspensão dos autos, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Como a suspensão da execução iniciou em 2019, verifica-se que estava sob a vigência do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, deve ser observado os princípios do direito intertemporal, em respeito à Teoria do Isolamento dos Atos processuais – tempus regit actum. Há no presente caso, previsão legal que autorize legalmente a incidência da prescrição intercorrente quando há manifestação do exequente, desde que não ocorra a localização de bens penhoráveis e/ou do devedor. Assim, em análise aos autos, entendo que o termo inicial da contagem da prescrição deve observar as normas do CPC/2015, sendo que deverá transcorrer o prazo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, assim, no presente caso, iniciou o prazo prescricional em 19/06/2020. Nesse sentido, destaco: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. PROCESSO, ALÉM DISSO, ARQUIVADO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA SOB QUALQUER ÓTICA. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000668-42.2006.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.02.2025) Deste modo, verificando o prazo de prescrição do direito material vindicado, neste caso 05 anos, constata-se que o processo permaneceu sem a efetiva constrição patrimonial até 18/06/2025 (conforme já assentado no mov. 298.1), tendo-se por configurada a prescrição intercorrente. Salienta-se que a mera manifestação da parte, no sentido de requerer novas tentativas de buscas ou o arquivamento do feito (mov. 314.1), não é suficiente para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens. Por fim, cumpre ressaltar que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, conforme determinação de mov. 311.1. Assim, deu-se oportunidade à parte para apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, respeitando o princípio do contraditório (art. 921, § 5º, CPC). II – Em face do exposto, por não ter ocorrido a constrição de bens penhoráveis durante o transcurso ininterrupto do prazo material aplicável, restando caracterizada a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios. III – DAS DIRETRIZES PARA A SECRETARIA Visando a celeridade e a eficiência no encerramento do feito, DETERMINO à Secretaria a observância do seguinte fluxo procedimental, independentemente de nova conclusão: 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes acerca da presente sentença, abrindo-se o prazo legal para eventual interposição de recurso. 2. Durante o transcurso do prazo recursal, proceda a Secretaria à varredura minuciosa dos autos para identificar a existência de eventuais restrições ativas (valores bloqueados via SISBAJUD, veículos com restrição via RENAJUD, imóveis com penhora averbada via CNIB ou ofícios, e penhoras no rosto dos autos). 3. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, mantendo-se hígidas eventuais constrições até o julgamento definitivo do recurso. 4. Não sendo interposto recurso, certificado o trânsito em julgado desta sentença, FICA A SECRETARIA DESDE JÁ AUTORIZADA E DETERMINADA a acessar os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) e promover o imediato DESBLOQUEIO/BAIXA de todas as restrições e penhoras encontradas na varredura do item 2, expedindo-se os ofícios necessários aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis ou Juízos deprecados/oficiados, se for o caso. 5. Cumpridas as determinações do item 4 e considerando a isenção legal de custas remanescentes (art. 921, § 5º, CPC), proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com observância ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO 1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte. 2. Decorrido o prazo, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a indisponibilidade temporária de bens (CNIB) em nome da parte executada, assim como a consulta nos sistemas SISBAJUD, DITR, DOI, INFOJUD e inclusão no SERASAJUD (mov. 219). Porém, ressalta-se que para a concessão de decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pressupõe-se o exaurimento das diligências para localização de bens do devedor, nos termos da Súmula 560 STJ e em observação aos requisitos fixados no REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714), no âmbito da execução fiscal (CTN, art. 185-A), que são aplicáveis ao caso dos autos, por analogia (LINDB, art. 4º). Assim, da análise dos autos, infere-se que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, portanto, não é possível a concessão da diligência requerida neste momento. 2. Em prosseguimento ao feito e considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu há mais de um ano, defiro a realização de nova busca pelo sistema Sisbajud para a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do CPC, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e, posteriormente, consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. A Secretaria deverá observar o último valor indicado pela parte credora. 2.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 2.2 Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, oportunizando-se a manifestação e comprovação sobre eventual excessividade ou impenhorabilidade dos valores. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC). 2.3 Em sendo frutífera a penhora via SISBAJUD, desbloquear, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC), devendo a Secretaria promover a transferência dos valores necessários para quitação do débito para uma conta judicial vinculada aos autos. 2.4 Decorrido in albis o prazo do item "1.2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 3. Infrutífera a diligência anterior, proceda-se a busca através do sistema INFOJUD nos termos solicitados, a fim de consultar as últimas três declarações de Imposto de Renda da parte executada, inclusive quanto a Declaração sobre Operações Imobiliárias –DOI, DIPJ e DITR, se houver. 3.1 Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à Receita Federal. 4. Sem prejuízo, ante a necessidade de conferir maior eficácia a prestação jurisdicional, defiro a inscrição dos dados cadastrais da executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil Promova a Secretaria a diligência acima determinada através do Sistema SERASAJUD. 5. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000342-90.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-90.2016.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.898,00 Exequente(s): CELSO A. DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): NELSON ANDRADE DE CASTRO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 82.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, a ser cumprido na residência do executado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(16)