Execução de Título Extrajudicial 0001288-67.2013.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001288-67.2013.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2025, 09:44

Documento (Informações)

20/06/2025, 21:16

Remessa (em diligência)

20/06/2025, 16:48

Trânsito em julgado

20/06/2025, 16:48

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 09:41

Confirmada

25/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001288-67.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.171,25 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): Dirceu Colaco Didek Hilda de Fatima Andrade 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por T.H.T SUL – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. em desfavor de DIRCEU COLACO DIDEK e HILDA DE FATIMA ANDRADE. Na decisão de seq. 304.1, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte exequente (seq. 307.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição intercorrente é um mecanismo de cumprir o princípio da razoável duração do processo. Isto é, trata-se de instrumento que garante que não haja demandas eternas. Seu prazo regula-se pelo prazo da prescrição material do direito pleiteado. Ou seja, a prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo prazo prescricional diante da inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, voltados à satisfação do débito. Segundo a orientação jurisprudencial, a execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2069973 SP 2022/0037291-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR (11 ANOS) AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (5 ANOS). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, MODIFICADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26/08/2021 – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Segundo o atual entendimento do Colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente não haverá ônus para as partes nos termos da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou o § 5º, do art. 921, do CPC, ante a aplicação imediata da nova legislação. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00480073620228160000 Maringá 0048007-36.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 24/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei) No caso em tela, verifico que desde 14/04/2015 (seq. 41.1) não houve diligência, ainda que parcial, capaz de adimplir a obrigação, de modo que não houve qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, verifica-se que o processo não teve qualquer diligência frutífera por mais de 06 (seis) anos (cinco anos referente ao prazo prescricional e um ano referente ao prazo de suspensão). Válido mencionar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz pela intimação da parte para dar seguimento, e sim, pelo transcurso do tempo sem que se encontrem bens. O que se deve garantir é o contraditório antes do reconhecimento da prescrição (para que a parte possa ventilar eventuais causas suspensivas ou interruptivas), o que já se oportunizou no presente processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES (ART. 59, LEI Nº 7357/85). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. APELO 2 NÃO PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006875-31.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.09.2023) (TJPR, Apelação n. ° 0006275-05.2004.8.16.0001, Relator Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 02/04/2024) O início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens (TJ-PR 00092361120138160030 Foz do Iguaçu, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 11/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). A interrupção da prescrição somente ocorre quando há efetiva constrição patrimonial ou citação. O mero requerimento de penhora não é tido como marco interruptivo da prescrição. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) (Destaquei) Portanto, considerando que todas as tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas pelo seu resultado negativo, de modo que não houve qualquer marco interruptivo da prescrição, a contagem do prazo prescricional se deu de forma contínua, havendo a prescrição, portanto, 06 (anos) anos após a ciência da parte exequente da infrutífera tentativa de penhora realizada na seq. 39.1 (seq. 41.1). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. DISPENSO as partes do pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. PROCEDA-SE o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada. CUMPRA-SE as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:48

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:12

Confirmada

12/12/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001288-67.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.171,25 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): Dirceu Colaco Didek Hilda de Fatima Andrade 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por T.H.T SUL – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. em desfavor de DIRCEU COLACO DIDEK e HILDA DE FATIMA ANDRADE. Na decisão de seq. 304.1, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte exequente (seq. 307.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição intercorrente é um mecanismo de cumprir o princípio da razoável duração do processo. Isto é, trata-se de instrumento que garante que não haja demandas eternas. Seu prazo regula-se pelo prazo da prescrição material do direito pleiteado. Ou seja, a prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo prazo prescricional diante da inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, voltados à satisfação do débito. Segundo a orientação jurisprudencial, a execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2069973 SP 2022/0037291-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR (11 ANOS) AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (5 ANOS). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, MODIFICADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26/08/2021 – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Segundo o atual entendimento do Colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente não haverá ônus para as partes nos termos da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou o § 5º, do art. 921, do CPC, ante a aplicação imediata da nova legislação. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00480073620228160000 Maringá 0048007-36.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 24/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei) No caso em tela, verifico que desde 14/04/2015 (seq. 41.1) não houve diligência, ainda que parcial, capaz de adimplir a obrigação, de modo que não houve qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, verifica-se que o processo não teve qualquer diligência frutífera por mais de 06 (seis) anos (cinco anos referente ao prazo prescricional e um ano referente ao prazo de suspensão). Válido mencionar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz pela intimação da parte para dar seguimento, e sim, pelo transcurso do tempo sem que se encontrem bens. O que se deve garantir é o contraditório antes do reconhecimento da prescrição (para que a parte possa ventilar eventuais causas suspensivas ou interruptivas), o que já se oportunizou no presente processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES (ART. 59, LEI Nº 7357/85). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. APELO 2 NÃO PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006875-31.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.09.2023) (TJPR, Apelação n. ° 0006275-05.2004.8.16.0001, Relator Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 02/04/2024) O início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens (TJ-PR 00092361120138160030 Foz do Iguaçu, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 11/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). A interrupção da prescrição somente ocorre quando há efetiva constrição patrimonial ou citação. O mero requerimento de penhora não é tido como marco interruptivo da prescrição. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) (Destaquei) Portanto, considerando que todas as tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas pelo seu resultado negativo, de modo que não houve qualquer marco interruptivo da prescrição, a contagem do prazo prescricional se deu de forma contínua, havendo a prescrição, portanto, 06 (anos) anos após a ciência da parte exequente da infrutífera tentativa de penhora realizada na seq. 39.1 (seq. 41.1). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. DISPENSO as partes do pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. PROCEDA-SE o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada. CUMPRA-SE as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-67.2013.8.16.0143. Conclusão - Vara Cível de Reserva Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.171,25 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): Dirceu Colaco Didek Hilda de Fatima Andrade DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”.III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Considerando o longo decurso de prazo, intime-se a parte para atualizar seus cálculos pelo eletrônico de cálculos do TJPR ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal, bem como para que ateste o recolhimento das custas da diligência, informando expressamente se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal (art. 21 da Lei estadual 6.179/1970). Ato contínuo e independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia apurada nos cálculos acima determinados, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à Dirceu Colaco Didek (RG: 60800332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.546.369-20) residente no(a) Antonio de Oliveira Xavier, 811 Casa - RESERVA/PRHilda de Fatima Andrade (RG: 75547099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.254.819-54) residente no(a) Antonio de Oliveira Xavier, 811 Casa - RESERVA/PR Não sendo o caso de processo que tramite no Juizado Especial ou no qual o exequente tenha sido beneficiado pela gratuidade de justiça, a diligência fica condicionada ao recolhimento de custas, sendo uma guia para cada um dos devedores eventualmente existentes. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas desde já autorizadas, com intervalo de 5 dias entre elas, ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se ela, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente de que, para informar conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta beneficiária. No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria que o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Reserva, 09 de abril de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

11/04/2024, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001288-67.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.171,25 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): Dirceu Colaco Didek Hilda de Fatima Andrade 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 232.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. 3.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 3.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 4. Se infrutífera todas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-67.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.171,25 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): Dirceu Colaco Didek Hilda de Fatima Andrade 1. Conforme retorno de mandado de mov.199.1, a parte ré foi intimada a informar a localização do veículo penhorado (mov. 45.1), contudo não o fez, afirmando que não sabe onde o bem está atualmente. 2. O exequente, ao mov. 203, requereu a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, tendo em vista as diligências infrutíferas até o momento. 3. De acordo com o CPC, art. 833, inciso II, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com exceção daqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Este é também o entendimento seguido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PRIMIERO GRAU, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EXCIPIENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA MANTIDO. BENS PENHORADOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA DIGNA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS DE VALORES SUNTUOSOS OU QUE NÃO SEJAM CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO OU DE DIMINUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059817-13.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020) – sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, ESTIMANDO-OS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE REPORTA A PLEITO REALIZADO PELO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E DAS JOIAS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES MÉDIAS DA PARTE – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, III DO CPC – AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 – DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS DE UM MODO GERAL – PEDIDO DO EXEQUENTE QUE SE REVELA A ÚNICA HIPÓTESE POSSÍVEL DE TENTAR SATISFAZER O SEU CRÉDITO – INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS QUE SÓ PODE SER EFETIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL - DEVER DE COLABORAÇÃO DO JUIZ PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 836, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046812-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019) – sem grifos no original. Assim sendo, seguindo o comando legal e o entendimento aplicado, entendo ser possível a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, tantos quanto bastem para a satisfação do débito. 4. Pelo exposto defiro o pedido realizado pela exequente ao mov. 203 com fim de que se promova a penhora dos bens que guarnecem a residência, desde que sejam bens de valor elevado ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(322)