Ação Penal - Procedimento Sumário 0009077-12.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009077-12.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009077-12.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009077-12.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA DE JESUS BORGES Réu(s): Maikon Ruzza Alves SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal registrados sob o n. 0009077-12.2020.8.16.0131, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, e Réu MAIKON RUZZA ALVES. I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MAIKON RUZZA ALVES, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo Art. 147, caput do Código Penal nos seguintes termos: “Em data de 26 de abril de 2020, por volta de 15h00min, na Rua Valdomiro Pastro, n.º 241, bairro Pagnoncelli, nesta cidade e comarca, o denunciado MAIKON RUZZA ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por meio de palavras, ameaçou sua ex-companheira ora vítima, Sandra de Jesus Borges, de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que ‘iria matá-la’, atitude que causou nela fundado temor, conforme áudios acostados nos eventos 1.7/1.9.” Recebida a denúncia na data de 04 de agosto de 2021 (mov. 48.1), o Réu foi devidamente citado, apresentando resposta a acusação (mov. 130 e 143) por meio de defensor constituído. Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1). No decorrer do feito foi promovida a inquirição da vítima, não sendo realizado o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais (movs. 196 e 203) É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Considerações iniciais. Os autos têm por objeto apurar a responsabilidade criminal do Réu MAIKON RUZZA ALVES, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.1. Da materialidade e autoria do delito de ameaça (artigo 147, caput do Código Penal) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que NÃO merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão mostra-se frágil, visto que não existem elementos suficientes para trazer um juízo de certeza quanto a condenação do réu. Por celeridade processual, pinça-se apenas trechos dos depoimentos colhidos durante a instrução probatória. A vítima afirmou em juízo que não se recorda das ameaças proferidas em questão ou da circunstância que essas ocorreram. Afirma que por ter perdido parte da memória em razão do COVID-19 e por ter muitos processos contra o réu, não lembra da circunstância. No caso em questão, as provas apresentadas são frágeis. Conforme se observa, os áudios que a referia ameaça teria sido proferida foram enviadas para a cunhada da vítima. Importante ressaltar que a ameaça, para caracterizar crime, deve ser realizada diretamente à vítima objetivada, não sendo possível a ameaça “em ricochete”. Além disso, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não foi levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando comente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. No decorrer da instrução processual, não foram evidenciados elementos suficientes para se obter convicção de tal medo embutido na vítima, até porque, os áudios da suposta ameaça não foram direcionados a ela. De todo o modo, os elementos probatórios NÃO são suficientes para apontar a prática do delito em questão, sendo a absolvição do réu a medida de direito 3. Conclusão. Inexistindo elementos suficientes para condenação, a absolvição do réu por ausência de provas é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. 4. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de ABSOVLER o acusado MAIKON RUZZA ALVES, com fundamento no art. 386, VII do CPP. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS 6. Após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (item 6.15.1). Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

02/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(215)