Ação Penal - Procedimento Sumário 0005841-18.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Pato Branco - Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

MAIKON RUZZA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA ZAGO DAMASIO

OAB/PR 106442·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA ZAGO DAMASIO

OAB/PR 106442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 18:06

Documento (Informações)

27/03/2023, 17:51

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 16:09

Confirmada

27/03/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:09

Trânsito em julgado

27/03/2023, 16:08

Trânsito em julgado

27/03/2023, 16:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/03/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 11:10

Confirmada

13/09/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 11:25

Todas as movimentações(118)

Definitivo

27/03/2023, 18:06

Documento (Informações)

27/03/2023, 17:51

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 16:09

Confirmada

27/03/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:09

Documentos

•19/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/03/2023, 16:08

Trânsito em julgado

27/03/2023, 16:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/03/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 11:10

Confirmada

13/09/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

07/09/2022, 01:06

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:13

Confirmada

07/06/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Andressa Zago Damasio – nomeada para apresentação de resposta à acusação – que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão. 2. Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: encaminhou mensagens a vítima pedindo permissão para ver o filho; caracterizado o estado de necessidade. Requereu absolvição sumária. Ocorre que as alegações do réu são atinentes ao mérito, que somente será apreciado após a instrução probatória, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 15 de março de 2023, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 531 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 17 de maio de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 19:28

Confirmada

18/05/2022, 13:04

Entrega em carga/vista

18/05/2022, 12:52

de Instrução e Julgamento (designada)

18/05/2022, 12:52

Mero expediente

17/05/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 12:04

Petição (Resposta À acusação)

16/05/2022, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) O réu foi citado pessoalmente e não possui condições de constituir advogado (certidão do evento 94.1). Além disso, a Defensora Pública com atuação nesta Vara se encontra em gozo de licença maternidade e não possui substituto. Assim, nomeio o(a) Dr(a). Andressa Zago Damasio, sob a fé de seu grau, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser intimado(a) para tanto. Pato Branco, 04 de maio de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Confirmada

05/05/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:28

Mero expediente

04/05/2022, 19:04

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 18:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2022, 16:47

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 15:42

Ato ordinatório

28/04/2022, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2022, 15:28

Documento (Certidão)

28/04/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 04 de abril de 2022. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

05/04/2022, 00:00

Confirmada

04/04/2022, 19:24

Entrega em carga/vista

04/04/2022, 18:48

Mero expediente

04/04/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:36

Confirmada

04/04/2022, 15:35

Entrega em carga/vista

04/04/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2022, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2022, 14:01

Ato ordinatório

14/03/2022, 18:52

Ato ordinatório

14/03/2022, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 16:50

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:12

Confirmada

10/03/2022, 16:11

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) Realize a Serventia, por ora, pesquisa de endereço do réu junto ao sistema SIEL da Justiça Eleitoral, cadastro da COPEL e outros bancos de dados que possua acesso. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Pato Branco, 08 de março de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:40

Mero expediente

08/03/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 12:25

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:15

Confirmada

08/03/2022, 10:15

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2022, 17:38

Ato ordinatório

04/02/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Expeça-se, por ora, novo mandado de citação e intimação do réu, observando-se o endereço constante no evento 67.1 dos autos nº 0004283-92.2020.8.16.0083 deste Juízo. 2. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Confirmada

03/02/2022, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2022, 13:45

Entrega em carga/vista

03/02/2022, 12:23

Mero expediente

03/02/2022, 10:13

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

01/02/2022, 17:06

Confirmada

01/02/2022, 17:05

Entrega em carga/vista

31/01/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 16:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/01/2022, 14:12

Ato ordinatório

18/01/2022, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 13:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 14:00

Confirmada

12/01/2022, 13:59

Entrega em carga/vista

12/01/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2021, 17:08

Ato ordinatório

16/12/2021, 17:27

Documento (Certidão)

16/12/2021, 17:23

Documento (Certidão)

08/12/2021, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005841-18.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da(s) autoria(s). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente, observando-se os endereços constantes nos eventos 1.6 e 15.1, para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará Defensor para fazê-lo. 3. Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. 4. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 06 de dezembro de 2021. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2021, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2021, 15:40

Confirmada

07/12/2021, 14:04

Confirmada

07/12/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 13:48

Entrega em carga/vista

07/12/2021, 13:47

Remessa (em diligência)

07/12/2021, 13:47

Denúncia

07/12/2021, 13:47

Denúncia

07/12/2021, 12:44

Mudança de Assunto Processual

03/12/2021, 14:42

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 14:39

Mudança de Assunto Processual

03/12/2021, 14:36

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:35

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:34

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:33

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 16:18

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 15:09

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 09:19

Confirmada

28/07/2021, 15:00

Entrega em carga/vista

28/07/2021, 14:46

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:45

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:45

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:44

Mudança de Assunto Processual

28/07/2021, 14:44

Documento (Informações)

27/07/2021, 16:42

Distribuição (competência exclusiva)

27/07/2021, 14:37

Petição (Petição inicial)

27/07/2021, 14:36

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

•05/04/2022, 00:00

•10/03/2022, 00:00

•04/02/2022, 00:00

•08/12/2021, 00:00