Apelação Criminal 0003534-62.2019.8.16.0131 - TJPR

Apelação Criminal 0003534-62.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 3534-62.2019.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná é réu Allan Christian Martins 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALLAN CHRISTIAN MARTINS, brasileiro, filho de Maria Nilzabete Silva Martins e Célio Martins, nascido em 03 de outubro de 1984, natural de Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 8.465.944-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 052.224.039-98, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 18 de fevereiro de 2019, por volta das 14 horas e 45 minutos, no estabelecimento comercial Petra Fábrica de Uniformes Escolares, localizado na Avenida Tupi, nº 3204, Bairro Baixada Industrial, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado ALLAN CHRISTIAN MARTINS, com consciência e vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo J6, de cor preta, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), de propriedade da vítima Paula Luciane Severo” (sic). A denúncia, na qual foi requerido somente o depoimento da vítima, foi recebida em 22 de junho de 2020 (evento 13.1). O réu não foi localizado para citação pessoal (eventos 31.1 e 40.1), sendo o ato realizado por meio de edital (eventos 52.1 e 54.1), mas ele não atendeu ao chamamento (evento 55.1). O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 02 de março de 2021 (evento 61.1). 1 O réu constituiu Defesa e apresentou defesa prévia, deixando de arrolar testemunhas (eventos 66.1/66.2). Determinou-se o seguimento do feito, não havendo absolvição sumária (evento 68.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 98.1/99.2), foi ouvida a vítima e na sequência interrogou- se o réu. As partes não requereram diligências. Em alegações finais (evento 103.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput e § 2º, do Código Penal. A Defesa, por sua vez (evento 107.1), aduziu que: o objeto subtraído era de baixo valor, devendo ser aplicado o princípio da insignificância; no momento da prática do crime estava sob efeito de drogas, não agindo com dolo. Requereu a absolvição do réu ou, subsidiariamente: reconhecimento da confissão espontânea; fixação da pena no mínimo legal; isenção da pena de multa e custas processuais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 6.4), informação (evento 6.5), auto de avaliação indireta (evento 6.12). A autoria também restou incontroversa após a instrução, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, Allan confessou a prática do furto ao ser interrogado. A confissão foi corroborada inicialmente pelo depoimento da testemunha Paula Luciane Severo, pois ela relatou que: “ele era fisioterapeuta da sua mãe; ele fazia fisioterapia em casa, para a sua mãe; ele fazia pelo SUS; o contratou para ele complementar a semana particular; ele trabalhou uns 15 dias; o trato era acertar a cada 15 dias; ele começou a ir, 2 antes de terminar os 15 dias, ir à noite no apartamento da depoente pedir dinheiro; resolveu dispensar ele; naquela tarde, ele apareceu; a depoente tinha uma malharia na frente do Patão; ele apareceu para pedir o trabalho de volta; ele fez a proposta de fazer mais barato; como tinha achado ele meio estranho, falou que não dava, que não tinha condições; ele sentou perto da máquina e o celular estava ali; estava cortando na mesa de corte; ele sentou, deu umas palavras e saiu rapidinho; ele falou que tinha que ir, levantou e saiu ligeiro; a depoente continuou cortando; nisso chegou um cliente e pediu para ver uma logo que estava em seu celular; foi procurar o seu celular e já não achou mais; revirou a sala de costura para ver se não tinha derrubado em algum lugar; resolveu ir no seu Cavali, ao lado, que era o salão e o seu Cavali lhe mostrou na câmera que a hora que ele sai, coloca algo no bolso; ele sai rapidinho; dali já não viu mais ele; foi em um lugar ao lado para ver na câmera; era ele mesmo; não recuperou o celular; o celular era bem novinho; o preço de mercado na época era mil e duzentos; não tentou conversar com ele depois”. Parte da ação do réu realmente foi gravada por câmera de segurança do local vizinho ao do furto (evento 6.7), podendo-se visualizar o momento em que ele coloca algo no bolso enquanto sai do estabelecimento da vítima. Em virtude de todos estes aspectos, a autoria do delito recai sobre a pessoa do réu de forma inconteste. Não pode ser reconhecida a atipicidade da conduta do réu em face do princípio da insignificância. Este só deve ter aplicação em casos de ínfima lesividade da conduta do agente, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), que não se coaduna com o conceito de “ninharia” ou “bagatela”. Restou configurada, sim, a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, haja vista que o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, pois era inferior a um salário mínimo vigente na época do fato. A Defesa também aduziu que o réu é dependente do uso de drogas e se encontrava sob efeito de entorpecentes no momento do fato. Ocorre que tal circunstância é irrelevante, pois o artigo 45 da Lei de Drogas dispõe que apenas no caso de o fato ocorrer em virtude de caso fortuito ou força maior é que o agente é isento de pena, adotando a teoria da actio libera in causa. Assim, a lei faz com que o agente responda pelo resultado criminoso caso tenha se colocado sob o efeito de droga de forma voluntária ou culposa antes da prática do fato. E no caso concreto, se o réu se drogou, assim o fez voluntariamente. 3 Conclui-se, portanto, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Allan Christian Martins como incurso nas sanções do artigo 155, caput, e § 2º, do Código Penal. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais que pudessem ser considerados nesta fase (eventos 1.1 e 6.19). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de diminuir a pena em razão da sua fixação no mínimo legal. Inexistem agravantes. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente no reconhecimento da prática do “furto privilegiado”. Assim, utilizando-se os parâmetros do artigo 155, § 2º, do Código de Penal, reduzo a pena em dois terços – 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa – por inexistir razão para deixar de aplicar a diminuição em seu grau máximo, resultando em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. 4 Inexistem causas de aumento de pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre às 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; caso não exista tal estabelecimento na Comarca, deverá recolher-se na sua residência nos horários mencionados; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – que será a limitação de fim de semana, que se mostra a mais adequada ao caso dos autos. A medida consistirá na obrigação de permanecer na sua residência aos sábados e domingos, pelo período da pena aplicada, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios. 5. Prisão Em face das características da pena imposta, inviável a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 5 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas e da pena de multa, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução da pena privativa de liberdade; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 22 de outubro de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 6

26/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0003534-62.2019.8.16.0131 (Ação Penal) Defiro o requerimento do evento 171.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 19 de abril de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0003534-62.2019.8.16.0131 (Ação Penal) Cumpra-se o julgado. Pato Branco, 08 de março de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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