Execução de Título Extrajudicial 0000099-54.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000099-54.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000099-54.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$674.451,59 Exequente(s): ESPÓLIO DE NAIR MARLENE KIRCHNER representado(a) por HELLEN REGINA KIRCHNER VILLAR RIBEIRO Executado(s): ESPÓLIO DE ELOI DEMCZYSYM representado(a) por eliane piva, ELIZANDRA RACHEL DEMCZYSZYN BERRETTA, joão rafael demczyszyn 1. Instaure-se o procedimento de cobrança de custas. 2. Arquive-se os autos com as baixas e comunicações devidas. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 22:43

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:43

Confirmada

23/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

27/12/2025, 15:03

Confirmada

26/12/2025, 13:26

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:38

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000099-54.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$674.451,59 Exequente(s): ESPÓLIO DE NAIR MARLENE KIRCHNER representado(a) por HELLEN REGINA KIRCHNER VILLAR RIBEIRO Executado(s): ELOI DEMCZYSYM 1. Entregue o laudo, expeça-se alvará em prol do Sr. Perito sobre os honorários depositados em mov. 196. 2. De uma análise aos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade de mov. 73.1 foi rejeitada pelo decisum de mov. 81.1, o qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de realizar o cálculo atualizado nos termos da sentença/acórdão, considerando os valores eventualmente depositados. 3. Intimada reiteradas vezes, a Contadoria permaneceu inerte, pelo que foi nomeado perito judicial para elaboração da conta (mov. 143.1). O laudo foi entregue no mov. 240.1. 4. No petitório de mov. 245.1 a parte exequente impugnou o r. laudo, suscitando, em síntese: a) a necessidade de aplicação da média do INPC + IGP-DI, considerando que a sentença não definiu índice de correção; b) a incidência de juros de 1% ao mês, ao invés de 6% ao ano, uma vez que com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o art. 406 passou a definir a porcentagem de 1% ao mês; c) erro na apuração dos honorários de sucumbência e honorários contratados, bem como da multa de litigância de má-fé, alegando que os honorários e a penalidade incidem sobre o valor principal corrigido e que, diante do erro no índice de correção e apuração de juros, foi considerado valor base incorreto; d) por fim, aponta erro no cálculo das custas, também requerendo a aplicação da média INPC + IGP-DI, bem como a inclusão de cinco despesas não contabilizadas. 5. A executada igualmente impugnou o cálculo (mov. 248.1), alegando, em suma: a) a necessidade de aplicação da média do INPC + IGP-DI; b) ser indevida a alteração da taxa de juros de 0,5% ao mês, por se tratar de percentual fixado em sentença transitada em julgado; c) e, por fim, afirma que não há qualquer condenação referente ao pagamento de honorários contratuais de 20%, sendo devidos apenas os honorários sucumbenciais. 6. Instado, o Sr. Perito se manifestou ao mov. 264.1, prestando esclarecimentos, os quais foram novamente impugnados pelas partes (mov. 271.1 e 272.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 7. De início, de se ressaltar que, em razão do cálculo da Contadoria ter sido apresentado tardiamente (mov. 158.1), quando já nomeado perito judicial, há que se considerar apenas o laudo pericial de mov. 240.1, com apontamentos de mov. 264. 8. No que se refere à correção monetária, deve ser aplicada a média do INPC/IGP-DI, por se tratar do índice oficial do e. TJ/PR, por ser o que melhor reflete o movimento da inflação, a fim de manter o poder de compra da moeda. Assim, a conta de mov. 240.1 deve ser retificada neste ponto. 9. Com relação ao percentual de juros moratórios, a despeito da sentença de mov. 1.15 ter fixado em 6% ao ano, é devida a aplicação do Tema 176 do col. STJ, que assim dispõe: “Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.” Portanto, o laudo pericial deve ser adequado também neste ponto, para que a partir da entrada em vigor do NCC (11/01/2003), sejam computados juros moratórios de 1% ao mês. 10. No mais, há que se afastar a cobrança de honorários contratuais, uma vez que nem a sentença de mov. 1.15, tampouco o acórdão de mov. 1.17 determinaram r. condenação, devendo constar no cálculo do débito apenas os honorários sucumbenciais, no importe fixado de 20% sobre o valor atualizado do débito. 11. Quanto à forma de cálculo da multa por litigância de má-fé, prospera a insurgência do exequente, vez que sobre referida verba incidem juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, 1% ao mês). Assim, imperiosa a retificação no ponto. 12. No tocante às custas que não teriam sido contabilizadas, estas deverão ser incluídas na conta, uma vez que as guias de mov. 38 e 39 (15/03/2018) foram pagas pelo exequente, da mesma forma que os honorários periciais (mov. 196), senão vejamos: 13. Nestas condições, intime-se o Sr. Perito para que promova a adequação dos cálculos, nos termos do presente decisum. 14. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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