Ação Penal - Procedimento Sumário 0005401-56.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005401-56.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 5401-56.2020.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Cristiano Ribeiro 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CRISTIANO RIBEIRO, brasileiro, filho de Jorlei Perardt Ribeiro e Valdir Ribeiro, nascido em 26 de dezembro de 1994, natural de Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 10.610.110-8/PR, inscrito no CPF/MF nº 093.188.839-51, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 12 de maio de 2020, em horário não especificado nos autos, na Rua Bartolomeu Bueno, n.º 603, bairro Pinheirinho, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado CRISTIANO RIBEIRO, atuando com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou clandestinamente em casa alheia, qual seja, a residência de sua ex-mulher, ora vítima Géssica da Silva, violando seu domicílio” (sic). A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e 01 (uma) testemunha, foi recebida em 07 de julho de 2020 (evento 25.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 44.1) e apresentou resposta à acusação, deixando de arrolar testemunhas (evento 46.1). Juntou documentos (eventos 46.2/46.6). Não houve absolvição sumária (evento 48.1). A Defesa juntou documento (evento 79.2). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 1 80.1/81.3), foram ouvidas a vítima e a testemunha. Na sequência interrogou-se o réu. Em alegações finais (evento 84.1), o Ministério Público requereu a absolvição do réu, sob o fundamento da insuficiência de provas. A Defesa (evento 91.1) aduziu que: o fato narrado na denúncia é atípico; o denunciado não adentrou clandestinamente na residência, pois a casa é de propriedade de seus pais e foi cedida para que ele e a vítima residissem; a vítima pediu para que o denunciado fosse até a residência retirar seus pertences. Requereu a absolvição do réu. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Imputa-se ao réu o cometimento do crime de violação de domicílio. Ocorre que há sérias dúvidas acerca da ocorrência da conduta típica. Neste sentido, primeiramente endosso integralmente as alegações finais do Ministério Público, que bem analisou a situação fática presente nos autos, mencionando que: “(...) À vista dos depoimentos angariados em Juízo, somados aos demais elementos de convicção existentes no bojo do processo, não se pode concluir pela veracidade do fato delituoso denunciado. Isso porque, dos depoimentos colhidos em Juízo, nota-se que as provas são frágeis de que Cristiano adentrou clandestinamente a residência da vítima. Embora o tipo penal proteja a privacidade e intimidade da vítima, e não a posse ou propriedade, extrai-se dos autos que a vítima ficou na residência do casal e o acusado deixou o lar, sem, contudo, ter entregado as chaves para a ex-companheira e ter levado seus bens. Em que pese não estivesse mais ali residindo, diante de sua separação com a vítima, o réu ainda possuía as chaves do imóvel e lá compareceu de forma ostensiva, à 2 luz do dia, apenas para retirar seus pertences de dentro da residência, conforme afirmado pela própria vítima em audiência. A testemunha Jaqueline Gilioli, quando ouvida em Juízo (mov. 81.2), relatou que (transcrição livre): “Naquele dia eu estava em casa, não estava trabalhando; eu estava assistindo quando vi ele parar com o carro na frente da casa; ele entrou e logo depois de um tempinho ele saiu com caixas; eu avisei a Géssica e ela pediu pra eu conferir se a porta estava aberta ou fechada; eu fui e conferi – a porta estava fechada; aí avisei ela de volta; era depois das quatro, de dia; aporta estava normal; fazia mais de um mês que ele não estava mais morando ali (...); não reparei ele forçando nada; ele chegou e entrou, depois vi ele saindo com as caixas; não demorou mais que meia hora (...)” A vítima, Géssica da Silva, quando ouvida em Juízo (mov.81.1), declarou que (transcrição livre): “A gente estava conversando por mensagem; ele me mandou mensagem que tinha adentrado a residência; eu falei que ele não tinha a chave, como que ele tinha entrado; ele falou que não precisava de chave para entrar; ele entrou e ele pegou, agente se separou e ele, até então, não tinha vindo buscar as coisas dele, e ele pegou e levou as coisas dele e alguns objetos de dentro da residência, coisas que a gente tinha comprado (...); a gente se separou dia 10 de janeiro de 2020; era nossa casa; quando cheguei em casa tive dificuldade de colocar minha chave no miolo, sofri um pouquinho, mas consegui; até a mesma fechadura está na porta e, às vezes, a gente tem um enrosco na porta decorrente desse ato (...); foi avisado que estava lá, já tinha arrumado as coisas dele; ele disse pra mim que ele perdeu a chave da casa; ele trabalhava como mototáxi a noite e disse que perdeu, mas até hoje não sei o que aconteceu com a chave (...); eu tive medida protetiva em julho, depois; ele foi uma ou duas vezes para ver as crianças, foi permitido; é complicado um pouquinho o diálogo; eu mando mensagem referente às nossas filhas, mas fico sem resposta (...)”. O acusado Cristiano Ribeiro em seu interrogatório perante o Juízo disse que (mov. 81.3 - transcrição livre): “Já fazia 3 meses que eu e Géssica estávamos separados; foram diversas coisas que decorreram a separação, meio amigável; deixamos para resolver depois; por causa das meninas, eu sai de casa; a gente que construiu a casa e o lote é do meu pai; um dia antes mandaram mensagem 3 para ela dizendo que me viram na rua com minha nova namorada e ela me mandou mensagem no outro dia pedindo para eu buscar as minhas coisas; [...]; eu falei que eu ia quando eu quisesse buscas minhas coisas, porque quando ela falou para eu sair de casa ela não pediu, só mandou eu sair; ela me mandou mensagem era 12h40 e não conversamos mais; falei com minha mãe e ela disse ‘vai lá e pega suas coisas, se não ela vai jogar fora e você não vai ter mais’; como eu tinha a chave de casa, peguei o carro e fui lá; eu fui sem avisar, mas ela tinha me mandado a mensagem 40min antes pedindo pra eu ir; eu cheguei lá, minhas coisas estavam tudo dentro de caixas; tinham poucas coisas que estão em outros lugares; tudo que tirei de lá coube no porta-malas e no banco de trás do meu carro; quando sai da casa, chaveei e tirei tudo; daí mandei mensagem falando que peguei e ela disse ‘você entrou ai? Então faz favor de deixar as chaves’; eu disse ‘que chave?’ porque não queria deixar a chave; não teve separação de bens ainda; [...]; mas eu sempre respeitei o distanciamento; [...] eu não furtei nada, não criei dano nenhum para as minhas coisas ou para as coisas dela;[...]; quando saí da casa eu saí com uma mochila de colégio, com blusa, calça [...]; eu peguei o que tinha ali perto; [...];agora que peguei minhas coisas; naquele dia eu fui mais ou menos 13h45 e saí 14h30, eu esperei que ela não estivesse em casa pra não encontrá-la; [...]”. Assim, não se encontra presente na atitude do acusado o dolo específico de violar o domicílio, sendo certo que a ação não foi clandestina. A partir dos relatos, tem-se que o acusado adentrou a residência com o uso da sua cópia da chave, durante o período diurno, aproximadamente às 14h00, com a finalidade de buscar seus pertences, saindo logo na sequência, inexistindo, portanto, provas do dolo de invadir ou permanecer clandestinamente na residência. Consta ainda que a vítima e o acusado haviam conversado, via WhatsApp, visando a entrega dos objetos pertencentes ao acusado, que permaneceram na residência após a separação do casal. Com efeito, existindo dúvida acerca do desenvolvimento dos fatos, forçoso reconhecer que os autos devem ser analisados em favor dos interesses do acusado, já que deve ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo (...)” (sic). Em vista destes aspectos, deve-se concluir que inexistem provas suficientes de que o réu praticou o delito lhe imputado. 4 Frise-se que a condenação exige prova segura e estreme de dúvidas para firmar a convicção do julgador, baseada em elementos concretos existentes nos autos, mormente se considerado que o direito penal não opera com conjecturas, estando assentado na presunção de inocência do réu. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, absolvendo o réu Cristiano Ribeiro das sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por consequência, revogo a medida protetiva anteriormente imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 08 de março de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 5

10/03/2022, 00:00

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