Monitória 0033357-93.2019.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0033357-93.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033357-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033357-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.657,73 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA representado(a) por EDUARDO TADEU GONÇALES Réu(s): ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR ESPÓLIO DE ROMÁRIO DE OLIVEIRA representado(a) por ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de análise da defesa apresentada por curadora especial na Ref. mov. 476.1. Acolhe-se a manifestação da curadora especial, porquanto se verifica vício insanável nos atos citatórios praticados no feito. Conforme consta dos autos, a citação por edital da Ref. mov. 53.1 foi direcionada a Romário de Oliveira quando este já se encontrava falecido, conforme certidão de óbito juntada na Ref. mov. 74.2. Posteriormente, houve a regularização do polo passivo para constar o Espólio de Romário de Oliveira, conforme deliberação da Ref. mov. 222.1 e anotação da Ref. mov. 225.1. Contudo, os atos citatórios subsequentes, a exemplo do edital da Ref. mov. 434.1, foram direcionados em nome próprio a Romário de Oliveira Junior, induzindo o juízo a erro ao considerá-lo parte. Não há nos autos qualquer determinação para a inclusão de Romário de Oliveira Junior no polo passivo em nome próprio. Embora a legislação processual autorize a substituição do falecido por seus sucessores, nos termos do art. 313 e do art. 779, II, do CPC, a substituição operada nestes autos ocorreu exclusivamente em face do espólio, o qual, até o presente momento, não foi validamente citado. 2. Diante do exposto, declaro a nulidade da citação do espólio e determino a exclusão de Romário de Oliveira Junior do polo passivo na condição de parte, devendo a serventia proceder às devidas retificações nos registros do processo. 3. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios devidos à procuradora do réu. Com fulcro no art. 85, §2° do CPC, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza e o tempo de tramitação do feito, bem como o trabalho desenvolvido. 4. Sem prejuízo, arbitro honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, Dra. Rosana de Alcantara Oliveira Portela, OAB/PR 106.973, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. A verba honorária deverá ser atualizada pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do arbitramento, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre como pretende prosseguir com a ação, requerendo o que de direito para a regular citação do espólio. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:36

Confirmada

15/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (31/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO requerido: ROMÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, com endereço em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital, efetue o pagamento ao autor do crédito no valor de R$ 43.657,73 mais acréscimos legais, nos termos da petição inicial, (art. 701, NCPC), acrescida das cominações legais, alertando-se que, caso assim o faça cumpra, ficará isenta de custas processuais e honorários advocatícios, (art. 701, § 1º do NCPC), ficando, desde logo, fixado os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa, ou ainda, no mesmo prazo, oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, (art. 701, § 2º, do NCPC), tudo nos termos e de acordo com a petição inicial, abaixo transcrita: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda, ajuizou uma Ação Monitória, objetivando o recebimento do valor de R$ 103.014,20 (12/2023), acrescidos de juros e correção monetária; referente ao débito das faturas nºs 19115440833 e 1999703568, nos valores de R$ 14.988,39 e R$ 25.440,73, respectivamente, oriundas do Contrato Termo de Adesão, para prestação de serviço de passagem e cobrança em pedágio. Estando o requerido em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir após os 30 dias supra, pague o valor supra, devidamente corrigido, e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (Art. 701 do NCPC), que o tornará isento das custas ou embargue, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, sendo nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (Art. 344 do NCPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Foz do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2025 Despacho: Edital Citação - Curitiba, 19 de Fevereiro de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2205141IDMATERIA P O D E R J U D I C I Á R I O ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PROCESSO nº 0033357-93.2019.8.16.0030, de AÇÃO MONITÓRIA, Requerente(s): SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e Requerido(s): ROMÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR. OBJETIVO: CITAÇÃO do Vistos. Considerando que já foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através dos sistemas "SISBAJUD", "RENAJUD", "INFOJUD", "SIEL", "COPEL", "SANEPAR", "SERASAJUD", "CAGED" e "INFOSEG", sem que tenha sido possível a citação pessoal do executado, defiro o pedido de citação por edital. Cite-se por edital a parte ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, NCPC. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Magistrado. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e fixado cópia no local de costumes deste Juízo. DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2025. Eu, ___________________, Ewerson de Almeida, Auxiliar Juramentado, o digitei e subscrevi. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA JUIZ DE DIREITO - 1 -

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033357-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033357-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.657,73 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA representado(a) por EDUARDO TADEU GONÇALES Réu(s): ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR ESPÓLIO DE ROMÁRIO DE OLIVEIRA representado(a) por ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos e etc. I. A exequente requer a penhora no rosto dos autos da ação de inventário de espólio onde o aqui executado, lá é o de cujus, a incidir sobre o montante a ser inventariado. É possível o deferimento do pedido retro, pois o art. 835 do CPC permite a penhora de “outros direitos” (inciso XIII daquele artigo), mesmo porque tal determinação nada mais faz do que promover penhora sobre dinheiro e eventual crédito da parte executada. Sendo assim, considerando que a dívida executada nos autos se refere a dívida contraída pelo próprio autor da herança, e que ao exequente é concedida a faculdade, e não a obrigação, de requerer a habilitação do crédito nos autos de espólio, cabível a penhora no rosto dos autos de inventário. Inclusive, o art. 860 do CPC admite a penhora sobre direito discutido judicialmente, ao assim dispor: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Desta feita, defiro o requerimento de mov. 314.1, para que seja efetivada a penhora no rosto dos autos nº 0006931-10.2020.8.16.0030, perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR, a recair sobre eventuais valores inventariados, no limite da dívida aqui buscada. II. Oficie-se, com urgência, para que seja anotada a penhora e, oportunamente, transferido montante depositado naqueles autos, para conta vinculada aos presentes autos. III. O expediente deverá ser instruído com cópia desta decisão e do petitório retro e encaminhado via malote digital, sem prejuízo de que a própria exequente proceda a impressão do ofício e protocole diretamente no Juízo de Família e Sucessões. III. Intime-se o executado, na pessoa de seu inventariante, para manifestar-se quanto à penhora no prazo de 15 dias. Em não apresentados embargos à penhora, ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857 do CPC). IV. Indefiro o pedido de intimação do advogado do inventariante habilitado nos autos de inventário conforme requerido, considerando a ausência de procuração com poderes para tanto acostada nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033357-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033357-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.657,73 Autor(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA representado(a) por EDUARDO TADEU GONÇALES Réu(s): ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR ESPÓLIO DE ROMÁRIO DE OLIVEIRA representado(a) por ROMARIO DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos e etc. 1. Observa-se que os endereços R BRILHANTES, 600; R HENRIQUE ALBERTO PEPIN 330; ALAMEDA AMETISTA 203, obtidos através do convênio SISBAJUD (184) retornaram negativos com a informação de mudança de domicílio ou de que a parte é desconhecida, respectivamente, nos eventos 280, 213 e 201. 2. Tendo em vista que a citação por edital é medida excepcional, quando esgotadas todas as tentativas de localização da ré, nos termos do §3º do art. 226 do CPC, indefiro o pedido de evento 285, tendo em vista que o endereço obtido no evento 263 ainda não foi objeto de tentativa de citação. Expeça-se carta de citação para o endereço AV COSTA E SILVA 215, FOZ DO IGUAÇU. 2.1 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, ou querer o que entender de direito quanto à citação. Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 3. E, ainda, observa-se que os ARs retornados nos eventos 200 e 202 constam a informação de inexistência do número, sendo assim, tendo em vista que o envio de intimações via correio pode ser falho no momento da entrega, a citação por oficial de justiça é a medida cabível. Expeça-se mandado de citação no endereço R MANOEL MOREIRA ANDRION 131 SALA 1, FOZ DO IGUAÇU, e mandado regionalizado no endereço RUA XAVANTES 131, GUARAPUAVA, ambos obtidos através do convênio SISBAJUD (ev. 184). 4. Após, intime-se a parte autora para se manifestar notadamente quanto à citação do réu. 5. Em sendo requerida a busca de endereços nos demais convênios em que este juízo possui cadastro, resta deferido. Cumpra-se nos termos do item 1 da decisão de evento 255. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 31 de julho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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