Procedimento Comum Cível 0000458-45.2012.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000458-45.2012.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000458-45.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO representado(a) por Neiva Gregolin Pasqualotti JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, sustentando ser ela necessária para comprovar que utilizava a área desapropriada para fins de produção agrícola (mov. 659.1). Ocorre que tal fato é incontroverso nos autos, pois a controvérsia remanescente restringe-se à extensão da atividade agrícola efetivamente desenvolvida na área e à eventual valor da indenização, questões de natureza eminentemente técnica, cuja elucidação depende da prova pericial já produzida. Desse modo, considerando que a prova oral requerida destina-se à comprovação de fato não impugnado pela parte ré, reputo-a desnecessária para o julgamento da demanda, razão pela qual indefiro sua produção. 2. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória do processo. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais, iniciando-se pela autora. 4. Então, nada havendo pendente nos autos, retornem conclusos para julgamento. 5. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:46

Indeferimento

30/06/2026, 10:41

Confirmada

22/06/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:40

Confirmada

05/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:09

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000458-45.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO/DESPACHO 1. Comprovada a inexistência de inventário em nome de LIDIO PASQUALOTTO, somada à informação da existência de administrador provisório, habilite-se a esposa do de cujus, Sra. Neiva Gregolin Pasqualotti, na figura de representante do espólio, mediante as anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2. No mais, a respeito da impugnação à proposta de honorários (mov. 563.1), é fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado pelo perito a título de honorários periciais (R$ 12.000,00 – mov. 552.1), razão pela qual é necessária sua redução. O valor se afigura excessivo, levando-se em conta o valor da causa, a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas e os quesitos apresentados. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior à média praticada para casos semelhantes, devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos o montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos. Consequentemente, entendo que o valor adequado à remuneração do perito é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado. Neste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EDIFÍCIO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 8.800,00. SALÁRIO MÍNIMO PROSISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 7.154,40), PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE POUCO MAIS DE 7 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019401-32.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) 3. Portanto, acolho a impugnação apresentada e MINORO o valor inicialmente proposto pelo perito para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Intime-se o expert a respeito do teor desta decisão, sobretudo em relação à minoração de seus honorários, devendo informar se aceita o encargo. 5. Após, cumpram-se os itens “7” e seguintes da decisão de mov. 95.1. 6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000458-45.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha remoção por merecimento para atuar na Comarca de Medianeira, conforme Decreto Judiciário 125/2025-DM. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca (servidores, colaboradores, membros do Ministério Público e advogados) que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões de conciliação, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Destaca-se que o programa Paraná-Lilás iniciado nesta Comarca de Coronel Vivida, juntamente com a Comarca de Loanda, foi institucionalizado pelo Poder Judiciário Paranaense, o que somente foi possível com a colaboração dos servidores e da rede de proteção dos Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa. Agradeço, especialmente, aos servidores do Poder Judiciário da Comarca de Coronel Vivida pelo compromisso, eficiência e dedicação na prestação jurisdicional. Estendo meus agradecimentos aos colaboradores e terceirizados, cujo trabalho foi essencial para a realização das atividades forenses. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 02/10/2023 até 27/03/2025: 2.741 sentenças, 13.650 decisões, 6.474 despachos. Levo comigo a certeza de que a união e o empenho de todos foram fundamentais para a efetividade da Justiça e a melhoria contínua do serviço prestado à população. Coronel Vivida, 27 de março de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000458-45.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, 15 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000458-45.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-45.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Trata-se de Ação Ordinária de Indenização, proposta por Rosangela Salete Pasqualotto Daros e Outros, em face de DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, em que os autores postulam indenização pela desapropriação indireta realizada pelo requerido. Considerando a impossibilidade do perito anteriormente nomeado em realizar a perícia, nomeio, em substituição, o Dr. Andre Sechini Volpato. Esclareço que a nomeação ocorreu por meio do sistema CAJU. Por oportuno, imperioso destacar que a perícia tem por objetivo efetuar levantamento topográfico da propriedade dos autores, a medição da faixa de domínio ocupada pelo DER, seguida da devida avaliação. Intimem-se as partes para cumprimento das diligências de que trata o art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias. Após, intime-se o aludido perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2° CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo pericial. Por fim, intime-se a parte requerida para esclarecer o comprovante de pagamento de seq. 396, tendo em vista que foi vinculado à agência da Caixa Econômica Federal de Guarapuava, não havendo localização nos autos do depósito judicial. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito (André Sechini Volpato - CREA 74.704/D, e-mail [email protected], Cel: (044) 99169-7007, Endereço: Rua das Dálias – apto 301, Maringá-PR CEP: 87.080-300)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000458-45.2012.8.16.0076 Autos n.: 0000458-45.2012.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 10.000,00 Autor(s): DORIAN LUIZ PASQUALOTTO ESPÓLIO DE LIDIO PASQUALOTTO JULIANO RODRIGO PASQUALOTTO Neiva Gregolin Pasqualotti ROSANGELA SALETE PASQUALOTTO DAROS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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