Cumprimento de sentença 0003221-24.2012.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003221-24.2012.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:53

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 17:41

Confirmada

11/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003221-24.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-24.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$218.730,73 Exequente(s): OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO Executado(s): GILVAN PIZZANO AGIBERT Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes Oldemar Mariano e Roberto Antonio Busato, em face da decisão proferida no evento nº 581, a qual deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais remanescentes e determinou a transferência do saldo remanescente à execução fiscal nº 69934-2006.8.16.0139, cuja credora é a União - Fazenda Nacional. O executado renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração (evento nº 593). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada foi proferida em 12/01/2026 (evento nº 581) e que a data da leitura da intimação ocorreu em 23/01/2026 (evento nº 582). Assim, considerando o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil e a oposição de embargos de declaração em 21/01/2026 (evento nº 590), estes revelam-se tempestivos. Diante disso, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso dos autos, sustentaram os embargantes, em apertada síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não teriam sido intimados acerca da manifestação da União no evento nº 572, o que teria violado o contraditório, bem como que a decisão deixou de observar a existência de penhora no rosto dos autos oriunda da execução nº 68-08.1997.8.16.0139 (Banco Sistema), a qual abrangeria honorários de sucumbência de natureza alimentar, supostamente preferenciais ao crédito tributário. Alegaram, ainda, que a transferência integral do saldo remanescente à execução fiscal da União teria esvaziado tal crédito alimentar. No entanto, a decisão embargada enfrentou expressamente as questões relativas à preferência dos honorários sucumbenciais, reconhecendo, inclusive com fundamento no Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal e no art. 85, §14, do CPC, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua precedência em relação ao crédito tributário, razão pela qual determinou o levantamento prévio do valor de R$ 7.915,92 em favor dos embargantes. Somente após a satisfação integral desses honorários é que foi determinada a transferência do saldo remanescente à execução fiscal da União, com expressa preservação da garantia do crédito tributário. A alegada omissão quanto à falta de intimação dos embargantes acerca da manifestação da União não se sustenta como vício sanável por embargos declaratórios. Ainda que se admitisse eventual irregularidade procedimental — o que não se reconhece — tal circunstância não compromete a fundamentação nem o dispositivo da decisão, tampouco altera o desfecho adotado, especialmente porque a matéria foi devidamente analisada e decidida à luz da legislação aplicável. Da mesma forma, a pretensão de ver reconhecida a preferência de honorários discutidos em outro processo executivo, bem como a redestinação dos valores já transferidos, extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, configurando inequívoca tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita. Não se verifica, portanto, omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão de evento nº 581. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de março de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:58

Confirmada

01/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003221-24.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-24.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$218.730,73 Exequente(s): OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO Executado(s): GILVAN PIZZANO AGIBERT Vistos, etc. 1. O Espólio de Gilberto Agibert requereu “a habilitação do crédito e retenção dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e a expedição de alvará, e ainda a juntada do contrato de honorários” (evento nº 558). Explicitou que “por ser o inventário um processo necessário, nos casos em que a atuação do causídico se dá, exclusivamente, em benefício de todos os sucessores, sem oposição destes e não havendo litígio entre eles, o pagamento do profissional contratado pelo inventariante constitui encargo do espólio”, razão pela qual requereu “a retenção dos valores referentes aos 6% (seis porcento) de honorários advocatícios sobre o valor da arrematação, qual seja de, R$ 347.214,00 (trezentos e quarenta e sete duzentos e catorze reais), devendo ser retido em favor dos procuradores o valor de R$ 20.532,84 (vinte mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista que os honorários advocatícios são um crédito de natureza alimentar”. Subsidiariamente requereu “seja determinada a reserva de valores em favor dos procuradores no valor de R$ 20.532,84 (vinte mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) deste valor referente a arrematação e seja pago então ao final do processo”. No entanto, conforme alegou o próprio Espólio em sua manifestação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “em regra, responde o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário”, mas que “havendo divergência de interesses entre os herdeiros, caracterizada pela constituição de procuradores distintos e pela oposição de teses conflitantes, os honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente por quem contratou os serviços, não podendo ser impostos ao espólio”. Nesse sentido é o exemplificativo julgado que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER QUE O VALOR É DÍVIDA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de agravo de instrumento, entendeu ser indevida a imputação ao espólio dos honorários advocatícios contratados pelo inventariante. A Corte local considerou haver divergência de interesses entre os herdeiros, o que afastaria a natureza comum da despesa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os honorários advocatícios pactuados entre o inventariante e seu advogado constituem despesa do espólio; e (ii) verificar se a decisão recorrida diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais em inventário com interesses antagônicos entre os herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios contratados para atuar em nome do espólio, via de regra, constituem despesa deste, desde que inexistente conflito de interesses entre o inventariante e os demais herdeiros. 4. Havendo divergência de interesses entre os herdeiros, caracterizada pela constituição de procuradores distintos e pela oposição de teses conflitantes, os honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente por quem contratou os serviços, não podendo ser impostos ao espólio. 5. No caso concreto, restou assentado no acórdão impugnado a existência de antagonismo entre os herdeiros, de forma que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, pelo que inafastável o óbice da súmula 83 do STJ. 6. A questão referente à (in)existência de conflito entre os herdeiros esbarra na Súmula 7/STJ, pois a alteração do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.142.694/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso dos autos, o próprio Espólio de Gilberto Agibert reconheceu que não há conflito de interesses entre o inventariante e os demais herdeiros e que os seus interesses são convergentes: “[...] tendo em vista que a inventariante representa os herdeiros sem nenhuma oposição, e são todos representados pelos mesmos procuradores”. “[...] tendo sido contratado os mesmos procuradores para defender os interesses de todos os herdeiros, que inclusive convergem entre si em todas as decisões”. Por tal razão, os honorários dos advogados contratados pela inventariante devem ser suportados pelo espólio e não por um herdeiro específico. Assim, indefiro os pedidos formulados no evento nº 558. 2. Promova-se a desabilitação do Estado do Paraná, conforme pedido formulado no evento nº 554. 3. Promovam-se as transferências determinadas no item 1 e 2 da decisão de evento nº 548: i. adotem-se as diligências necessárias para a transferência do montante de R$ 57.794,34 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) para a conta indicada pelos exequentes no evento nº 543. ii. transfira-se o montante de R$ 22.204,51 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) para conta judicial vinculada aos autos de nº 0001703-28.2014.8.16.0139. iii. adotem-se as diligências para transferência do valor total pleiteado pelo Município de Prudentópolis (evento nº 557) para conta judicial vinculada aos autos de nº 5083728-60.2014.4.04.7000/PR, a fim de que a conversão em renda possa ser realizada diretamente naqueles autos. 4. Após, tendo em vista que a União informou que não mais caberia conversão em renda, pois “o débito inscrito em dívida ativa da União nº 90 6 05 017922-12 (mov. 539), em nome de Gilvan Pizzano Agibert, CPF 340.476.549-49, está com exigibilidade suspensa por motivo de parcelamento (art. 151, VI, do CTN) em situação regular” (evento nº 556), intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, informar se o seu crédito restou satisfeito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de setembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003221-24.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-24.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$218.730,73 Exequente(s): OLDEMAR MARIANO ROBERTO ANTONIO BUSATO Executado(s): GILVAN PIZZANO AGIBERT Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se a existência dos seguintes créditos a serem satisfeitos por meio do concurso de credores: a) honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 79.998,85 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) referentes aos processos de nº 0003221-24.2012.8.16.0139 e 0001703-28.2014.8.16.0139; b) crédito tributário da União no valor de R$ 1.009.539,21 (um milhão nove mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), conforme documento apresentado no evento nº 539; c) crédito tributário do Município de Prudentópolis no valor de R$ 5.173,08 (cinco mil cento e setenta e três reais e oito centavos) decorrentes de penhora no rosto dos autos determinada nos autos de nº 5083728-60.2014.4.04.7000/PR; d) crédito decorrentes de penhoras de direitos hereditários referentes aos autos de nº 0000068-08.1997.8.16.0139, 0000042-73.1998.8.16.0139, 0000043-92.1997.8.16.0139, 0000071-60.1997.8.16.0139, 3221-24.2012.8.16.0139, 1703-28.2014.8.16.0139 e 1634-98.2011.8.16.0139. Registre-se que, embora tenha sido apontada a existência de crédito vencidos e não executados, não foi juntada a certidão de dívida ativa correspondente. Considerando que os valores da arrematação não serão suficientes para satisfação de todos os créditos, deverão ser adotadas as seguintes diligências: i. adotem-se as diligências necessárias para a transferência do montante de R$ 57.794,34 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) para a conta indicada pelos exequentes no evento nº 543. ii. transfira-se o montante de R$ 22.204,51 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) para conta judicial vinculada aos autos de nº 0001703-28.2014.8.16.0139. 2. Após, com relação aos créditos tributários, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 357 eliminou a hierarquia de preferência dos créditos dos entes federativos, determinando que a distribuição ocorra mediante rateio proporcional, independentemente de anterioridade da penhora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) iii. assim, adotem-se as diligências para transferência do valor total pleiteado pelo Município de Prudentópolis para conta judicial vinculada aos autos de nº 5083728-60.2014.4.04.7000/PR, haja vista que não atinge 1% (um por cento) do montante devido à União. iv. após, intime-se a União para que indique dados para emissão de GRU, com o escopo de converter em renda o saldo residual da arrematação e, na sequência, promova-se o pagamento da GRU com o valor restante depositado nos autos. 3. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de maio de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

05/02/2024, 00:00

10/03/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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